Página 9698 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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161, § I , do Código Tributário Nacional, desde a citação - Marco inicial -Manutenção do julgado - Medida de rigor - Data da notificação extrajudicial do réu - Inaplicabilidade in casu do art. 397, parágrafo único, do Código Civil - Dívida que não pode ser considerada líquida e positiva - Inteligência do art. 219 do CPC c/c 405 do Código Civil a revelar a correção do estabelecimento da citação como marco inicial do cômputo de juros moratórios - Precedentes em caso análogo - R. sentença mantida. Recurso improvido.

No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 397 do Código Civil. Aduziu, em síntese, que a fluência dos juros moratórios na hipótese de dívidas liquidas e certas deve ocorrer a partir da notificação extrajudicial e não a partir da citação da ação de cobrança.

Depois de contra-arrazoado, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 327).

No presente agravo, a parte recorrente ataca os fundamentos da decisão agravada.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

A irresignação recursal não comporta acolhida.

Quanto à violação ao art. 397 do Código Civil, o acórdão recorrido consignou expressamente que não havia se falar em dívida líquida, conforme se depreende do trecho transcrito (e-STJ fl. 315):

Deveras, o descumprimento da obrigação imposta pelo art. , § 2º, do Decreto 48.298/2003 - permanecer no magistério público estadual por, pelo menos, 02 (dois) anos, após a obtenção do título de Mestre ou Doutor - somente foi divisado com segurança após o exaurimento da cognição judicial.

Além disso, cabe acrescentar que o Réu contestou a ação, sobretudo o seu dever de ressarcir integralmente ao Erário os valores cobrados, porquanto reputados excessivos (fls. 110/122).

Portanto, não havia falar-se em obrigação líquida.

Sendo assim, o marco inicial para cômputo dos juros é de fato a citação. (Grifos nossos)

Dessa forma, alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem enseja o inevitável revolvimento de aspectos fático-probatórios, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 338/339 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO