Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Junho de 2018

natureza essencial e relevante, cujo exercício pressupõe a ininterrupção

3.Se abstenham de acumular cargos, fazendo, no prazo de 30 (trinta) de suas atividades;

dias, opção pelo retorno ao órgão ou empresa privada de origem, caso

CONSIDERANDO que muitos casos de atendimentos pelo Conselho desejem retornar, ou optem pela dedicação exclusiva ao Conselho

Tutelar, devendo, para tanto, tomar as providências quanto à opção pelo Tutelar podem envolver situações de abandono, violência, dentre outras

violações, as quais demandam intervenção imediata; regime de dedicação exclusiva;

AO MUNICÍPIO DE CARUARU/PE QUE:

CONSIDERANDO que o art. 20, da Resolução no 170/2014 do

CONANDA disciplina que “Todos os membros do Conselho Tutelar

serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem 4. Institua mecanismo de frequência dos Conselheiros Tutelares.

como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado

qualquer tratamento desigual”; Finalmente, advirto que o não atendimento da presente Recomendação

na sua forma e termos implicará na adoção de todas as medidas

CONSIDERANDO o disposto no art. 38, da Resolução no 170/2014 do necessárias a sua implementação, inclusive, com a responsabilização CONANDA, a saber: “A função de membro do Conselho Tutelar exige daqueles que não lhe derem cumprimento.

dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra

atividade pública ou privada”; Remeta-se cópia desta Recomendação ao CSMP, aos Conselhos

Tutelares de Caruaru e ao Secretário Geral do MPPE, para publicação

CONSIDERANDO que o exercício da função de Conselheiro Tutelar no diário oficial.

exige disponibilidade horária integral, inclusive com plantões, com vista

Autue-se, registre-se, publique-se, cumpra-se.

a bem desempenhar as atribuições de seu cargo, que implicam no

atendimento constante de crianças e adolescentes, não sendo assim

possível o acúmulo de cargos, em face da incompatibilidade de carga Caruaru, 30 de maio de 2018.

horária, como dispõe o inciso III, do art. 38, da Constituição Federal;

Sílvia Amélia de Melo Oliveira

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 43, inciso II, da Resolução no Promotora de Justiça

170 do CONANDA, “Dentre outras causas estabelecidas na legislação

municipal ou do Distrito Federal, a vacância da função de membro do

Conselho tutelar decorrerá de: II – posse e exercício em outro cargo,

emprego ou função pública ou privada”;

SíLVIA AMÉLIA DE MELO OLIVEIRA

1º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru

CONSIDERANDO o parágrafo 7o, do art. 4o, da Lei Municipal No

5521/2018, que determina que “a função de conselheiro tutelar exige

RECOMENDAÇÃO Nº Nº 002/2018

dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra Recife, 8 de junho de 2018

atividade pública ou privada”;

Promotoria de Justiça de Nazaré da Mata

CONSIDERANDO que a referida Lei Municipal regula também o horário

RECOMENDAÇÃO Nº 002/2018

de atendimento dos Conselhos Tutelares, bem como os regimes de

FESTEJOS JUNINOS

plantões, estabelecendo em seu art. 38 que “os Conselhos Tutelares

atenderão 24 horas por dia, sendo que suas sedes funcionarão de

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, através da Promotoria segunda-feira à sexta-feira, das 8h00 às 18h00” e, ainda, que “cada

de Justiça de NAZARÉ DA MATA, por sua representante legal infraplantão funcionará com 01 (um) Conselheiro por Conselho Tutelar, de

assinada, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos Arts. acordo com escala definida mensalmente, e em situações emergenciais,

5º, § 2º, 129 e incisos da Constituição Federal e Art. , inciso XX, Art. o número de Conselheiros Tutelares de plantão poderá ser ampliado”;

38, inciso II, da Lei Complementar nº 12, de 75/93;

CONSIDERANDO que o Município de NAZARÉ DA MATA/PE, terá, em CONSIDERANDO o art. 52, I, da Lei Municipal No 5521/2018, que

período determinado, comemoração aos Festejos Juninos, que ocorrerá, proíbe os Conselheiros Tutelares de Caruaru de exercer

sobretudo, em via pública em face de eventos típicos;

cumulativamente as suas atividades com outra de qualquer natureza;

CONSIDERANDO que a Constituição da República estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de CONSIDERANDO o teor das denúncias realizadas no Inquérito Civil no

todos, a qual é exercida para a preservação da ordem pública e da 008/2016, que relatam casos de acumulação ilícita de cargos e ausência

incolumidade das pessoas e do patrimônio;

aos plantões e expedientes dos Conselheiros Tutelares de Caruaru;

CONSIDERANDO que, na forma da Lei e da Constituição da República, todos têm o dever de colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda RECOMENDA

forma de negligência, assim como de prevenir a ocorrência de ameaça ou de violação de seus direitos [cf. Art. 227, da Constituição da AOS CONSELHEIROS TUTELARES DE CARUARU QUE:

República, combinado com o Arts. , caput, , 18 e 70, da Lei nº 8.069/1990, respectivamente], que inclui o dever dos proprietários e 1. Cumpram integralmente a sua jornada de trabalho, prestando

responsáveis pelos estabelecimentos onde serão realizados os atendimento à população infantojuvenil de forma integral e ininterrupta,

espetáculos e eventos juninos e/ou onde são comercializadas bebidas de modo a garantir a real tutela dos interesses e direitos fundamentais

alcoólicas, bem como seus prepostos, de coibir a venda, o fornecimento das crianças e dos adolescentes insculpidos na Constituição Federal de

e o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes nas 1988 e no

suas dependências, ainda que o fornecimento ou a entrega seja efetuada por terceiros;

CONSIDERANDO que em eventos dessa natureza frequentemente ocorrem excessos decorrentes do consumo de

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lúcia de Assis Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Gilson Roberto de Melo Barbosa

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Cristiane Maria Caitano da Silva Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade