Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 6 de Agosto de 2018

aos autos, um considerável grau de verossimilhança em torno dos fatos trazidos pelo Requerente.

Soma-se a isso a existência de plausibilidade jurídica dos fatos a norma invocada.

Com relação ao periculum in mora, consigno falecer razão ao Requerente, a justificar o pedido liminar vindicado e explico.

Destaco, desde logo, que o art. 11, § 1º, V da Resolução TSE nº 23.548/2018, que regula a escolha e o registro dos candidatos nas eleições de 2018, dispõe que:

Art. 11. Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. ; e Lei Complementar nº 64/1990, art. ).

§ 1º São condições de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d):

V - a filiação partidária;

A prova da filiação partidária dá-se pelo cadastro eleitoral, com informações constantes do banco de dados deste Tribunal, o qual goza de presunção de veracidade e fé pública, nos termos do disposto no art. 21, da Resolução TSE nº 23.117/2009³.

Por conseguinte, dispõe o art. 29 c/c art. 56 da Resolução TSE nº 23.548/18 que:

Art. 29. Os requisitos legais referentes à filiação partidária, domicílio eleitoral, quitação eleitoral e inexistência de crimes eleitorais são aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, incisos III, V, VI e VII).

Art. 56. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 10).

Consigno, assim, que o momento de aferição das condições de elegibilidade, dentre elas a filiação partidária, ocorrerá durante a análise do processo do pedido de registro de candidatura, nos termos do art. 44, da citada Resolução:

Art. 44. O tribunal formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.

Assim sendo, a participação ou não em convenção partidária independe do Requerente encontrar-se com a sua filiação partidária ativa, a qual será analisada em momento oportuno, não havendo que se falar em prejuízo irreparável a justificar o pedido antecipatório.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida ante a ausência do requisito periculum in mora a justificar a devida concessão antecipatória.

Intime-se.

Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral.

Vitória, 02 de agosto de 2018.

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

¹

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

²

Didier Jr., Fredie, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 11 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, página 607.

³Art. 21. A prova da filiação partidária, inclusive com vista à candidatura a cargo eletivo, será feita com base na última relação oficial de eleitores recebida e armazenada no sistema de filiação.

SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, Vitória (ES), 02 de agosto de 2018.

JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA FILHO

SECRETÁRIO JUDICIÁRIO