Página 217 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2018

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0049754-23.2007.403.6182 (2007.61.82.049754-6) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X JOSE MANGUEIRA ME X JOSE MANGUEIRA

Nos termos do artigo 152, inciso II, do CPC, ficamas partes intimadas do bloqueio de valores realizado por meio do sistema BacenJud.

EXECUÇÃO FISCAL

0017504-92.2011.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X FERREIRA E MACHADO S/C LTDA (SP159217 - ROBERTA NEGRÃO DE CAMARGO BOTELHO)

Ciência às partes do julgamento definitivo do recurso.

No prazo comumde 5 (cinco) dias, requeiramo que entenderemde direito.

Não havendo qualquer requerimento, remetam-se os autos ao Arquivo.

I.

EXECUÇÃO FISCAL

0066764-41.2011.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X SUPERVAREJAO SAÚDE LTDA (SP173184 - JO O PAULO MIRANDA)

Indefiro o cumprimento de sentença conforme requerido.

Intime-se o executado, ora exequente, para promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização, observados rigorosamente os critérios estabelecidos nos incisos I a VII do artigo 10 da Resolução nº 142, de 20 de julho de 2017, da E. Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e sua inserção no sistema PJE na forma estabelecida no artigo 11 e seu parágrafo único.

Após o recebimento do processo virtualizado e conferidos e eventualmente retificados os dados de autuação, intime-se exequente, ora executado para que, na forma da alínea b do inciso I do artigo 12 do ato normativo mencionado, confira e eventualmente corrija equívocos ou ilegibilidades.

Decorrido o prazo para que o executado, ora exequente, cumpra as determinações elencadas nos incisos I a VI do artigo 10, a Secretaria o certificará e o intimará de que o cumprimento de sentença não terá curso enquanto não promovida a virtualização dos autos, devendo remeter os autos ao arquivo.

Atendidas as determinações, proceda a Secretaria a certificação da virtualização nos processos físicos e anotação da numeração dos autos virtualizados, e sua remessa ao arquivo.

EXECUÇÃO FISCAL

0025405-77.2012.403.6182 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1221 - JULIANA ROVAI RITTES DE O SILVA) X MARLI CLEMENTE PALOMARES (SP249829 - ANTONIO GERALDO MOREIRA)

1. Regularize a executada a representação processual, juntando procuração.

2. Fls. 46/57: recebo a apelação no duplo efeito.

Intime-se a executada para oferecimento de contrarrazões.

Após, comou semcontra-razões, subamos autos à Superior Instância, observadas as formalidades legais. Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0047134-62.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X NUCCI COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA.-EPP (SP339510 - RAFAEL NUCCI NOGUEIRA PRADO)

(sentença de fls. 91/93): Vistos etc.Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes nas Certidões de Dívida Ativa nºs 80.2.11.070511-13, 80.6.11.128594-16 e 80.6.11.128595-05, acostadas à exordial. Citada, a parte Executada compareceu aos autos para alegar que os débitos excutidos forampagos por parcelamento e encontram-se extintos na base de dados da CIDA. Requer o desbloqueio dos ativos financeiros.Instada a manifestar, a exequente afirmou que as três CDAs emexecução nestes autos estão extintas por pagamento, porém, foi localizada outra CDA sem qualquer garantia ou parcelamento, que seria óbice ao levantamento dos valores. Requer, assim, a manutenção da penhora para garantir outra execução.É a síntese do necessário.Decido.Diante da manifestação da Exequente afirmando o pagamento dos débitos excutidos, julgo extinta a presente execução fiscal, comfulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. (Fls. 86 e verso) Comprove a Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o protocolo junto ao Juízo respectivo, do pedido de penhora no rosto destes autos, relativamente aos valores bloqueados às fls. 61/62.Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento das custas processuais no montante de 1% (umpor cento) sobre o valor atualizado da causa, como mínimo de dez UFIR (R$ 10,64) e o máximo de mil e oitocentos UFIR (R$ 1.915,38), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996.Caso não seja efetuado o pagamento das custas no prazo legal, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para a inscrição do valor como dívida ativa da União, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal.Silente a Exequente ou diante de eventual pedido de prazo, bemcomo efetuado o pagamento das custas, elabore-se minuta no sistema BACENJUD para liberação dos valores bloqueados às fls. 61/62 e tornempara protocolização. Certificado o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.; (decisão de fl. 115): Recebo a conclusão nesta data.Fls. 95/114: defiro a penhora no rosto dos autos solicitada pela Fazenda e pelo Juízo da 7ª Vara das Execuções Fiscais no bojo da execução fiscal nº 0031191-05.2012.403.6182 até o montante de R$ 32.608,71. Anote-se.Proceda a Secretaria a transferência dos valores para uma conta judicial.Como cumprimento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do valor para uma conta à disposição do Juízo supramencionado.Semprejuízo, intime-se a executada acerca da sentença de fls. 91/93.Coma comprovação da transferência da Caixa Econômica e do recolhimento das custas por parte da executada (comapresentação da guia de recolhimento original), remetam-se os autos ao arquivo findo, combaixa na distribuição.I.

EXECUÇÃO FISCAL

0020003-78.2013.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X CINTIA FERREIRA DIAS SANTOS (SP310617 - LUANA MARIAH FIUZA DIAS)

(Fls. 73/82) Considerando os documentos apresentados pela União, intime-se a parte executada para ciência, bemcomo para que se manifeste acerca da manutenção do interesse na apreciação da Exceção de PréExecutividade oposta às fls. 19/22.Após, tornemos autos conclusos.I.

EXECUÇÃO FISCAL

0008808-91.2016.403.6182 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGU EM SÃO PAULO - PRU 3 REGIAO (Proc. 3001 - ROBERTA PERDIGAO MESTRE) X CABRINI LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME (SP130206 - JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO)

1 - Considerando que não foi apresentado instrumento de procuração, regularize o executado sua representação processual (procuração original). Ademais, deverá o executado apresentar cópia do contrato social a fimde demonstrar que o subscritor do instrumento de procuração possui poderes para fazê-lo.

2 - Cumprida a determinação supra, dê-se vista, se for o caso, à exequente para que se manifeste acerca das alegações do executado.

3 - Na ausência de cumprimento do item1, desentranhe-se eventuais manifestações do executado, excluindo-se o advogado do sistema de acompanhamento processual, e prossiga-se coma execução, nos termos da decisão de fls. 05/06.

I.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

0005603-06.2006.403.6182 (2006.61.82.005603-3) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 942 - SIMONE ANGHER E SP125853 - ADILSON CALAMANTE) X LINHA DE MONTAGEM CONFECCOES LTDA (Proc. 942 - SIMONE ANGHER E SP125853 - ADILSON CALAMANTE) X MARCIO SELLI DE SOUZA MELLO X ADILSON CALAMANTE X FAZENDA NACIONAL

1. Verifico não constar, no sistema de acompanhamento processual, o cadastro do número de inscrição no CPF do advogado Adilson Calamante, o que impossibilita a expedição de ofício requisitório de pequeno valor. 2. Concedo ao advogado prazo de 5 (cinco) dias para indicação do seu número de inscrição no CPF.

3. Após, envie-se correio eletrônico ao SEDI para cadastramento e cumpra-se a decisão de fls. 234/235, expedindo-se ofício requisitório de pequeno valor.

4. Na ausência de cumprimento do item2, arquivem-se os autos.

I.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

0055375-35.2006.403.6182 (2006.61.82.055375-2) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA E SP325597 - ELISA GARCIA TEBALDI) X PPG INDUSTRIAL DO BRASIL -TINTAS E VERNIZES - LIMITADA (Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA E SP150684 - CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR E SP325597 - ELISA GARCIA TEBALDI) X ELISA GARCIA TEBALDI X FAZENDA NACIONAL X VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS

Ficamas partes intimadas, nos termos do artigo 152, inciso II, do CPC, da decisão de fl. 119 e a manifestarem-se, em5 (cinco) dias, sobre o teor do ofício requisitório expedido, nos termos do artigo 10 da Resolução n. 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

0005879-03.2007.403.6182 (2007.61.82.005879-4) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA E SP034900 - ELIANE DANIELE GALVAO SEVERI) X GHIROTTI & COMPANHIA PUBLICIDADE LTDA (Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA E SP156354 - FELIPE DANTAS AMANTE E SP034900 - ELIANE DANIELE GALVAO SEVERI) X ELIANE DANIELE GALVAO SEVERI X FAZENDA NACIONAL

Ficamas partes intimadas, nos termos do artigo 152, inciso II, do CPC, acerca da decisão de fl. 206 a manifestarem-se, em5 (cinco) dias, sobre o teor do ofício requisitório expedido, nos termos do artigo 10 da Resolução n. 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça FederalDECISÃO DE FL. 206: Recebo a conclusão nesta data.1. Intime-se nos termos do artigo 535 do novo Código de Processo Civil.2. Caso, no prazo de 30 (trinta) dias, não seja apresentada impugnação à execução, elabore-se minuta de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório conforme cálculos combase nos quais a Fazenda Pública foi intimada, sendo que os valores serão objeto de atualização pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos. 3. Intimem-se as partes a manifestarem-se, em5 (cinco) dias, sobre o seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal devendo os beneficiários de precatórios de natureza alimentar (inclusive honorários de sucumbência) informar a respectiva data de nascimento. 4. Os beneficiários dos ofícios RPV/Precatórios deverão atentar para a identidade entre a grafia de seus nomes e denominações sociais nos ofícios e a constante no CPF ou CNPJ. Deverão tambémregularizar eventuais divergências, considerando que tais divergências geramo cancelamento dos respectivos ofícios requisitórios e precatórios pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.5. Tendo emvista que, nos termos do artigo 41 e seus parágrafos, c/c artigo 54, da Resolução 405/2016, do Conselho da Justiça Federal, os pagamentos relativos aos precatórios e às requisições de pequeno valor serão depositados à disposição do beneficiário, caso entenda existir óbices ao levantamento das quantias a ser levantadas, o interessado deverá requerer, no Juízo competente, penhora no rosto destes autos e comprovar haver formulado tal requerimento, a fimde que nos ofícios a ser expedido conste a observação de que os depósitos sejamrealizados à ordemdeste Juízo. 6. A fimde agilizar o levantamento do valor que vier a ser depositado, permanecerão os autos disponíveis pelo prazo de cinco dias para possibilitar aos interessados a consulta e eventual extração de cópia de documentos existentes nos autos, visto que o saque de quantias depositadas para pagamento dos ofícios requisitórios de precatórios e ofícios