Página 9697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 884.661 - SP (2016/0068960-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : VERA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO - SP106881

MARTINA LUISA KOLLENDER E OUTRO (S) - SP107329

AGRAVADO : CLAUDINEI JOSE RODRIGUES

PROCURADOR : ALCINO JOAQUIM PACHECO - SP290167

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão exarada pela Presidência do STJ, às e-STJ fls. 338/339, que não conheceu do recurso, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por intempestividade.

A parte agravante aponta que o recurso é tempestivo em razão da suspensão dos prazos processuais durante o período de 20 de dezembro de 2014 a 18 de janeiro de 2015, consoante previsto nos Provimentos ns. 1948/2012 e 2216/2014 do Conselho Superior da Magistratura.

Passo a decidir.

Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à agravante.

A Corte Especial, em 19/02/2012, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, firmou orientação segundo a qual "a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental". In casu, em razão do recesso forense, comprovado às e-STJ fls. 345/361, exsurge certo que o apelo extremo foi interposto dentro do prazo recursal.

Assim, reconsiderando a decisão de e-STJ fls. 338/339, passo à nova análise do agravo em recurso especial.

Cuida-se de agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão do Tribunal de Justiça local, que não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 312):

AÇÃO DE RESSARCIMENTO - Programa Bolsa Mestrado — Pedido de exoneração do bolsista-réu - Descumprimento do prazo de dois anos de permanência pós-obtenção do titulo acadêmico - Art. 2 , § 2 , do Decreto 48.298/2003 - Ressarcimento ao erário - Medida de rigor - Consectários — Juros de Mora - R. sentença que estabeleceu a incidência de juros de mora em doze por cento ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art.