Página 639 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2018

irmão, por ocasião de sua prisão, o que restou comprovado por meio de sua confissão judicial perante o juízo competente para o julgamento de adolescentes infratores. No entanto, embora comprovada a autoria delitiva, não restou comprovado que o réu agiu de forma dolosa, na medida em que justificou seu ato, alegando ter ficado muito nervoso no momento de sua prisão e somente percebeu o equívoco após. Nessas circunstâncias, considerando que não foi demonstrado o dolo do agente, bem como que as dúvidas existentes devem ser resolvidas em favor do réu, e sendo a versão apresentada pelo réu a única existente nos autos, não seria lícito presumir que o agente agiu com dolo, quando sequer foi narrado referido elemento subjetivo do tipo na denúncia. Portanto, na falta de provas que pudessem nos conduzir à conclusão de que o réu, efetivamente, praticou os crimes narrados na denúncia, não há como sustentar um decreto condenatório, sob pena de se incorrer no risco de condenar um inocente, motivo pelo qual sua condenação é medida de justiça. 3 - Dispositivo Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na peça acusatória, para o fim de ABSOLVER o réu JHONATAN SANTOS COSTA, filho de Jonas da Silva Santos e Isania Costa Santos, das sanções punitivas do art. 33, da Lei nº 11.343/06 e art. 308, do CPB, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. Publique-se. Intimemse. Transitada em julgado, certifique-se. Depois, arquive-se, dando-se baixa no LIBRA. Belém, 01 de agosto de 2018. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém

PROCESSO: 00052225520148140401 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/08/2018---VITIMA: O. T. N. L. S. DENUNCIADO: OSWALDO ALIVERTI NETO Representante (s): OAB 9167 - DANIEL KONSTADINIDIS (ADVOGADO) OAB 13312 - MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO (ADVOGADO) DENUNCIADO: ANTONIO GUILHERME BENTES LEMANSKI DENUNCIADO: RODRIGO CAVALCANTI LINS COSTA Representante (s): OAB 3451 - JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO (ADVOGADO) OAB 8250 - MARIA DE FATIMA RANGEL CANTO (ADVOGADO) OAB 10389 - RONDINELI FERREIRA PINTO (ADVOGADO) OAB 13726 - CINTHIA MERLO TAKEMURA (ADVOGADO) OAB 14011 - CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO (ADVOGADO) DENUNCIADO: AMADEU SOARES DOS SANTOS Representante (s): OAB 10963 - EDGAR MOREIRA ALAMAR (DEFENSOR) DENUNCIADO: MIGUEL EVARISTO AMARAL LOPES Representante (s): OAB 10963 - EDGAR MOREIRA ALAMAR (DEFENSOR) DENUNCIADO: SHARLLES SANTOS AFONSO Representante (s): OAB 12815 - RAPHAEL AUGUSTO CORREA (ADVOGADO) OAB 22516 - ANNA CORREA MEDRADO (ADVOGADO) DENUNCIADO: MIKE ANDERSON CASTRO VALENTE Representante (s): OAB 5432 - SAMIR ABFADILL TOUTENGE JUNIOR (ADVOGADO) OAB 12721 - LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS (ADVOGADO) OAB 17484 -ARETUZA SERRAO PINTO (ADVOGADO) OAB 20804 - ARTHUR RIBEIRO DE FREITAS (ADVOGADO) DENUNCIADO: CLOVIS PINHEIRO PANTOJA Representante (s): OAB 17987 - RODRIGO ALVES BRAGA (ADVOGADO) . PROCESSO Nº 0005222-55.2014.8.14.0401 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação penal intentada pelo MP em face de OSVALDO ALIVERTI NETO, ANTÔNIO GUILHERME BENTES LEMANSKI, RODRIGO CAVALCANTI LINS COSTA, AMADEU SOARES DO SANTOS, MIGUEL EVARISTO AMARALA LOPES, SHARLLES SANTOS AFONSO, MIKE ANDERSON CASTRO VALENTE E CLÓVIS PINHEIRO PANTOJA, acusados da prática do crime tipificado no art. 180 do CP. Foi apresentado aditamento da denúncia às fls. 13/17. A denúncia e sua retificação foram recebidas à fl. 18. Clóvis Pinheiro Pantoja foi citado, oferecendo resposta à acusação (fls. 56/66) alegando, resumidamente, que a denúncia é inepta, pois foi acusado de forma genérica, sem qualquer respaldo fático, o que inviabiliza a sua defesa, uma vez que não há narrativa que comprove o nexo causal entre sua conduta e o ilícito praticado por terceiro. Alega, ainda, ausência de justa causa, posto que, em seu entender, não há um mínimo de provas materiais e testemunhais que possam comprovar a prática de um ato ilícito por parte do denunciado. Por fim, sustentou que o réu deve ser absolvido sumariamente, posto que não agiu com dolo ou culpa em sua conduta, alegando que não sabia que os produtos usados no cabeamento eram produto de furto, sendo atípica sua conduta. Mike Anderson Castro Valente, após sua citação, apresentou resposta à acusação em 04/05/2016 (fls. 78/83). Argumentou que não realizou qualquer serviço de cabeamento nos empreendimentos narrados na denúncia, uma vez que apenas emprestou o nome de sua empresa para que o acusado Sharlles Afonso, amigo de longa data, executasse os mesmos. Por fim, requer a absolvição do réu com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Em sua resposta à acusação (fls. 85/90), Miguel Evaristo Amaral Lopes, alegou que a conduta atribuída ao denunciado é atípica, posto que apenas contratou o indivíduo conhecido como Paulo Roberto para efetuar o serviço para o qual fora contratado, e não se certificou da procedência dos cabos instalados, tampouco sua origem. Afirma que firmou um contrato de prestação de serviço, previsto no Código Civil Brasileiro, porém, não era o responsável pela aquisição do material, mas tão somente, de executar o serviço.