Página 12724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

os artigos 155 do Código de Processo Penal e 297 do Código de Processo Penal Militar, declarando-se a não recepção da parte final do artigo 305 e do artigo 308, ambos do Código de Processo Penal Militar.

É o relatório.

A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem proferido no julgamento de recurso de apelação, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio.

Contudo, no momento processual devido, o constrangimento apontado na inicial será analisado a fim de que se verifique a possibilidade de atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça caso se constate a existência de flagrante ilegalidade, o que, ao menos em um juízo perfunctório, não se verifica.

Isso porque, não obstante os relevantes argumentos expostos na impetração, a fundamentação que dá suporte à postulação liminar é idêntica à que dá amparo ao pleito final, isto é, confunde-se com o mérito do mandamus, o qual exige exame mais detalhado das razões declinadas e da documentação que o acompanha, análise que se dará devida e oportunamente quando do seu julgamento definitivo.

É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu.

Ante o exposto, indefere-se a liminar.

Estando o mandamus suficientemente instruído, dispensam-se as informações da autoridade impetrada.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Brasília (DF), 02 de agosto de 2018.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

(8925)

HABEAS CORPUS Nº 461.959 - SP (2018/0192081-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : MAIRA FERNANDA BERTOCCO RIBEIRO

ADVOGADO : MAÍRA FERNANDA BERTOCCO RIBEIRO - SP241705

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EDSON DOS SANTOS OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDSON DOS SANTOS OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo