Página 1836 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2018

esse motivo, alheio à sua vontade, não realizou as viagens. Tentou obter o ressarcimento por meio da central de atendimento, sem êxito. Em face da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 da Lei 9.099). Com relação ao reembolso das passagens aéreas, o pedido não merece prosperar, nos termos do artigo 740 do Código Civil, in verbis: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. No mesmo sentido, a Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac), mediante a Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 13 revela: Art. 13. O passageiro poderá cancelar a reserva já confirmada, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem. Não houve a comprovação da convocação abrupta do autor para participar de curso, a impossibilitar o cancelamento das passagens aéreas antes da data do embarque. O autor limitou-se a juntar o Certificado de aproveitamento do curso em questão, sendo que, a princípio, os cursos oferecidos na Escola Superior da Magistratura exigem inscrição e informam previamente o cronograma. Outra política da Escola não restou comprovada nos autos. Assim, não restou comprovado o cancelamento prévio junto à requerida, nem a sua impossibilidade, o que não permitiu a companhia qualquer renegociação da passagem. Nesse contexto, o autor não faz jus à restituição de valores. Assim já se decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO. REEMBOLSO NEGADO. ALEGAÇÃO DE NO-SHOW NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INERENTES A AMBAS AS PARTES, COMO REGRAS TARIFÁRIAS E BILHETE AÉREO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR DE FORMA MÍNIMA O DIREITO POSTULADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006639173, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 20/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006639173 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017) JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. LEGÍTIMA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM NÃO UTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A retenção de 39,5% do valor do bilhete aéreo internacional, adquirido sem tarifa promocional, não guarda amparo na legislação de regência e configura manifesta prática abusiva da empresa aérea . 2. A despeito de sustentar a legalidade da cobrança de taxas e diferença tarifária na modalidade do vôo contratado em caso de cancelamento, a ré, ora recorrente não logrou demonstrar que as passagens foram adquiridas em caráter promocional. 3. Assim, acertada a r. sentença ao determinar a restituição integral dos bilhetes adquiridos, haja vista que solicitado o reembolso com quatro meses de antecedência da data do embarque, portanto, em tempo hábil de ser renegociada sem qualquer prejuízo à empresa. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme determina o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20140710361295, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Data de Julgamento: 16/06/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/08/2015 . Pág.: 317). De outro norte, as taxas de embarque devem ser ressarcidas ao autor, uma vez que não foi utilizado o serviço, nem há nos autos elementos que demonstrem que a requerida efetuou o repasse de tais quantias aos órgãos responsáveis. Com relação ao pedido de dano moral, não merece prosperar. Embora invoque a teoria do desvio produtivo do consumidor na solução do problema, o fato é que o próprio autor contribuiu para a situação ao não solicitar o prévio cancelamento. Ademais, a celeuma se deu exclusivamente em relação ao reembolso. É evidente que a situação não ultrapassou a seara dos aborrecimentos relacionados ao contrato. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a requerida VGR LINHA AÉREAS SA, a ressarcir ao autor a quantia de R$ 118,85 (cento e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), referente a taxa de embarque, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde o desembolso. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Canaã dos Carajás, 02 de agosto de 2018. Juliana Lima Souto Augusto Juíza de Direito Substituta

PROCESSO: 00024117820138140136 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Ação: