Página 268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2018

150050/SP), FLÁVIO SPOTO CORRÊA (OAB 156200/SP), RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP), HAROLDO TUCCI (OAB 80437/SP), BRUNO PIETRACATELLI BARBOSA (OAB 311828/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL VIEIRA PATARA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON RODRIGUES DE NOVAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1029/2018

Processo 0002972-91.2018.8.26.0266 (processo principal 0004119-60.2015.8.26.0266) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Flavio Gonçalves - UNIMED - Vistos. Os valores devidos foram depositados pela parte executada e a parte credora concordou com o referido montante. O Ministério Público se manifestou pelo levantamento dos valores. Assim, diante da legislação aplicável à matéria, bem como considerando o parecer ministerial, e, sendo o adimplemento causa extintiva da execução, JULGO-A EXTINTA, e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Inexistente interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta sentença. DETERMINO, após certificado o trânsito em julgado, a EXPEDIÇÃO do necessário ao levantamento dos valores, conforme requerido pela parte vencedora, ficando deferido o levantamento do mandado pelo patrono, se o caso, desde que tenha poderes para tanto. P.I.C., arquivando-se ao final. - ADV: FELIPE LUCAS DA SILVA (OAB 327525/SP), RUI FRANCO PERES JUNIOR (OAB 295958/ SP), RENATO GOMES DE AZEVEDO (OAB 283127/SP)

Processo 0003708-46.2017.8.26.0266 (apensado ao processo 1000817-35.2017.8.26.0266) (processo principal 1000817-35.2017.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Patricia Regina Escorse - Localiza Rent A Car - Patricia Regina Escorse - Deverá o (a) interessado (a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar em cartório o mandado de levantamento expedido. - ADV: PATRICIA REGINA ESCORSE (OAB 351278/SP), ISABELLA ALVES SARSUR (OAB 123171/MG), BRUNO VILLELA BASSETTO (OAB 132993/MG)

Processo 0004083-13.2018.8.26.0266 (processo principal 1000847-36.2018.8.26.0266) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Francisco Carmine Pandolfo - Orlando Silvano - Vistos. Para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, nos termos constantes de fls. 30/32, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. A presente sentença consubstancia título apto a ensejar cumprimento posterior mediante procedimento próprio, razão pela qual deixo de suspender o processo. Inexistindo interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta sentença. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS (OAB 238661/SP), STELLA MARES CORREA (OAB 102004/SP)

Processo 0004983-93.2018.8.26.0266 (processo principal 1004880-40.2016.8.26.0266) - Cumprimento de sentença -Duplicata - Leonardo Lourenzoni Me - Gremio Recreativo dos Servidores Municipais de Itanhaem - Intime-se o (a/s) executado (a/s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo (a/s) credor (a/s/es), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Em caso de não pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, terão incidência: (a) a multa de dez por cento; e (b) e honorários de advogado de dez por cento. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. Decorrido o prazo sem pagamento, COMO ATO ORDINATÓRIO, intime-se a parte credora para acostar aos autos, em 10 dias a planilha com a incidência da multa e dos honorários para fins de bloqueio de ativos financeiros. Apresentada a planilha, após o recolhimento das respectivas custas, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD.Frutífera a diligência, intime-se o (a/s) executado (a/s) da constrição, na pessoa de seu advogado, fazendo constar o valor bloqueado, ou, não o tendo, por via postal; para, querendo, oferecer impugnação no prazo de cinco (05) dias. Nada sendo impugnado, ou rejeitada eventual impugnação, após a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo, expeça-se mandado de levantamento em favor do (a/s) exequente (s). Em sendo o Bacenjud infrutífero ou insuficiente, após o recolhimento das respectivas custas, requisite-se junto aos sistemas INFOJUD/RENAJUD cópia da ultima declaração/inclusão de restrição para circulação de veículo (s) em nome do (a/s) executado (a/s). Com a (s) resposta (s), manifeste-se o (a/s) interessado (a/s), no prazo de quinze dias, o que entender de direito cabível. Em caso de inércia, intime-se-o (a/s), por via postal, a dar o devido andamento ao processo, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int. Itanhaem, 02 de agosto de 2018. - ADV: THAIS DE ALELUIA (OAB 389367/SP), BRUNO COSTA XAVIER (OAB 299567/SP)

Processo 1000831-53.2016.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antônio Sérgio Pereira Chechim e outros - Banco do Brasil S. A. - Vistos. ANTÔNIO SÉRGIO PEREIRA CHECHIM, MARIA EMÍLIA CHECHUM RUZSICSKA, MARIA LUCY CHECHIM LIMA e PAULO EDUARDI CHECHIM ingressaram com cumprimento de sentença contra BANCO DO BRASIL S/A (na qualidade de sucessor do Banco Nossa Caixa S/A), por força do julgado prolatado em Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em desfavor do Banco Nossa Caixa S/A, que julgou procedente o pedido para declarar o direito adquirido dos consumidores que eram titulares de contas-poupança na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, à aplicação do índice de 70,28%, o que resulta, em regra, na aplicação da diferença de 42,72% em favor do poupador. Afirma que o valor devido pela parte executada, atualizado e acrescido dos encargos legais, monta R$ 142.402,14 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e dois reais e quartoze centavos). Pede gratuidade. Requerem a intimação do executado para pagamento do valor. Junta documentos. A parte executada opõe impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 77/99), sustentando: a) que ocorreu a prescrição quinquenal, uma vez que o STF, nos julgamentos das ações referentes a planos econômicos, não suspendeu as ações de execução; b) ilegitimidade ativa, uma vez que a sentença prolatada na ação civil pública beneficia somente os poupadores associados ao IDEC, conforme já decidiu o STF no julgamento do RE nº 612.043-SP; c) incompetência do Juízo, eis que a parte exequente possui domicílio diverso daquele abrangido pela competência territorial do Juízo prolator da sentença; d) que o valor pleiteado não corresponde ao que seria em tese devido, considerando que não se comprovou a existência da conta à época do chamado “Plano Verão”, bem como a forma de cálculo dos juros remuneratórios e moratórios, assim também em relação à correção monetária, foi efetuada equivocadamente e extrapolando o definido na sentença. Aponta como devido o valor de R$ 3.596,42 (três mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos. Junta documentos. Manifestação do exequente (fls. 109/120). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser REJEITADA. Quanto à prescrição, evidencio que a citação na ação civil pública interrompeu