Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Agosto de 2018

em uma casa que já vinha sendo observada pela equipe de policiais do SENARC como ponto de comercialização de drogas, e essa equipe já tinha passado outras vezes e percebido movimentação anormal de pessoas, tendo sido os pacientes encontrados no referido imóvel, local onde foram apreendidos os 24 papelotes de crack, além da quantia de R$ 144,00 em espécie, distribuída em cédulas menores de R$2,00, R$5,00 e R$10,00, indicativos de traficância, somado ao fato da existência de notícias de que já foram presos outras vezes por tráfico de drogas e/ou por outros crimes (ID nº 2244066 - Págs. 2, 4, 7 e 9), tudo isso a apontar, ao menos na esfera dos indícios, que as substâncias entorpecentes lhes pertenciam, o que se soma à existência da prova da materialidade, conforme laudo preliminar de constatação (ID nº 2244066 - Pág. 21).

Por fim, verifica-se que o interrogatório dos pacientes foi devidamente documentado (ID nº 2244066 - Págs. 7 a 11), com resumo de suas oitivas, possibilitando o conhecimento de suas versões defensivas, sendo a mídia audiovisual colocada à disposição da defesa e da acusação, bem como observadas as demais garantias processuais (artigos 304 a 308 do CPP), não havendo, a princípio, vícios a serem sanados.

Diante dessas considerações, resta evidenciada, pelo menos nesse exame preliminar, a inexistência da fumaça do bom direito em favor dos pacientes, não se afigurando razoável que se tenha por ilegal, de plano, o auto de prisão em flagrante, daí porque não vislumbro, no momento, a alegada ocorrência de constrangimento ilegal.

Assim, entendo não ser viável, em juízo de prelibação, próprio do presente momento processual, determinar a imediata soltura dos pacientes, ressalvada melhor análise quando do mérito do presente writ.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR .

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar as informações de praxe, fazendo juntada dos documentos que entender pertinentes à total compreensão da espécie, servindo o presente como ofício.

Após, remetam-se os autos à distribuição para providências cabíveis.

Publique-se. Cumpra-se.

São Luís/MA, 05 de agosto de 2018.

Desembargador JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES

RELATOR

PLANTÃO JUDICIÁRIO

HABEAS CORPUS Nº 0806555-20.2018.8.10.0000 – TIMON/MA

PACIENTES: ALIGSON NASCIMENTO AMORIM e ADRIANO RIBEIRO DA COSTA

DEFENSORA PÚBLICA: MARIA JEANETE FORTES SILVA

IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA (PLANTONISTA)

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado no Plantão Judiciário pela Defensoria Pública Estadual, em favor de ALIGSON NASCIMENTO AMORIM e ADRIANO RIBEIRO DA COSTA , sendo apontado como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, na condição de Plantonista.

Consta da impetração que os pacientes foram preso em flagrante no dia 03.08.2018, pela acusação de terem praticado o delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas, em razão de terem sido apreendidos 24 (vinte e quatro) papelotes de crack próximo aos mesmos, no imóvel onde estavam, na cidade de Timon/MA.

Alega a impetrante, em síntese, que a juíza que presidiu a audiência de custódia decretou a prisão preventiva dos pacientes, em desacordo ao parecer do Ministério Público (que se manifestou pela liberdade provisória), o que seria violador ao sistema acusatório e ao art. 311 do CPP, materializando constrangimento ilegal à liberdade dos mesmos, sobretudo quando argumenta inexistirem as hipóteses do art. 312 do CPP.

Sustenta também que há ilegalidade tanto formal quanto material no auto de prisão em flagrante, sob o entendimento de que o Delegado de Polícia ouviu os flagranteados por mídia audiovisual e não enviou para o juízo, nem para a Defensoria, nem para o Ministério Público o referido documento, tido por importante para o exercício da ampla defesa, bem ainda, que a droga foi encontrada próximo aos pacientes, e não com eles, o que descaracterizaria o crime de tráfico e a situação flagrancial de que trata o art. 302 do CPP, acrescentando a impetrante ser impossível a conduta dos pacientes se encaixar em qualquer dos verbos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Assevera que a audiência de custódia foi feita por meio audiovisual, o que inviabiliza o envio do conteúdo para este tribunal, sendo que a juíza plantonista fez constar da ata da referida audiência um resumo do que aconteceu, que não retrata, à ótica da impetrante, o que as partes efetivamente disseram.

Ao final, requer a concessão liminar da ordem, para que seja concedida a liberdade aos pacientes, com expedição de alvará de soltura. No mérito , a concessão da ordem em definitivo.

Acompanharam a inicial os documentos de ID nº 2244066, com 25 páginas, dentre os quais não consta a ata da audiência de custódia a que alude a Defensoria Pública impetrante, quando do seu pedido.

É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, registro que o presente pedido reveste-se do caráter de urgência a que se refere o art. 18 do Regimento Interno deste Tribunal, merecendo atendimento extraordinário fora do expediente forense, uma vez que os pacientes foram presos em 03.08.2018 (sexta-feira última), portanto, há 02 dias, evidenciando a necessidade de análise imediata relativa à manutenção da prisão, dado o período subsequente de fim de semana.

O pedido de liminar será concedido sempre que atendidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, comprovados pelos documentos juntados, ausentes quaisquer dúvidas.

Sucede que, em momento de análise initio litis, a cognição é caracterizada por sua natureza superficial, não podendo o julgador aprofundar o mérito da causa, somente concedendo liminarmente o pedido quando retirar dos autos manifestos fundamentos, concretos e patentes, de que o constrangimento ou sua ameaça padecem de ilegalidade.

Na maioria das vezes o periculum in mora resta facilmente comprovado. No entanto, o fumus boni iuris, nesta cognição sumária, deve saltar aos olhos à primeira vista, o que, in casu, efetivamente não ocorreu.

Com efeito, pautado no poder de cautela que deve ter o julgador, não vislumbro a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida liminar, a ponto de caracterizar, prima facie, abusividade ou ilegalidade na segregação dos pacientes, primeiro porque não foi juntada aos presentes autos cópia da ata da audiência de custódia a que se refere a impetrante (ou mesmo o arquivo de áudio, sabidamente suportado pelo sistema Pje), na qual a magistrada plantonista homologou o flagrante e converteu a prisão dos pacientes em preventiva, o que impede a análise dos fundamentos utilizados no ato judicial combatido.

Segundo, porque do auto de prisão em flagrante anexado denota-se, à primeira vista, que a constrição flagrancial ocorreu de forma regular, decorrendo da abordagem dos pacientes em uma casa que já vinha sendo observada pela equipe de policiais do SENARC como ponto de comercialização de drogas, e essa equipe já tinha passado outras vezes e percebido movimentação anormal de pessoas, tendo sido os pacientes encontrados no referido imóvel, local onde foram apreendidos os 24 papelotes de crack, além da quantia de R$ 144,00 em espécie, distribuída em cédulas menores de R$2,00, R$5,00 e R$10,00, indicativos de traficância, somado ao fato da existência de notícias de que já foram presos outras vezes por tráfico de drogas e/ou por outros crimes (ID nº 2244066 - Págs. 2, 4, 7 e 9), tudo isso a apontar, ao menos na esfera dos indícios, que as substâncias entorpecentes lhes pertenciam, o que se soma à existência da prova da materialidade, conforme laudo preliminar de constatação (ID nº 2244066 - Pág. 21).

Por fim, verifica-se que o interrogatório dos pacientes foi devidamente documentado (ID nº 2244066 - Págs. 7 a 11), com resumo de suas oitivas, possibilitando o conhecimento de suas versões defensivas, sendo a mídia audiovisual colocada à disposição da defesa e da acusação, bem como observadas as demais garantias processuais (artigos 304 a 308 do CPP), não havendo, a princípio, vícios a serem sanados.

Diante dessas considerações, resta evidenciada, pelo menos nesse exame preliminar, a inexistência da fumaça do bom direito em favor dos pacientes, não se afigurando razoável que se tenha por ilegal, de plano, o auto de prisão em flagrante, daí porque não vislumbro, no momento, a alegada ocorrência de constrangimento ilegal.

Assim, entendo não ser viável, em juízo de prelibação, próprio do presente momento processual, determinar a imediata soltura dos pacientes, ressalvada melhor análise quando do mérito do presente writ.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR .

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar as informações de praxe, fazendo juntada dos documentos que entender pertinentes à total compreensão da espécie, servindo o presente como ofício.