Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2018

Diário Oficial da União
há 11 meses

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 2.238/SAS/MS, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 246, de 23 de dezembro de 2016, seção 1, página 179.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

PORTARIA Nº 1.176, DE 31 DE JULHO DE 2018

Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, com sede em Batatais (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 612/2018-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº

25000.126619/2018-10, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, CNPJ nº 44.945.962/0001-99, com sede em Batatais (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2019 à 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

PORTARIA Nº 1.177, DE 31 DE JULHO DE 2018

Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Irmandade Nossa Senhora da Piedade, com sede em Paraíba do Sul (RJ).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 620/2018-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº

25000.485843/2017-51, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Irmandade Nossa Senhora da Piedade, CNPJ nº 31.080.468/0001-67, com sede em Paraíba do Sul (RJ).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2018 à 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

PORTARIA Nº 1.178, DE 31 DE JULHO DE 2018

Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Irmandade da Santa Casa de

Misericórdia de Adamantina, com sede em Adamantina (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 611/2018-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº

25000.093855/2018-34, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, CNPJ nº 43.002.005/0001-66, com sede em Adamantina (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 20 de setembro de 2018 à 19 de setembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

PORTARIA Nº 1.181, DE 31 DE JULHO DE 2018

Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Santa Casa de Misericórdia de São Simão, com sede em São Simão (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 621/2018-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº

25000.076370/2018-86, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Santa Casa de Misericórdia de São Simão, CNPJ nº 71.071.666/0001-89, com sede em São Simão (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

PORTARIA Nº 1.200, DE 1º DE AGOSTO DE 2018

Defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Rede Voluntária de Combate ao Câncer de Tupã e Região, com sede em Tupã (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 640/2018-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº

25000.021627/2017-81, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pela a atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 8-A da Lei nº 12.101, de 2009, da Rede Voluntária de Combate ao Câncer de Tupã e Região, CNPJ nº 04.170.736/0001-69, com sede em Tupã (SP).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

Ministério da Segurança Pública

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 118, DE 2 DE AGOSTO DE 2018

Cria a Rede de Ouvidoria do Ministério da Segurança Pública - OuvSP.

O MINISTRO DE ESTADO DA SEGURANÇA

PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto nos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no art. 34 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no art. 68-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, com a redação dada pela Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018, no Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, no inciso IV do art. do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, no art. 20 do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 e na Instrução Normativa nº 05, de 18 de junho de 2018, da Ouvidoria-Geral da União do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, resolve:

Art. 1º Criar a Rede de Ouvidoria do Ministério da Segurança Pública - OuvSP, com a finalidade de fortalecer a atividade de Ouvidoria no âmbito da Pasta e dar tratamento às demandas de simplificação de serviços públicos, reclamações, sugestões, denúncias, elogios e demais pronunciamentos de usuários referentes às políticas e aos serviços públicos prestados, sob qualquer forma ou regime, no âmbito do Ministério da Segurança Pública.

Art. 2º Compete à Rede de Ouvidoria - OuvSP receber, analisar e responder às demandas de que trata o caput do art. 1º, atendendo, dentre outras, às seguintes diretrizes:

I - agir com presteza e imparcialidade;

II - consolidar a participação social como método de governo; e

III - contribuir para a efetividade das políticas e dos serviços públicos.

Art. 3º A Rede de Ouvidoria - OuvSP atuará em conformidade com os princípios da Administração Pública Federal e os normativos inerentes à sua atividade, em especial a Instrução Normativa nº 5, da Ouvidoria Geral da União do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, de 18 de junho de 2018.

Art. 4º Integram a Rede de Ouvidoria - OuvSP os órgãos da estrutura organizacional do Ministério da Segurança Pública, assim organizados:

I - Ouvidoria-Geral, que a coordenará;

II - Ouvidorias, que funcionarão no âmbito dos seguintes órgãos:

a) Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);

b) Departamento Penitenciário Nacional (Depen);

c) Departamento de Polícia Federal (DPF); e

d) Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). § 1º Nos órgãos específicos singulares não relacionados no inciso II, a atividade de Ouvidoria será executada por servidores, titular e suplente, designados pelos dirigentes dos órgãos, que atuarão como Pontos Focais da Ouvidoria-Geral.

§ 2º Os titulares dos órgãos relacionados no inciso II designarão, no prazo de até dez dias, contados da data de publicação desta Portaria, servidores, titular e suplente, que lhe sejam diretamente subordinados, para coordenar as atividades de Ouvidoria no âmbito da unidade.

Art. 5º A recepção e o tratamento das manifestações relativas aos órgãos integrantes da Rede de Ouvidoria - OuvSP darse-á, de forma centralizada, por meio do Sistema de Ouvidorias do Serviço Público Federal (e-OUV).

Art. 6º Os órgãos específicos singulares fornecerão os meios e as condições necessários ao exercício das atividades de Ouvidoria no âmbito de suas unidades.

Art. 7º Compete à Ouvidoria-Geral do Ministério da Segurança Pública, sem prejuízo de outras competências que lhe forem legalmente atribuídas:

I - coordenar, supervisionar, elaborar e propor normas e procedimentos-padrão para as atividades de Ouvidoria no âmbito do Ministério da Segurança Pública, observando normativos e orientações da Ouvidoria-Geral da União do Ministério da