Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Junho de 2018

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ARARIPINA

RECOMENDAÇÃO 001/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio do Promotor de Justiça signatário, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e institucionais, com fulcro nos artigos 127, caput, e 129, inc. II, da Constituição Federal; artigo 26, inc. VII, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP); combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 – RECOMENDA, o que se segue.

CONSIDERANDO as notícias veiculadas na imprensa que postos de gasolina, aproveitando-se da greve dos caminhoneiros, elevaram os preços de seus produtos a patamares exorbitantes;

CONSIDERANDO que o aumento de preços representam práticas abusivas e são condenados pelo Código do Consumidor, que proíbe aos fornecedores exigir do consumidor vantagem manifestamente indevida e elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviço (art. 39, V e X, da lei 8.078/90).

CONSIDERADO que é fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, (art. , “caput” da Lei 8.078/90- Código de Defesa do Consumidor); CONSIDERANDO que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos princípios, dentre os quais, a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo (art. , IV da Lei 8.078/90- Código de Defesa do Consumidor);

CONSIDERANDO que o inciso V, do artigo 39, da lei nº 8.078/90 proíbe a conduta de “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

CONSIDERANDO que tais atos abusivos caracterizam infrações ao código do consumidor podendo o fornecedor incorrer conforme o caso, nas mais diversas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, a saber: I -multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; VI -suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X -interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa;

CONSIDERANDO que a fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas é crime contra relação de consumo punido com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. (Lei nº 8.137/1990);

CONSIDERANDO que é crime contra a economia popular, punido com pena de detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício; (lei nº 1.521/1951).

responderem criminalmente por tal conduta;

À secretaria ministerial:

1- Encaminhe-se cópia da presente recomendação a TODOS proprietários de postos de combustíveis e revendedores de gás GLP (gás de cozinha) a fim de tomarem ciência do seu teor;

2- Encaminhe-se cópia ao Exmo.(a) Delegado (a) de Polícia Civil de Araripina para fins de ciência;

3- Encaminhe-se cópia da presente recomendação ao Comandante da 9ª CIPM de Araripina para fins de ciência;

4- Encaminhe-se cópia às rádios locais e demais órgãos de imprensa para a devida divulgação à sociedade em geral;

5- A remessa de cópia da presente recomendação ao Conselho Superior do Ministério Público, aos CAOPs Criminal e Consumidor, bem como à Secretaria-Geral para sua publicação no Diário Oficial.

6- Caso haja notícia de descumprimento da presente recomendação, façam conclusos os expedientes informativos para adoção de providências cabíveis.

Publique-se, registre-se.

Araripina, 04 de junho de 2018.

BRUNO MIQUELÃO GOTTARDI

Promotor de Justiça em exercício cumulativo

RECOMENDAÇÃO Nº .Nº 003/2018

Recife, 28 de maio de 2018

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GOIANA

Atuação na Curadoria da Infância e Juventude

RECOMENDAÇÃO Nº 003/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante infra-assinada, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 129, inciso II, da Constituição Federal; na Lei nº 8.625/93, art. 26, incisos I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV combinados, ainda, com o disposto no art. , incisos, I, II e IV, c/c art. 6º,incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94;

CONSIDERANDO a notícia fornecida a esta Promotoria de Justiça pela sobre a comercialização indiscriminada dos referidos produtos neste município;

CONSIDERANDO que o art. 81, inciso IV da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina ser proibida a venda à criança ou adolescente de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

CONSIDERANDO o teor do art. 244 da Lei 8.069/90, segundo o qual a conduta de vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida é crime apenado com detenção de seis meses a dois anos, e multa.

CONSIDERANDO o Decreto-lei nº 4.238 de 08.04.1942, que

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lúcia de Assis Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Gilson Roberto de Melo Barbosa

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade