Página 9295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL -ANAC em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 202):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGÊNCIAS REGULADORAS - ANAC. SEGURO AERONÁUTICO OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO 293/2013. ART. 100, § 1º. LEI 7.565/1986. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Resolução ANAC 293/2013, em seu art. 100, § 1º, criou nova hipótese de critério para o cálculo do prêmio do seguro obrigatório não previsto na Lei 7565/1986 ("o seguro deve ser proporcional à quantidade de assentos, em conformidade com o disposto no art. 281, II, do CBAer" - independentemente da ocupação), em ofensa à legalidade, por ultrapassar os limites de sua competência e inovar no ordenamento jurídico.

2. É vedado às agências reguladoras, na edição de suas resoluções (atos normativos técnicos), introduzir obrigações novas, devendo somente especificar as introduzidas por leis que demandem complementação técnica. Assim, o exercício da competência regulamentar, nos exatos limites do que foi conferido pela lei, é condição que deve ser observada para sua compatibilidade com o sistema jurídico (art. , II, CF).

3. Apelação desprovida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação aos arts. , X, XVIII e XLIV, da Lei nº 11.182/2005, e 122, 177, 178, § 1º, 281, caput, I a IV, e 283, da Lei nº 7.565/86.

Em síntese, aduz que: a) a lei conferiu à recorrente competência para regular e fiscalizar os serviços aéreos, não fazendo distinção quanto aos serviços aéreos públicos ou privados; b) tanto a previsão do seguro obrigatório proporcional ao número de assentos quanto sua não diferenciação entre exploração aérea com ou sem fins lucrativos encontram respaldo na Lei nº 7.565/86.

A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que o acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, os quais são suficientes para mantê-lo, e verifica-se que a recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ.

Nas razões de agravo, postula o processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo a análise do especial.

A insurgência não merece prosperar.

Isso porque, a despeito da recorrente apontar violação a dispositivos infraconstitucionais, o