Página 696 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2018

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não se aplicando o inciso II do art. 143 da LPI. Requer a improcedência do pedido, com a condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Réplica - fls. 357/362.

A Autora e 2ª Ré informam não ter interesse na produção de novas provas. Sem manifestação do INPI (fls. 363)

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preliminar

Da posição do INPI

Em se tratando de ação de nulidade de registro, dispõem os artigos 57 e 175 da LPI que o titular do registro é réu, com prazo para resposta de 60 dias e que o INPI, quando não for o autor, apenas intervirá no feito.

Conforme o E. STJ, trata-se de “hipótese de intervenção atípica ou sui generis” (REsp 1.378.699, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 10/06/2016). Ainda: “não havendo questionamento sobre o vício do processo administrativo de registro propriamente dito, o INPI intervirá como assistente especial, numa intervenção sui generis, em atuação muito similar ao amicus curiae, com presunção absoluta de interesse na causa. (...) não sendo autor nem litisconsorte passivo, mas atuando na condição da intervenção sui generis, não deverá o INPI responder pelos honorários advocatícios, assim como ocorre com o assistente simples” (REsp 1.264.644, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 09/08/2016).

Desse modo, entendo que a posição processual do INPI é de assistente, conforme jurisprudência acima invocada.

Mérito

O cerne da questão consiste na reforma das decisões administrativas publicadas na Revista da Propriedade Industrial nº 2196 de 05/02/2013 e nº 2286 de 29/10/2014 que, em grau de recurso, mantiveram as concessões dos registros nºs 005.013.747 e 006.722.598, relativos às marcas nominativa e mista SUPER GLOBO depositados, respectivamente, em 19/05/1959 e 29/04/1977, para assinalar produtos da classe 03.10, especificados como "preparados para lavanderia, produtos e instrumentos de limpeza, exceto os de uso pessoal e industrial" (fls. 165/169 e 232/235).

Depreendem-se da inicial e dos documentos acostados aos autos que em 15/06/2007, a Autora requereu junto ao INPI a caducidade dos aludidos registros nºs 005.013.747 e 006.722.598, na forma do art. 143, II da Lei nº 9.279/96, tendo sido proferidas decisões mantendo as suas concessões, publicadas na Revista da Propriedade Industrial nº 2196 de 05/02/2013 e nº 2286 de 29/10/2014.

Sustenta a Autora ser a legítima titular da marca SUPER GLOBO, cujo depósito do registro mais antigo junto ao INPI ocorreu em 05/10/1956, sob o nº 003.339.564, para designar produtos da classe 03:10 "preparados para lavanderia, produtos e instrumentos de limpeza, exceto os de uso pessoal e industrial", com vigência prorrogada sucessivamente. Alega que a sua empresa-irmã Água Sanitária Super Globo de São Paulo Ltda, também requereu e obteve vários registros da marca SUPER GLOBO, inclusive os registros em questão nºs 005.013.747, 006.722.598, que foram cedidos para a empresa CLOROSUL LTDA e, esta, para a empresa THE CLOROX INTERNATIONAL COMPANY que, por fim, cedeu para a 2ª Ré SUPER GLOBO QUÍMICA LTDA.

Feitas estas observações, examino o pedido de declaração de nulidade das decisões administrativas que mantiveram as concessões dos registros nºs 005.013.747 e 006.722.598, de titularidade da 2ª Ré.

Da Caducidade

O instituto da caducidade consiste em uma das formas de extinção do registro de uma marca, objetivando impedir que registros sejam mantidos em pleno vigor, embora sem uso efetivo.

Como é sabido, aos direitos de propriedade e de exclusividade de uso sobre uma marca, atribuídos pelo registro no órgão marcário, corresponde um dever legal de uso da mesma, decorrente da função social da propriedade, estabelecida na Constituição Federal.

Para se dirimir sobre a regularidade ou não da caducidade decretada pelo INPI, devem ser avaliados todos os requisitos legais para sua decretação, constantes dos arts. 142 a 146 da Lei n. 9.279/96- LPI, uma vez que a decisão do órgão se deu sob a égide dessa norma.

São eles: 1º) o desuso da marca pelo prazo de cinco anos; 2º) o requerimento da caducidade, por parte de qualquer interessado em explorar a mesma marca, no mesmo segmento mercadológico; 3º) a não comprovação, por parte do titular da marca, de um motivo de força maior a justificar o desuso.

Quanto ao segundo requisito - legitimidade para requerimento da caducidade - não cabe examiná-lo, uma vez que nem mesmo se cogitou tal argumento. No que se refere ao terceiro requisito - força maior para justificar o desuso -, também não cabe examiná-lo em razão da análise do primeiro requisito, conforme abaixo:

Primeiro requisito - o desuso da marca –, importa verificar se 2ª Ré comprovou o uso efetivo da marca SUPER GLOBO no mercado no período de cinco anos, entre 15/06/2002 e 15/06/2007, data em que