Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2018

Diário Oficial da União
há 7 meses



. 19 FILIAIS 
    

. 19.1 

Corrigir o capital da filial pois, a soma dos
destaques de capital para filiais deverá ser
inferior ao capital da empresa (sede). 

IN/DREI 38/2017, Anexo V,
item 4.2.5 

. 19.2 

Compatibilizar atividades das filiais com as
da empresa (sede). 

IN/DREI 38/2017, Anexo V,
item 4.2.5 

. 19.3 

Compatibilizar os códigos CNAE da filial
com os da empresa (sede). 

IN/DREI nº 38/2017, Anexo V,
item 4.2.5 

. 19.4 

Informar corretamente o endereço da filial
em consonância com demais atos da sede. 

IN/DREI nº 38/2017, Anexo V,
Item 5.2.1. 

. 19.5 

Informar ou corrigir o NIRE nos casos de
alteração, transferência ou extinção. 

IN/DREI nº 38/2017, Anexo V,
Item 4.2.1. 

. 20 EXTINÇÃO /DISSOLUÇÃO/LIQUIDAÇÃO 
    

. 20.1 

Anexar alvará judicial ou escritura pública
de partilha de bens, específico para a prática
do ato, no caso de extinção por falecimento IN/DREI nº 38/2017,
do empresário. Anexo V 

Código de Processo Civil,
art.617 a 620;
, item 9.2.5 

. 20.2 

Corrigir o instrumento de extinção, pois,
deve constar os seguintes elementos: título;
preâmbulo; cláusulas obrigatórias
(importância atribuída ao titular, se for o
caso; referência à assunção, pelo titular, do
ativo e passivo porventura remanescente da
empresa; e indicação do responsável pela
guarda dos livros) e fecho. 

IN/DREI nº 38/2017, Anexo V,
itens 9.2.1 a 9.2.4 




. 20.3 

Observar as formalidades legais da
dissolução, no caso em que as fases de
dissolução e liquidação forem praticadas em
instrumentos específicos. 

IN/DREI nº 38/2017, Anexo V,
itens 9.3.1 e 9.4. 

. 20.4 

Observar as formalidades legais da
liquidação, no caso em que as fases de
dissolução e liquidação forem praticadas em
instrumentos específicos. 

IN/DREI nº 38/2017, Anexo V,
itens 9.3.2 e 9.5. 

. 21 FORMALIDADES ADICIONAIS 
    

. 21.1 

Existência bloqueio judicial/administrativo
que impede o arquivamento do instrumento
apresentado. (Especificar) 

IN/DREI nº 38/2017, Anexo V,
item 10.2.3 e 10.2.4 

. 21.2 

Observar de especificidades de norma
estadual. 

Indicar nas notas explicativas
qual a legislação aplicável. 

. 21.3 

Observar especificidades de norma
municipal. 

Indicar nas notas explicativas
qual a legislação aplicável. 

. 21.4 

Observar especificidades de norma distrital. 

Indicar nas notas explicativas
qual a legislação aplicável. 

Notas explicativas:

_______________________________________________

Ministério da Integração Nacional

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA Nº 210, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

Reconhece situação de emergência em municípios.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações constantes na tabela.




. UF 

Município 

Desastre 

Decreto 

Data 

Processo 

. BA 

Olindina 

Estiagem - 1.4.1.1.0 

481 

06/06/18 

59051.005807/2018-13 

. BA 

Ribeira do Pombal 

Estiagem - 1.4.1.1.0 

027 

18/06/18 

59051.005791/2018-49 

. AM 

Parintins 

Erosão de margem fluvial -1.1.4.2.0 

039 

05/07/18 

59051.005733/2018-15 

. MG 

Japonvar 

Estiagem - 1.4.1.1.0 

014 

26/06/18 

59051.005810/2018-37 

. CE 

Jardim 

Seca - 1.4.1.2.0 

0907018 

09/07/18 

59051.005785/2018-91 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NEWTON RAMLOW

Ministério da Justiça

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.184, DE 2 DE AGOSTO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.011439/2008-35, do Ministério da Justiça, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KAMONI MONICA, de nacionalidade angolana, filha de André Samuel e de Celestina Monica, nascida em Tchiato, Luanda do Norte, na República de Angola, em 19 de novembro de 1973, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir de sua saída.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 1.185, DE 2 DE AGOSTO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08704.002502/2014-63, do Ministério da Justiça, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHIDEBERE ANIGBOGU, de nacionalidade nigeriana, filha de Onyechesi Anigbogu e de Nonye Anigbogu, nascida em Onitsha, na República Federal da Nigéria, em 24 de novembro de 1979, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, a partir de sua saída.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 1.189, DE 3 DE AGOSTO DE 2018

Regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e, tendo em vista o disposto nos arts. 74 a 80 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, art. , inciso I, e art. 11, inciso V, alínea d, do Anexo I, do Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, e

Considerando que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura e licença, de acordo com o art. 5 , inciso IX, e art. 220, caput, e § 2 , da Constituição;

