Página 6816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia.

Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos artigos 11, i, h, i e j, e 55, IV e § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Nessa senda defende que a legislação previdenciária apenas passou a incluir o titular de mandato eletivo como segurado obrigatório em 2004. Antes disso, este somente poderia ser qualificado como segurado facultativo devendo, para tanto, recolher contribuição social no percentual de 20% (vinte por cento). Aduz, ademais, que a averbação de tempo de serviço prestado durante período no qual o exercício da atividade não determinava a filiação obrigatória só seria admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, o que não ocorreu na hipótese vertente. Nesse cenário o cômputo dos períodos em que o autor trabalhou na condição de vereador somente seria possível mediante o pagamento complementar das contribuições respectivas, sendo que o recolhimento, à época do exercício do mandato, não é de responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores de Chapadão Lageado/SC, mas do próprio interessado.

Com contrarrazões (fl. 354, e-STJ).

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 357, e-STJ.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".

Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.

O Tribunal a quo manifestou-se sobre a questão controversa nos seguintes termos (fl. 289/290, e-SJT):

O autor, ao exercer as atividades de vereador antes de 2004, não era segurado obrigatório do RGPS. Logo, deve comprovar o recolhimento da contribuições à previdência.

Argumenta o autor em suas razões recursais que as contribuições vertidas devem ser consideradas e o tempo de contribuição reconhecido.

Os documentos apresentados pelo autor fornecem informações contraditórias a respeito do recolhimento das contribuições previdenciárias nos períodos de 01/01/1997 a 31/12/2000 e de 01/01/2001 a 04/03/2002.

Na declaração emitida pela Câmara de Vereadores de Chapadão do Lageado (evento 1, DECL22, p. 2) consta:

(...) o senhor Agenor Jasper, segundo informações repassadas pelo responsável pela contabilidade da Prefeitura Municipal de Chapadão do Lageado, no período de janeiro de 1997 até dezembro de 2000, atuou como vereador, mas que neste período não houve contribuição ao INSS.

No período de janeiro de 2001 até julho de 2001, houve contribuição ao INSS, e no restante do período segue comprovantes em anexo.

Essas informações são confirmadas pela declaração assinada pelo Prefeito Municipal em 31/01/08 (evento 1, DECL22, p. 3), segundo a qual no período de 1997 a 2000 não houve parcelamento junto ao INSS nem recolhimento das contribuições relativas ao autor.