Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Agosto de 2018

VII - garantia de padrão de qualidade; (...)";

CONSIDERANDO que, segundo consulta realizada na página do Portal da Educação da Prefeitura do Recife denominada" Mapa das unidades ", disponível em

, a rede municipal de ensino é composta por 370 (trezentos e setenta) unidades de ensino entre escolas e creches;

CONSIDERANDO que o início do segundo semestre do ano letivo de 2018 na rede municipal de ensino está previsto para o dia 26/07/2018, conforme disponibilizado no endereço eletrônico na internet ;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, da RES-CSMP nº 001/2016, de 03.06.2016, publicada no DOE de 04.06.2016, que disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco, a instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo, autorizando o manuseio do último para:"[...] II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis”;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar diligências e produzir provas para o deslinde da questão, vez que os elementos trazidos ainda são insuficientes para a formação do convencimento,

RESOLVE, com fulcro no artigo 8º e segs., da Resolução RES-CSMP nº 001/2016, publicada no DOE de 04.06.2016, INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com a responsabilização do (s) agente (s) envolvido (s), se for o caso, determinando, desde logo, o que se segue:

1) registre-se e autue-se a presente Portaria no sistema de gestão de autos Arquimedes/MPPE, com a juntada dos documentos anexos, delimitando como objeto da correspondente investigação a notícia de irregularidades no fornecimento de fardamento escolar, ano letivo 2018, para todas as unidades de ensino da rede municipal do Recife;

2) expeça-se ofício ao Secretário de Educação do Município, com cópia da presente portaria, requisitando informações, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre as providências administrativas adotadas para solucionar a falta de fardamento escolar para as demais unidades de ensino não discriminadas no Ofício nº 324/2018 – AJE/SEDUC, de tudo apresentando a respectiva documentação comprobatória;

3) dê-se ciência ao noticiante quanto à instauração do procedimento administrativo;

4) após o decurso do prazo assinalado no item “2”, com ou sem resposta, certifique-se, fazendo conclusos os autos para nova deliberação; e

5) publique-se a presente portaria no DOE (versão eletrônica);

Recife, 31 de julho de 2018.

MAXWELL ANDERSON DE LUCENA VIGNOLI

Promotor de Justiça

Em exercício cumulativo.

DEFESA E PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO

Ref.: Denúncia nº 23946, datada de 29/05/2018

Arquimedes nº 2018/195274

PORTARIA Nº 031/2018-29PJDCCAP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu representante legal infrafirmado, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 129, III e VI, da CF/88, 7º, I, da Lei Complementar nº 75/93, 26, I e 27, da Lei nº 8.625/93, e na Resolução RES-CSMP nº 001/2016, de 03.06.2016, publicada no DOE de 04.06.2016;

CONSIDERANDO o teor da notícia de fato anônima formulada através do serviço 0800 do MPPE, pela qual foi narrado que os professores da ESCOLA MUNICIPAL MAURÍCIO DE NASSAU se encontram em greve, mas nas aulas-atividades dos professores são colocados estagiários para dar aulas sem supervisão de qualquer pessoa;

CONSIDERANDO que, inicialmente, foi utilizada por esta Promotoria de Justiça a prerrogativa prevista no art. 3º, parágrafo único, da RESCNMP nº 174/2017, que autoriza a realização de diligências preliminares pelo membro para só então deliberar sobre a instauração de procedimento investigatório próprio, ocasião em que foi determinada à Analista Ministerial em Pedagogia a inspeção na Escola Municipal Maurício de Nassau, para apurar a veracidade ou não dos fatos referentes àquela unidade de ensino;

CONSIDERANDO o teor das informações apresentadas no Relatório de Averiguação Pedagógica nº 55/2018, no qual foi constatado que a equipe gestora, diante da falta de professores contratados para assumir as aulas nos dias em que as professoras efetivas estão em aulas atividades, assumiu as aulas, com o auxílio de uma estagiária, fins não mandar os estudantes de volta para casa;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 206, VII, da Constituição Federal de 1988, verbis: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VII - garantia de padrão de qualidade.”;

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), através do seu art. 32, § 4º, prevê que o ensino fundamental será presencial;

CONSIDERANDO ser dever institucional do MINISTÉRIO PÚBLICO, em especial desta Promotoria de Justiça, a defesa do direito humano à educação, cabendo-lhe adotar todas as medidas legais cabíveis para sua tutela;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, da RES-CSMP nº 001/2016, de 03.06.2016, publicada no DOE de 04.06.2016, que disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco, a instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo, autorizando o manuseio do último para: "[...] II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis”;

RESOLVE, com fulcro no artigo 8º e ss, da Resolução RES-CSMP nº 001/2016, de 03.06.2012, publicada no DOE de 04.06.2016, INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com a responsabilização do (s) agente (s) envolvido (s), se for o caso, determinando, desde logo, o que se segue:

1) registre-se e autue-se a presente Portaria no sistema de

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Gilson Roberto de Melo Barbosa

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti