Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2018

Diário Oficial da União
há 10 meses

9.4.4. recebimento de pagamento adiantado no valor de R$ 60 milhões, em desrespeito aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, 40, inciso XIV, 55, inciso III, e 65, inciso II, alínea c, da Lei 8.666/1993 e 38 do Decreto 93.872/1986 e à jurisprudência consolidada do TCU;

9.4.5. ausência de condições técnicas e operacionais na data da assinatura do contrato para a prestação do serviço previsto no acordo, sem que fossem adotadas as devidas cautelas e sem que houvesse o pagamento das multas contratuais previstas para os casos de atraso, em desacordo com os arts. 66 e 86 da Lei 8.666/1993;

9.4.6. ausência do pré-requisito legal que autoriza a prestação dos serviços para usuário final, não governamental, na modalidade do programa "Internet para Todos", pela Telebras, em desacordo com o art. , § 4, do Decreto 7.175/2010.

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e à Telecomunicações Brasileiras S.A., como subsídio às suas manifestações;

9.6. dar ciência desta decisão à representante.

10. Ata nº 28/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1692-28/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1693/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.651/2017-0

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: José Victor Generoso (CPF 685.729.308-25), Luís Henrique Fanan (CPF 020.410.858-60), Luiz Antônio Domingues (CPF 010.700.558-16) e Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita (CNPJ 37.116.985/0001-25).

4. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Cláudio Renato do Canto Farág (OAB/DF 14.005 e OAB/SP 389.410) representando José Victor Generoso, Luís Henrique Fanan e Luiz Antônio Domingues; Alessandra Damian Cavalcanti (OAB/DF 17.717) e outros representando o Sindireceita.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame, interpostos por Luiz Antonio Domingues, Luís Henrique Fanan e José Victor Generoso, ex-auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, e pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita, contra o acórdão 2.764/2017 - Plenário, por meio do qual foi determinado ao órgão de origem que fizesse cessar o pagamento aos inativos do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, , e 18, da Constituição Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento parcial;

9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.2.2 do acórdão 2.764/2017 - Plenário enquanto estiver vigente a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos mandados de segurança 35.410 e 35.494;

9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo que acompanhe o deslinde dos mandados de segurança 35.410 e 35.494 na Corte Suprema e, caso ocorra desfecho desfavorável aos ora recorrentes, faça cumprir, na íntegra, o acórdão 2.764/2017 - Plenário, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos

Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento dos mandados de segurança 35.410 e 35.494 no Supremo Tribunal Federal para adoção das providências cabíveis, com ciência à Consultoria Jurídica desta Corte;

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata nº 28/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1693-28/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1694/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.081/2017-4

2. Grupo I - Classe VII - Desestatização.

3. Responsável: Juarez Martinho Quadros do Nascimento (CPF 003.722.772-68).

4. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações -Anatel.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração -SeinfraCom.

8. Representação legal: Daniel Andrade Fonseca (CPF 012.126.326-64) e outros representando a Anatel.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o chamamento público prévio à licitação para outorga de direito de exploração de satélite brasileiro na posição orbital 45º Oeste e uso de radiofrequências associadas para transporte de sinais de telecomunicações, pelo prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez, conduzido pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 18, inciso VIII, da Lei 9.491/1997, 169, inciso V, e 258, inciso II, do Regimento Interno e 9º da IN TCU 81/2018, e ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. arquivar os autos por perda de objeto;

9.2. enviar cópia desta deliberação à Agência Nacional de Telecomunicações.

10. Ata nº 28/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1694-28/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1695/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.224/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alexandre Perez Marques (353.956.807-72); ATP Engenharia e Empreendimentos Eireli (07.148.367/0001-04); Chan São Heng (546.745.067-00); Jonas de Jesus Ribeiro (810.796.727-53); e Mário Augusto Ronconi (830.965.668-87).

4. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal: Leonardo Vieira Marins (OAB/RJ 166.494) e outros, representando ATP Engenharia e Empreendimentos Eireli; e Walter Carlos da Conceição (OAB/RJ 102.064) e outros, representando Mário Augusto Ronconi, Chan São Heng e Alexandre Perez Marques (peça 93).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada a partir de determinação contida no Acórdão 2.257/2015-TCU-Plenário, proferido no bojo de auditoria (TC 014.043/2012-2) que identificou superfaturamento nas obras de expansão dos Institutos de Química e de Biologia da Universidade Federal Fluminense (UFF);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 julgar irregulares, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU, as contas dos Srs. Alexandre Perez Marques (353.956.807-72), então Presidente da Comissão Permanente de Licitação da UFF, Mário Augusto Ronconi (830.965.668-87), então Superintendente da

Superintendência de Administração, Engenharia e Patrimônio da UFF, da Sra. Chan São Heng (054.674.506-70), então Fiscal do Contrato 13/2010 - construção do Instituto de Biologia, e da empresa ATP Engenharia e Empreendimento Eireli (CNPJ 07.148.367/0001- 04);

9.2. condenar os Srs. Alexandre Perez Marques (353.956.807-72) e Mário Augusto Ronconi (830.965.668-87), em solidariedade com a empresa ATP Engenharia e Empreendimento Eireli (07.148.367/0001- 04), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Universidade Federal Fluminense, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até as datas dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendose, na oportunidade, os valores já ressarcidos, se for o caso:


VALOR ORIGINAL (R$) DA 

TA DA OCORRÊNCIA 

2.265.433,11 1/12/2009 
  

9.3. condenar a Sra. Chan São Heng (054.674.506-70), em solidariedade com a empresa ATP Engenharia e Empreendimento Eireli (07.148.367/0001- 04), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Universidade Federal Fluminense, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculado a partir da data discriminada, até as datas dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendose, na oportunidade, os valores já ressarcidos, se for o caso:




VALOR ORIGINAL (R$) DA 

TA DA OCORRÊNCIA 

704.904,55 1/3/2012 
  

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados,

individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI-TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;




Responsável V 

alor da Multa 

Alexandre Perez Marques (353.956.807-72) 20.000,00 
  

Mário Augusto Ronconi (830.965.668-87) 20.000,00 
  

ATP Engenharia e Empreendimento Eireli (07.148.367/0001- 04) 100.000,00 
  

Chan São Heng (054.674.506-70) 10.000,00 
  

9.5. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Jonas de Jesus Ribeiro (810.796.727-53), Procurador Federal da Advocacia Geral da União junto a UFF, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI-TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o desconto das dívidas na remuneração dos responsáveis servidores, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112, de 11/12/1990;

9.8. autorizar, desde já e caso requerido, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e os das demais a cada mês, a contar da parcela anterior, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.9. Dar ciência desta deliberação ao Ministro da Educação, nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata nº 28/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/7/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1695-28/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1696/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.149/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Autopass S.A. (CNPJ 07.140.538/0001-40).

4. Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

8. Representação legal: Bruno Berezin (OAB/SP 375.585), e Pedro Ivo de Menezes Cavalcanti (OAB/SP 297.019).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 91/2018, realizado pela Trensurb, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de bilhetagem eletrônica no sistema integrado metropolitano de Porto Alegre/RS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da