Considerando que compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão, de acordo com o art. 21, inciso XVI, e art. 220, § 3 , da Constituição;

Considerando que o processo de classificação indicativa integra o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, composto por órgãos públicos e sociedade civil, devendo ser exercido de modo objetivo, de forma a possibilitar que todos os destinatários da informação possam participar do processo, ensejando que o contraditório dos interesses e argumentos promovam a correção e a adequação dos procedimentos;

Considerando que o exercício da Política Pública de Classificação Indicativa implica no dever de promover sua divulgação por meio de informações consistentes e de caráter pedagógico, e de garantir à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de conteúdos inadequados;

Considerando que toda criança e adolescente tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, de sua família, da sociedade e do Estado, conforme o disposto no art. 24 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto n 592, de 6 de julho de 1992, e no art. 19 da Convenção Americana de Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto n 678, de 6 de novembro de 1992, e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

Considerando a responsabilidade dos pais no exercício do poder familiar, de acordo com os arts. 1.630 e 1.634, inciso I, da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

Considerando a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia à criança e ao adolescente do direito à educação, ao lazer, à cultura, ao respeito e à dignidade, de acordo com o art. 227 da Constituição;

Considerando que o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente é caracterizado pela integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação desses direitos, tal como preconizado na Resolução n 113, de 19 de abril de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando que as propostas aprovadas durante a I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em Brasília de 14 a 17 de dezembro de 2009, reforçaram a importância da Política Pública de Classificação Indicativa;

Considerando que a proposta aprovada durante a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, realizada em Brasília de 5 a 8 de junho de 2008, reforçou a necessidade de serem classificadas como inadequadas para as crianças e adolescentes, as obras audiovisuais que apresentem conteúdos homofóbicos, racistas ou que degradem essa parcela da população;

Considerando que a Declaração de Salvador, adotada pelo 12 Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, em 19 de abril de 2010, reforçou a importância do apoio da sociedade civil e dos meios de comunicação às iniciativas dirigidas à proteção das crianças e adolescentes à exposição a conteúdos que possam exacerbar a violência e a criminalidade, particularmente, os que descrevem e glorificam atos de violência contra mulheres e crianças;

Considerando que os jogos eletrônicos e aplicativos são softwares passíveis de classificação que acompanham os avanços tecnológicos, exigindo a constante atualização da política pública de proteção das crianças e adolescentes;

Considerando a decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Ação Cível Pública n 2001.38.00.039726-7, transitada em julgado em 13 de dezembro de 2012, que fixou o entendimento de que a Administração Pública Federal tem o dever de regulamentar e fiscalizar eficazmente a comercialização dos jogos de interpretação, a fim de estabelecer critérios de classificação de acordo com a faixa etária a que se destinam e o conteúdo das mensagens que veiculam;

Considerando o grande volume de obras inéditas exibidas em curto espaço de tempo em mostras e festivais audiovisuais, eventos importantes para o fomento cultural e a formação de plateias;

Considerando o resultado do seminário sobre classificação indicativa realizado pelo Ministério da Justiça, em Brasília, no dia 16 de março de 2018, da reunião entre a Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, com integrantes do Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa (CASC-Classind), na cidade do Rio de Janeiro, em 13 de abril de 2018, bem como do "Debate Público em Defesa da Classificação Indicativa", promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, na sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília, no dia 24 de abril de 2018;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2404/DF, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao argumento de que a competência da União prevista no art. 21, inciso XVI, para exercer a classificação de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, tem efeito indicativo e não autorizativo ou compulsório, reconhecendo, entretanto, que o sistema de classificação indicativa representa um ponto de equilíbrio que deve velar pela integridade das crianças e dos adolescentes, sem deixar de lado a preocupação com a garantia da liberdade de expressão;

Considerando que na ADI 2404/DF está ressaltado o dever das emissoras de rádio e de televisão exibir ao público o aviso de classificação indicativa, antes e no decorrer da veiculação do conteúdo, conforme previsão do art. 76 do ECA; e,

Considerando o resultado da consulta pública realizada pelo Ministério da Justiça, no período de 20 a 28 de junho de 2018, referente à Política Pública de Classificação Indicativa, resolve:

CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS

Seção I

Do Objeto e do Âmbito de Aplicação

Art. 1 Esta Portaria regulamenta o processo de classificação indicativa, de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001 e art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Art. 2 Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - classificação indicativa: a informação fornecida aos pais e responsáveis acerca do conteúdo de obras e diversões não recomendáveis a determinadas faixas etárias, considerando-se três eixos temáticos: "sexo e nudez", "drogas" e "violência";

II - classificação indicativa matricial: classificação indicativa atribuída pelo Ministério da Justiça às obras audiovisuais, exposições e conjunto de obras e mostras de artes visuais, com validade em todos os veículos e segmentos do mercado;

III - classificação indicativa derivada: classificação indicativa atribuída pelo Ministério da Justiça à obra já classificada matricialmente, em razão do acréscimo ou supressão de conteúdo;