Página 2172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2018

atraso do voo inicial operado pela ré foi realmente de pouco mais de uma hora, como pela companhia alegado, não foram os autores reacomodados no primeiro voo disponível para o destino contratado, conforme o art. , I, a e b, da já citada Resolução 141/2010 da ANAC, pois aguardaram cerca de sete horas para embarcar. Não fosse bastante, a alegação de ocorrência de caso fortuito/força maior, pela necessidade de manutenção não programada no aparelho, não merece guarida, pois, além de não encontrar qualquer comprovação documental nos autos, constitui caso fortuito interno, pois é pertinente à própria organização do transportador e, portanto, relacionado aos riscos da atividade praticada pela companhia, cujos eventuais ônus não podem ser transferidos aos passageiros.Acresente-se que se fizesse a adequada e tempestiva manutenção da aeronave poderia ter constatado eventuais problemas e resolvê-los sem submeter os passageiros aos transtornous causados. Estabelecida, portanto, a falha da ré na prestação de seus serviços, não havendo que se falar em quaisquer excludentes de responsabilidade, passo à análise dos pedidos formulados pelos autores. Com relação ao alegado dano material, verifica-se que a sua ocorrência restou claramente demonstrada (pp. 31/39 e 45), não tendo sido os gastos em questão, por outro lado, impugnados de maneira específica pela parte contrária. De tal forma, acolhido o pedido indenizatório para condenar a ré no pagamento aos autores da quantia de R$5.782,48. Da mesma forma o dano moral experimentado pelos autores. Afinal, viajando para o exterior para comemorar aniversário de casamento, evento raro e muito esperado pela maioria das pessoas, sequer chegaram ao seu destino final, restando cancelada parte importante da viagem programada com meses de antecedência. Claro que esta falha da ré na prestação de seus serviços ultrapssaou em muito os meros aborrecimento. Configurado restou o dano moral. A Convenção de Montreal, em seu art. 22, 1 limita a indenização em tais casos em 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Esta unidade é definida pelo Fundo Monetário Internacional e sua cotação para o dia de hoje (art. 23, 1 da Convenção de Montreal), 04 de julho de 2018, é de R$5,4737. O valor da indenização deve ser fixado de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso, para que não se transforme o sofrimento em instrumento de captação de vantagem. Deve, ainda, proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Considerados tais parâmetros, a gravidade do dano, as circunstâncias e as consequências dos fatos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, obedecendo ao teto imposto pela Convenção de Montreal. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS ATRASO DE VOO E PERDA DA CONEXÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DOS COAUTORES. 1 DEVER DE INDENIZAR Argumentos da ré que não convencem Atraso de voo e consequente perda da conexão, por necessidade de reabastecimento em outro aeroporto Fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do transportador Necessidade de embarque em dia seguinte, com pernoite em hotel, para a realização de nova conexão Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. (...) RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação 1008013-69.2017.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2018; Data de Registro: 04/04/2018) APELAÇÃO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO Pretensão da empresa ré de reformar a r. sentença que julgou procedente em parte pedido de indenização por danos materiais e moral Descabimento Hipótese em que a empresa aérea limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido a falha imprevista na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados (...) Má prestação dos serviços que gerou prejuízos à autora Dano material comprovado - Dano moral configurado (...) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1058242-33.2017.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018) Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar aos autores as quantias de: a) R$5.782,48 (cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), com correção monetária desde as datas de desembolso e juros de mora desde a data da citação; b) R$16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um deles, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde a data da citação pelos danos morais. Sem condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Campinas, 04 de julho de 2018. - ADV: ADRIANA SENNA PESSOTO GARIBE (OAB 187279/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

Processo 1044624-76.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Ademir de Almeida - Claro S/A - Vistos. ADEMIR DE ALMEIDA ingressou com a presente ação contra CLARO S/A. Alegou em suma que em 14/10/2016, firmou o contrato n. 381371483 com a ré, referente à prestação de serviços de telefonia fixa e celular, internet e televisão, pelo valor de R$254,70 mensais pelos primeiros seis meses do pacto, passando a R$324,70 mensais a partir do 7º mês da contratação. No entanto, já na instalação dos equipamentos verificou o autor discrepância entre o número do contrato firmado e o indicado na ordem de serviço. Diligenciou junto à ré, tendo-lhe sido garantido que as condições contratadas estavam mantidas, mesmo diante da geração de um novo número de contrato. Não obstante, desde o primeiro mês da prestação dos serviços foi cobrado o autor por quantias diferentes das pactuadas. Questionada sobre as cobranças efetuadas, em sede administrativa, explicou a ré ora que decorriam de cancelamento do contrato inicial pelo próprio consumidor, enviando-lhe a gravação correspondente, ora que eram devidas a erro no sistema, impossível de ser corrigido. Requereu o autor a condenação da ré no reestabelecimento do contrato celebrado em 14/10/2016 e no pagamento em dobro das quantias cobradas e pagas a maior, bem como de reparação por dano moral. Contestou a ré (pp. 72/91), e, frustrada a tentativa de conciliação (pp. 138/139), manifestou-se o autor em réplica (pp. 142/144). Seguiram-se manifestações das partes (pp. 149/150 e 224). Dispensado, no mais, o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao julgamento da lide, porque e desnecessária a produção de provas em audiência. Na defesa apresentada, a ré reconhece a existência apenas do contrato n. 381448370 e alega que não há qualquer ilícito que caracterize a obrigação de reparar/indenizar, pois a prestação de seus serviços é feita de acordo com os termos avençados entre as partes. Quanto à gravação enviada ao consumidor, na qual supostamente o autor teria requerido o cancelamento do contrato inicial, a ré alegou em contestação que esta não constava em seu sistema (p. 80) e, quando instada a ser manifestar especificamente sobre o conteúdo da mídia depositada em cartório, apenas descreveu seu conteúdo, deixando de impugnar a alegações contidas na inicial acerca de sua produção fraudulenta, tornando-as, portanto, incontroversas (p. 224). Não bastasse, quanto à resposta dada pela ré na reclamação feita pelo autor junto à ANATEL, em que a companhia admite que houve a celebração do contrato n. 381371483, cancelada por erro sistêmico, ativando-se com a instalação dos equipamentos o contrato n. 381448370 (p. 55), sequer se manifestou a ré. A requerida nestes autos ultrapassou todos os limites da boa fé, seriedade e coerência. É certo que não é raro verificar-se alguma confusão nas defesas da ré, talvez pela gigantesca quantidade de ações em que figura no polo passivo. No entanto, no presente caso a ré perdeu todo o pudor e mentiu descaradamente. As alegações em juízo são diferentes das feitas na fase administrativa. Inicialmente nega haver qualquer gravação, mas diante da exibição do áudio e flagrada na mentira, finge ignorar o que ela mesma alegou na defesa. Nega haver um primeiro contrato, depois admite, demonstrando completa falta de seriedade. Ora, a ré admitiu expressamente a existência de falha na prestação de seus serviços junto a agência reguladora e, portanto, litiga de má-fé quando requer a improcedência de todos os pedidos,