Página 12703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

(7390)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.172 - SP (2013/0387664-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INTERCONTINENTAL ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DO AMARAL MAIA E OUTRO (S) - SP096807

RECORRIDO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

ADVOGADO : MARIA INÊS FERNANDES CARVALHO - SP042466

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por INTERCONTINENTAL ENGENHARIA LTDA, em 17/09/2008, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO -CONTRATO CELEBRADO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASOS E APARTAMENTOS POPULARES, NO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DENOMINADO SANTA BARBARA D'OESTE -PEDIDO REQUERENDO INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - ENTRADA EM VIGOR DO PLANO REAL - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - POSSÍVEL PREJUÍZO QUE DECORREU DA LEI E NÃO DA VONTADE DA PARTE - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO -RECURSO IMPROVIDO" (fls. 1.150e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados pelo aresto de fls. 1.181/1.186e.

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 458, II, 535, II, do CP/73, e 15, § 2º, I, da Lei 8.880/94, sob os seguintes fundamentos: a) "a decisão havida nos Embargos de Declaração não foi motivada, o que gera a sua nulidade, em razão do disposto no artigo 458, II, do CPC que impõe a fundamentação como requisito de validade da decisão judicial" (fl. 1.193e); b) "configura-se, data venia, omissão da decisão judicial deixar de se pronunciar sobre a aplicação do artigo 15, par.2º, inciso I, da Lei 8.880/94 e também sobre as questões processuais surgidas com o acórdão, isto é, as questões relativas ao julgamento extra petita" (fl. 1.196e); (c) "o pedido de indenização foi baseado, como corretamente entendeu o acórdão, no evento denominado 'Plano Real'. No entanto, os motivos para este pedido são radicalmente diversos daqueles elencados pelo acórdão, não havendo a necessária congruência entre a discussão da causa e a decisão embargada"(fl. 1.197e); (d)"não havia expectativa inflacionaria - porque os preços do contrato não eram