Página 7734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

acordo com o art. 137 do mesmo diploma legal. Proceda-se à avaliação judicial dos bens descritos na escritura pública de separação consensual, nos moldes do caput do art. 135 do Código de Processo Penal. Em procedimento deste jaez, não há o contraditório propriamente dito, de sorte que determino apenas que o requerido seja pessoalmente intimado, assim como seu defensor constituído, via imprensa oficial, para acompanhamento dos autos. Intimem-se, inclusive o MPE.

VILMA MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES com arrimo nos arts. 1.046, do Código de Processo Civil e 129, do Código de Processo Penal, opôs embargos de terceiro sob o fundamento de que o pedido de especialização objetiva atingir indevidamente o seu patrimônio (fls. 30/44).

O Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande/MS determinou o sobrestamento dos embargos de terceiro (0066554-55.210.8.12.0001) opostos nos autos da ação de especificação de hipoteca legal (0019327-69.2010.8.12.0001) a fim de verificar a legalidade e a proporcionalidade da partilha dos bens na separação consensual anteriormente efetivada, mantendo-se a constrição de todos os bens da embargante para garantir futura indenização para a família da vítima de homicídio ao qual foi denunciado seu ex-marido AGNALDO FERREIRA GONÇALVES. (fls. 21/25)

Irresignada, VILMA MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES , alegando violação aos arts. 134; 135, § 1º, do CPP, interpôs agravo de instrumento.

No entanto, o Des. Relator da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul determinou a redistribuição do recurso (fl. 368):

(...)

Vistos etc.

Analisando os autos, verifica-se que a ação de hipoteca legal fora distribuída no juízo criminal. Portanto, em razão da competência e conexão, redistribuam-se os autos à Turma Criminal para o julgador prevento.

Redistribuídos os autos à Segunda Turma Criminal, esta recebeu o recurso como agravo criminal e, por unanimidade, negou provimento ao recurso conforme a seguinte ementa (fl. 423):

AGRAVO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE SOBRESTA A AÇÃO EM RAZÃO DAS DILIGÊNCIAS EM CAUTELAR DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA - PROTEÇÃO DA MEAÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA - DECISÃO SANEADORA DO JUIZ A QUO MANTIDA - NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO PARA VERIFICAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE RÉU QUE PODE SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE - RECURSO IMPROVIDO.

Mantém-se a decisão sob censura em razão da afirmada incerteza patrimonial e da imprescindibilidade de garantir o resultado útil do processo indenizatório, quer seja pela suposta sentença penal ou por ação cível.