Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 7 de Agosto de 2018

3. Último dia para a publicação do edital convocando os representantes dos partidos, das coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para a oficialização do Sistema de Gerenciamento para a eleição, no cartório eleitoral.

26 de outubro - sexta-feira

Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio (Lei n. 9.504/1997, art. 49, caput).

27 de outubro - sábado

Data a partir da qual, após as doze horas, observado o horário local, será realizada a oficialização do Sistema de Gerenciamento no Cartório Eleitoral.

28 de outubro - domingo

DIA DA ELEIÇÃO

(Lei n. 9.504/1997, art. 2º, § 1º)

1. Data em que se realizará a votação, por sufrágio universal e voto direto e secreto, observando-se na seção eleitoral:

A partir das 7 horas

I - Instalação da seção eleitoral (Código Eleitoral, art. 142).

II - Emissão do Relatório Zerésima da urna eletrônica instalada na seção eleitoral.

Às 8 horas

III - Início da votação (Código Eleitoral, art. 144).

Às 17 horas

IV - Encerramento da votação (Código Eleitoral, arts. 144 e 153).

A partir das 17 horas

V - Emissão dos boletins de urna.

2. Último dia para o partido político requerer o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas estatutárias (Lei n. 9.504/1997, art. 14).

3. Último dia para candidatos e partidos políticos no âmbito municipal arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data (Lei n. 9.504/1997, art. 29, § 3º).

4. Permitida a divulgação:

I - a qualquer momento, das pesquisas realizadas em data anterior à da eleição;

II - tão logo encerrado o pleito em todo o território nacional, das pesquisas realizadas no dia da eleição relativas às eleições presidenciais;

III - a partir das 17 horas do horário local, das pesquisas realizadas no dia da eleição referentes ao cargo de Prefeito.

29 de outubro - terça-feira

1. Data a partir da qual os prazos processuais relativos aos feitos eleitorais deixam de ser contínuos, não mais permanecendo aberto o Cartório Eleitoral aos sábados, domingos e feriados.

2. Data a partir da qual as intimações dos atos judiciais não mais serão publicadas em cartório.

3. Data a partir da qual a citação do candidato, do partido político ou da coligação não mais deverá ser encaminhada, preferencialmente, para um dos meios de comunicação eletrônica previamente cadastrados no pedido de registro de candidatura.

4. Fim do prazo para que o Ministério Público seja intimado das decisões e despachos por meio eletrônico.

30 de outubro - terça-feira

1. Término do prazo, às 17 horas, do período de validade de salvo condutos expedidos por Juízo Eleitoral ou por presidente de mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).

2. Término, após as 17 horas, do período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido (Código Eleitoral, art. 236, caput).

3. Último dia para os candidatos, inclusive a vice, e os partidos políticos do Município encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas.

NOVEMBRO DE 2018

2 de novembro - sexta-feira

Último dia em que os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei n. 9.504/1997, art. 94, caput).

12 de novembro - segunda-feira

Último dia do prazo para a publicação da decisão do Juízo Eleitoral que julgar as contas dos candidatos eleitos.

15 de novembro - segunda-feira

1. Último dia para a diplomação dos eleitos.

2. Último dia em que, nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como na Zona Eleitoral ou no TRESC, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição (Código Eleitoral, art. 14, § 3º).

DEZEMBRO DE 2018

31 de dezembro - domingo

Data em que os bancos serão obrigados a encerrar as contas bancárias de candidatos abertas para a movimentação de recursos do Fundo Partidário e de Doações de Campanha, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção partidária da circunscrição, na forma do art. 31 da Lei n. 9.504/1997 e em resolução específica do TSE, informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 22, § 1º, inciso III, incluído pela Lei n. 13.165/2015).

FEVEREIRO DE 2019

28 de fevereiro - quinta-feira

Data em que todas as inscrições dos candidatos na Receita Federal serão, de ofício, canceladas (Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n. 1.019/2010, art. 7º).

MAIO DE 2019

14 de maio - terça-feira

Data até a qual os candidatos e os partidos políticos deverão conservar a documentação concernente às suas contas, desde que não estejam pendentes de julgamento, hipótese na qual deverão conservá-la até a decisão final (Lei n. 9.504/1997, art. 32, caput e parágrafo único).

30 de maio - quinta-feira

Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral enviar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados até 31 de dezembro de 2018, tendo por base a prestação de contas anual dos partidos políticos e a dos candidatos à eleição ordinária ou suplementar realizada em 2018 (Lei n. 9.504/1997, art. 24-C, §§ 1º e , incluídos pela Lei n. 13.165/2015).

JULHO DE 2019

30 de julho - terça-feira

Último dia para a Secretaria da Receita Federal do Brasil comunicar ao Ministério Público os excessos quanto aos limites de doação à campanha eleitoral, após o cruzamento dos valores doados apurados em relação ao exercício anterior com os rendimentos da pessoa física do ano anterior (Lei n. 9.504/1997, art. 24-C, § 3º, incluído pela Lei n. 13.165/2015).

NOVEMBRO DE 2019

29 de novembro - sexta-feira

Último dia para o Juiz Eleitoral concluir os julgamentos das prestações de contas de campanha eleitoral dos candidatos não eleitos.

DEZEMBRO DE 2019

31 de dezembro - domingo

Último dia para o Ministério Público apresentar representação visando à aplicação da penalidade prevista no art. 23 da Lei n. 9.504/1997 e de outras sanções cabíveis nos casos de doação acima do limite legal, quanto ao que foi apurado relativamente ao exercício anterior (Lei n. 9.504/1997, art. 24-C, § 3º, incluído pela Lei n. 13.165/2015).

RESOLUÇÃO N. 7.984

Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de contas das novas eleições para os cargos de Prefeito e VicePrefeito no município de Vidal Ramos (39ª Zona Eleitoral/Ituporanga).

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral e pelo art. 21, incisos V, IX e XXII, do seu Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011); e em cumprimento ao disposto no art. 18 da Resolução TRESC n. 7983, de 24 de julho de 2018 (Estabelece instruções para a realização das novas eleições e aprova o respectivo Calendário Eleitoral), e

- considerando as deliberações tomadas pela Corte nos autos do Processo Administrativo (PA) n. 27-15.2017.6.24.0000,