Página 979 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2018

CURADOR : JNR ADV REQTE : 00006 GO - .

DESPACHO : AUTOS N: 201702559143 SENTENCA TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDICAO COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE J OAO ANGELO DA SILVA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. AS FLS. 14, FO I DEFERIDA A CURATELA PROVISORIA DO SR. JOAO ANGELO DA SILVA, EM FAVOR DE JULIANE NOGUEIRA RAMOS, MOMENTO EM QUE FOI DESIGNADA AUD IENCIA DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO. OCORRE QUE O MINISTÉRIO PUB LICO, AS FLS. 17 REQUEREU A EXTINCAO DO PROCESSO EM RAZAO DO FALE CIMENTO DO INTERDITANDO, COM CERTIDAO DE OBITO AS FLS. 26. E O RE LATORIO. DECIDO. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE, NO DECORRER DO

PROCEDIMENTO, VEIO A FALECER O REU/INTERDITANDO. A MORTE DE UMA DAS PARTES EM ACOES PERSONALISSIMAS, CONSIDERADAS INTRANSMISSIVEI S, ACARRETA A EXTINCAO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. PORTAN TO, NAO HA COMO PROCEDER A SUBSTITUICAO DO POLO PASSIVO, VEZ QUE A PRESENTE AÇÃO E PERSONALISSIMA. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO

O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO , ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. MINEIROS/GO,

31 DE JULHO DE 2018. DEMETRIO MENDES ORNELAS JUNIOR JUIZ DE DIRE ITO

NR. PROTOCOLO : 261987-13.2017.8.09.0105

AUTOS NR. : 1377 NATUREZA : NOTIFICACAO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

REQUERIDO : AGM

REQUERENTE : LO DEPOSITARIO : VOR

DESPACHO : AUTOS N: 201702619871 AUTOR: LUISA OLIVEIRA REU: ARTHUR GOMES MOR AES NATUREZA: NOTIFICACAO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DECISA O TRATA-SE DE NOTIFICACAO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE INICIA DA PELO CARTORIO DE REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS EM FUNCAO DO IN FANTE LUISA OLIVEIRA TER SIDO REGISTRADO APENAS COM A MATERNIDADE

ESTABELECIDA. AS FLS. 07 O SUPOSTO PAI FOI DEVIDAMENTE NOTIFICAD O, ENTRETANTO QUEDOU-SE INERTE (FLS. 09). E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 2 DA LEI N 8.560/92 DETERMINA QUE NO REGISTRO DE NASCIME NTO APENAS COM A MATERNIDADE ESTABELECIDA, O OFICIAL REMETERA AO JUIZ CERTIDAO INTEGRAL DO REGISTRO, O NOME E PRENOME, PROFISSAO, IDENTIDADE E RESIDENCIA DO SUPOSTO PAI, A FIM DE SER AVERIGUADA A

PROCEDENCIA DA ALEGACAO. NO PRESENTE CASO, A GENITORA DO MENOR F EZ A INDICACAO DE PATERNIDADE COM ALGUNS DADOS DO SUPOSTO PAI. PO STERIORMENTE, O SUPOSTO PAI FOI NOTIFICADO (FLS. 07), MAS PERMANE CEU INERTE (FLS. 09). NOTE-SE QUE O ART . 2, 1, DA LEI 8.560/92 ES TABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE A MAE SEJA OUVIDA SOBRE A PATER NIDADE, MAS NAO IMPOE QUE ISSO SEJA FEITO ATRAVES DA REALIZACAO D E UMA AUDIENCIA. O OBJETIVO DA REGRA LEGAL E QUE SEJA OPORTUNIZAD O A GENITORA UM MOMENTO PARA SE MANIFESTAR NO PROCEDIMENTO, O QUE

FOI OBSERVADO NESSE CASO ATRAVES DA SUA INTIMACAO POR MANDADO JU DICIAL PARA INFORMAR NOS AUTOS SOBRE A PATERNIDADE, O QUE PODERIA

SER FEITO INCLUSIVE SEM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. ASSIM, CONCL UI-SE QUE TODAS AS ETAPAS PREVISTAS NA LEI 8.560/92 E NO PROVIMEN TO 16/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FORAM ESTRITAMENTE CUM PRIDAS. ASSIM CONSIDERANDO QUE O SUPOSTO PAI NAO RECONHECEU A PAT ERNIDADE QUE A ELE FOI ATRIBUIDA, PROCEDA-SE AS BAIXAS NECESSARIA S E ENTREGUE-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE INTENTE, HAVENDO ELEMENTOS, A AÇÃO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE, NOS TER MOS DO ART . 2, 4 DA LEI 8.560/92. EM SEGUIDA, DE SE BAIXA NOS SIS TEMAS. MINEIROS/GO, 30 DE JULHO DE 2018. DEMETRIO MENDES ORNELAS JUNIOR JUIZ DE DIREITO