Página 7735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Opostos embargos declaratórios, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 447):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.

Os embargos declaratórios não podem ser utilizados como via oblíqua para rediscutir o mérito debatido na decisão. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

Irresignada, a embargante interpôs recurso especial com arrimo no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando, em síntese, violação aos arts. 134 e 135, § 1º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que inepta a petição inicial da ação especialização de hipoteca legal. Aduziu contrariedade aos arts. 128 e 1.052, do Código de Processo Civil/73, sob o fundamento de que não é cabível a discussão acerca da nulidade da escritura pública de partilha de bens em sede de especialização de hipoteca. Requereu, por fim, o provimento do recuso especial.

No entanto, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial sob os seguintes fundamentos (fls. 500/502):

(...) O tema envolve a constrição feita na 1ª Instância sobre os bens da recorrente, visando garantir possível indenização às vitimas de homicídio praticado pelo seu ex- marido Agnaldo Ferreira Gonçalves, independente da sua meação, em face do prenuncio de fraude.

(...) É se observar que a questão em debate aborda sobre matéria de natureza civil, tanto que a parte recorrente ventila possibilidade de ofensa aos arts. 128 e 1.502 do Código de Processo Civil.

Em suas razões de agravo, a recorrente alegou que deixou de realizar o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos em razão de que a matéria versada nos autos se trata de matéria penal. Aduziu contrariedade ao art. 7º, da Lei n.º 11.363/2007, posto que o referido dispositivo expressamente estabelece que não é devido o preparo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nos processos penais. Requereu, por fim, o afastamento da declaração de deserção.

Distribuído os autos, a Min. Nancy Andrighi determinou a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais, para redistribuição deste processo a uma das Turmas integrantes da 3ª Seção deste Tribunal sob o seguinte argumento (fl. 521):

(...) A questão discutida neste processo versa sobre especialização de hipoteca legal visando a constrição de bens para garantia de futura indenização, a qual tramita