Página 4267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

(4506)

EDcl no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 183 - RN

(2016/0317993-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

EMBARGANTE : FRANCISCO DANIEL DE SOUZA

ADVOGADOS : MÁRCIO MILITÃO SABINO - CE007576 CLAUDIO MILITÃO SABINO - CE019570

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por FRANCISCO DANIEL DE SOUSA, em 05/04/2017, à decisão de fls. 220/227e, de minha lavra, publicada em 27/04/2017, assim fundamentada:

"Trata-se de Pedido de Uniformização de interpretação de Lei, apresentado por FRANCISCO DANIEL DE SOUZA, em 19/05/2016, com fundamento nos arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, e 476, do CPC/73, contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do seguinte teor:

'PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. ELETRICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESSEMELHANÇA FÁTICO-JURÍDICA. SÚMULA Nº 42 E QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.

1. Pretende-se a reforma de acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, pelo qual negou provimento ao recurso do segurado, para manter a sentença de improcedência do pedido de averbação de tempo especial de serviço a partir de 28.05.2005. Ao fundamento, em suma, de que embora a eletricidade consubstancie agente nocivo à saúde, mesmo não mais elencada nos Decretos regulamentadores; o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado não menciona o nível de tensão ao qual o segurado