Página 270 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Agosto de 2018

necessária. Por fim, Intimem-se a defesa, o Ministério Público e o réu. Intime-se também o ofendido, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2.º do Código de Processo Penal. Não localizado o réu para ser intimado pessoalmente, proceda-se com a intimação por edital, com prazo de validade de 90 (dias) dias, nos termos do artigo 392, § 1.º (primeira parte) do Código de Processo Penal. Caso haja interposição de recurso de apelação por alguma das partes, dê-se vista dos autos ao recorrente e, em seguida, à parte contrária, para que apresentem respectivamente suas razões e contrarrazões no prazo legal definido no art. 600 e ss. do Código de Processo Penal. Caso, no entanto, decorram os prazos sem interposição de recurso, apesar de devidamente intimadas todas as partes, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, expeça-se Carta de Guia Definitiva para o cumprimento da pena e lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, atendendo ao disposto no artigo , inciso LXIII, da CF/88. Na sequência, comunique-se acerca da presente à Justiça Eleitorale encaminhe-se cópia do boletim individual, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação, a teor do § 3º do art. 809 do Código de Processo Penal. Cumpridos integralmente todos os comandos, com o trânsito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Após, autue-se processo de execução penal, neste Juízo sentenciante, em cumprimento da Resolução n.º 03 do E. Tribunal de Justiça de Alagoas de 21/01/2014, e Inclua-se em pauta audiência admonitória. Providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Batalha - AL, 31 de julho de 2018. Amine Mafra Chukr Conrado Juíza de Direito

ADV: SERGIO MARTINS NUNES (OAB 15127/GO), LÍDIA MALTA PRATA LIMA (OAB 10791/AL) - Processo 000065875.2014.8.02.0204 - Monitória - Pagamento - REQUERENTE: Luiz Artur de Castro e Silva - REQUERIDO: Laticinio Bom Gosto S.A - DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 03 (três) dias, informem acerca do interesse em produzir outras provas, justificando, na oportunidade, a pertinência e a necessidade ou requerer o julgamento da lide no estado em que se encontra. Cumpra-se com prioridade por se tratar de processo de META 2/CNJ. Batalha (AL), 24 de julho de 2018. Amine Mafra Chukr Conrado Juíza de Direito

ADV: MARCO VINICIUS PIRES BASTOS (OAB 9366A/AL), LIDYANE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 7905/AL), THIAGO RAMOS LAGES (OAB 8239/AL), FLÁVIA TORRES VIEIRO (OAB 22807/AL), KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA (OAB 11779/AL), DAYANA RAMOS CALUMBY (OAB 8989/AL) - Processo 0000689-66.2012.8.02.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Nota de Crédito Rural - REQUERENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo com satisfação do crédito, a teor dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, ao passo em que, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes, de outra banda, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, vez que cabe a cada uma das partes arcar com os honorários de seus respectivos causídicos, o que faço com fulcro no art. 90, caput, do CPC/2015 c/c art. 12 da Lei n.º 13.340/2016.Intimem-se as partes.Certificado o trânsito em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa no sistema e, após, arquivem-se os autos.Providências necessárias.Cumpra-se.Batalha - AL, 03 de abril de 2018.Amine Mafra Chukr Conrado Juíza de Direito

ADV: LARISSA MELO ALCANTARA FALCÃO (OAB 10401/AL) - Processo 0000798-12.2014.8.02.0204 (apensado ao processo 0000722-56.2012.8.02.0204) - Habilitação para Adoção - Adoção de Criança - REQUERENTE: E.B.S. - A.C.S.S. - S E N T E N Ç AErisvaldo Bernado da Silva e Ana Célia Semião da Silva, qualificados nos presentes autos, ingressaram com o presente PEDIDO DE HABILITAÇÃO À ADOÇÃO, argumentando, em síntese, que o menor já convive com os postulantes logo após o seu nascimento, uma vez que a genitora biológica do menor não queria e nem podia cria-lo, tendo manifestado a vontade de entregar seu filho aos cuidados dos postulantes, pois a genitora do menor o abandonou e seu genitor se encontrava preso.Afirmaram que essa convivência com o menor já perdura desde o seu nascimento, ou seja, por mais de 11 (onze) anos e que sempre recebeu todo o carinho e atenção necessários para o seu desenvolvimento físico, psíquico, social e emocional, mantendo um ótimo relacionamento com os postulantes, como se fossem pais, bem como preenche os requisitos necessários para serem incluídos nos cadastros de pessoas habilitadas à adoção.Juntaram documentos de fls. 03/14 e de fls. 19/21.A equipe interprofissional apresentou o estudo psicossocial do caso ás fls. 26/28, onde foi concluído que o menor está bem assistido e assegurado de seus direitos.O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 32).Breve relato. Passo a decidir.Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada Comarca deverá existir um registro de pessoas interessadas na adoção (art. 50, caput), as quais somente serão inscritas após prévia consulta aos órgãos técnicos a serviço do Poder Judiciário e depois de ouvido o Ministério Público (art. 50, § 1º).Outrossim, efetivando o comando do art. o comando do art. 50, § 5º do ECA, foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça o Cadastro Nacional de Adoção, o qual consolida os dados de todas as varas da infância e da juventude do país referente a crianças e adolescentes a serem adotados e a pretendentes habilitados à adoção.Pois bem. Ao disciplinar as regras sobre quem deverá ser inscrito nos cadastros de adoção, o Estatuto prevê que não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modelo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado (art. 29), não devendo a inscrição ser deferida, também, se as pessoas interessadas deixarem de juntar quaisquer dos documentos listados como obrigatórios (art. 50, § 2º c/c art. 197-A, ambos do ECA) ou não tiverem se submetido o período de preparação psicossocial e jurídica (art. 50, § 3º do ECA).Por fim, afirma que o Magistrado deverá se valer do estudo psicossocial realizado pela equipe interprofissional, tomando como razões de decidir, ainda, as impressões colhidas em audiência com a oitiva dos postulantes e das testemunhas, além de dados outros que lhe permitam aferir a possibilidade de os postulantes serem habilitados à adoção.No caso em tela, após a tramitação do procedimento, no qual houve a participação da equipe interprofissional e do Ministério Público, o estudo técnico constatou que os postulantes possuem a capacidade e preparo para o exercício de uma paternidade e maternidade responsáveis, destacando que o menor foi entregue por sua mãe biológica logo após o seu nascimento e desde então os postulantes criam a criança como se seus fosse, há mais de 11 (onze) anos.Outrossim, verifica-se que foram juntados todos os documentos previstos no ECA e no provimento 03/2009 da Corregedoria Geral de Justiça, bem como que os postulantes convivem com a criança e possuem a intenção em adota-la, desde que a genitora do menor abandonou o mesmo para os cuidados dos requerentes, o que já faz mais de 11 (onze) anos, restando, portanto, preenchidos os requisitos legais para sua inscrição no cadastro de adoção. Assim, pelos argumento acima expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO À ADOÇÃO, formulado por ERISVALDO BERNALDO DA SILVA E ANA CÉLIA SEMIÃO DA SILVA, determinando, nos termos do art. 50 do ECA, a inscrição dos pretendentes no cadastro nacional de pretendentes à adoção mantido pelo CNJ, através do qual também é possível extrair listagem municipal ou estadual de pretendentes.Caso os pretendentes adotem criança/adolescente, proceda-se a exclusão de seus nomes dos cadastros.Decorridos 05 (cinco) anos da inscrição no cadastro de adotantes sem que seja efetivada a adoção, intimem-se os pretendentes para que informem se permanecem com o interesse na medida, devendo, em caso positivo, submeterem-se à reavaliação acerca do preenchimento dos requisitos legais, sob pena de exclusão do cadastro.Sem custas nem honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se.Intimem-se os pretendentes e a representante do Ministério Público.Batalha AL, 04 de agosto de 2017.Jandir de de Barros CarvalhoJuiz de Direito

ADV: PATRICKSON CARLOS SANTOS (OAB 14956/AL) - Processo 0700020-59.2018.8.02.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - ALIMENTAND: E.F.M. e outro - Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, declarando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, b e 334, § 11, do CPC/15. Dê-se vistas ao representante ministerial para seu parecer.Partes beneficiadas pelo benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios.Custas pelo réu. Determino o caráter sigiloso a este feito, conforme o art. 189, inciso II, do CPC/2015, bem como de acordo com o que prevê os parágrafos