Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Junho de 2018

providências cabíveis.

Publique-se, registre-se.

Amaraji, 07 de junho de 2018.

IVAN VIEGAS RENAUX DE ANDRADE

Promotor de Justiça

IVAN VIEGAS RENAUX DE ANDRADE

Promotor de Justiça de Amaraji

RECOMENDAÇÃO Nº nº 01/2018

Recife, 15 de junho de 2018

1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Vitória de Santo Antão

RECOMENDAÇÃO nº 01/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante legal infrafirmada, no uso de suas atribuições na curadoria de defesa e promoção dos direitos humanos da criança e do adolescente, com fulcro nos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da CF/88, 67, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado de Pernambuco, 27, inciso II, e Parágrafo Único, da Lei nº 8.625/93, 5º, inciso II, e Parágrafo Único, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, atualizada pela Lei Complementar nº 21/1998, 201, § 5º da Lei nº 8.069/90, e 43 da Resolução RES-CSMP nº 001/2012, de 13.06.2012, publicada no DOE de 15.06.2012,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 127 e 129, e a legislação infraconstitucional, atribui ao MINISTÉRIO PÚBLICO a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como o dever de zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos, por seus órgãos da administração direta e indireta, assim como pelos serviços de relevância pública, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia;

CONSIDERANDO o teor do disposto no artigo 131, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dispõe que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO que deve haver a integração entre o Ministério Público e o Conselho Tutelar, assim como com o Poder Judiciário, Defensoria Pública, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, visando a atuação articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes (art. 70-A, caput e inciso II, do ECA);

CONSIDERANDO que, dentre outras, é atribuição do Conselheiro Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, assim como representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural, nos exatos termos dos incisos IV e XI, do art. 136, do ECA;

CONSIDERANDO que, consoante artigo 39, inciso XI, da Resolução nº 139 do CONANDA, é dever do Conselheiro Tutelar prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas, dentre elas, o Ministério Público;

CONSIDERANDO que ausências e atrasos de resposta às requisições ministeriais endereçadas aos Conselhos Tutelares deste Município de Vitória de Santo Antão vem prejudicando a

representante ministerial se depara com a remessa, por parte dos Conselhos Tutelares desde Município, de expedientes com dados/informações insuficientes/incompletas, ensejando novas requisições, comprometendo, por conseguinte, a agilidade e a eficiência das intervenções ministeriais;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão colegiado e deve adotar decisões colegiadas para as suas demandas, devendo, inclusive, realizar reuniões para estudo de casos; entretanto, a própria sistemática de divisão de trabalho internamente dá-se de forma individualizada, conferindo a apenas um Conselheiro a responsabilidade de cada caso (a divisão é por distribuição e considera o último dígito do número adquirido na ocorrência);

CONSIDERANDO que, atualmente, o funcionamento do Conselho Tutelar se dá por meio de divisão de jornada de trabalho entre os Conselheiros Tutelar, normalmente 3 Conselheiros presentes no turno da manhã e 2 Conselheiros no turno da tarde; assim, o expediente de cada conselheiro tem sido simplesmente aquele acordado entre os seus membros, o que desrespeita à legislação vigente;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal 3.464/2010 dispõe que “os membros do Conselho Tutelar atenderá ao público de 2a a 6a feira, das 08:00 às 17:00 horas, com intervalo de 2 (duas horas) para almoço”, além do plantão, este sim sob o regime de escala de serviço;

CONSIDERANDO que deve ser garantido o atendimento ininterrupto à população e que a ausência injustificada ao trabalho por parte de cada Conselheiro Tutelar individualmente pode configurar, além de infração disciplinar, ato de improbidade administrativa;

CONSIDERANDO que é vedado aos membros do Conselho Tutelar proceder de forma desidiosa e descumprir os deveres funcionais, conforme preconizado pelo art. 40, parágrafo único, incisos V e XIII, da Resolução nº 139 do CONANDA;

CONSIDERANDO que as penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, estatuído pelo art. 45 da Resolução nº 139 do CONANDA;

CONSIDERANDO, ainda, que constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, tipificado pela Lei Federal nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública;

CONSIDERANDO que é garantido ao Ministério Público o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, consoante art. 21, § 4o da Resolução 170/14 do CONANDA;

CONSIDERANDO, por fim, ser facultado ao MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício do dever institucional, prevenir e reprimir a prática de atos que possam levar à violação dos direitos humanos da criança e do adolescente, recomendar a adoção de medidas necessárias à garantia e ao respeito ao ordenamento jurídico nacional,

RESOLVE RECOMENDAR:

I- Ao Coordenador e aos Membros do Conselhos Tutelares do Município de Vitória de Santo Antão/PE que:

1- DE IMEDIATO:

1.1- adotem TODAS as medidas necessárias a:

a) instituir expediente integral de trabalho para todos os Conselheiros Tutelares, com a carga horária de 7 horas diárias, 35 horas semanais, além do horário de plantão, devendo toda a falta e atraso serem documentalmente justificados e arquivados na sede do Conselho Tutelar, visto que podem ser requisitados a qualquer tempo, inclusive, por este órgão;

b) instituir divisão de trabalho condizente com o princípio de

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Lúcia de Assis Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Lúcia de Assis (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lúcia de Assis Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Gilson Roberto de Melo Barbosa

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade