Página 11283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

No agravo (e-STJ fls. 942/962), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Os recorridos apresentaram contraminuta (e-STJ fls. 967/993).

É o relatório.

Decido.

A insurgência não merece prosperar.

Quanto à alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973, não assiste razão aos recorrentes, pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu fundamentadamente todas as questões relacionadas ao pedido de gratuidade de justiça.

Ressalte-se que o fato de o acórdão recorrido ter decidido de forma contrária ao interesse dos recorrentes não configura contradição, obscuridade, omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Além disso, verifica-se que a Corte local concluiu que "o deferimento ou indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pode ocorrer em qualquer fase do litígio e grau de jurisdição. E, uma vez verificada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais autorizadores da concessão pode o magistrado de ofício decretar a revogação do benefício (art. da LAJ)" (e-STJ fl. 701).

Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, para a qual, "como prevê a própria norma (art. da Lei n. 1.079/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (AgRg no AREsp n. 702.562/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015). Confira-se a ementa do referido julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "ainda que venha a ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, tal deferimento não teria efeitos retroativos, motivo pelo qual não estaria a parte recorrente dispensada de comprovar o preparo no momento da interposição do apelo especial" (AgRg no AREsp 610.966/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 06/08/2015).

2. Ademais, da leitura das referidas razões, verifica-se que o julgado está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. Isto porque, como prevê a própria norma (art. da Lei n. 1.079/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum.

3. A revisão do acórdão recorrido sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.