Página 500 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2018

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Nome 
  
CPF/CNPJ 

Promovido(s) 

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A 
  
-- 

Tipo de Ação / Recurso 

Consignação em Pagamento ( CPC ) 

Órgão
judicante: 

1ª Câmara
Cível 

Relator 

Des. ORLOFF NEVES ROCHA 
    

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CUMULAÇÃO DE

PEDIDOS, REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO PELA

PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO GARANTIDA À PARTE

POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA

TERMINATIVA MANTIDA.

1. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo,

financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na peça inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e

modo contratados por determinação legal expressa. Inteligência do artigo 285-B da

Lei 5.869/1973, repetido no artigo 330 do atual Código de Processo Civil.

2. Constituindo o depósito dos valores incontroversos pressuposto de constituição e

de desenvolvimento válido e regular do feito, sua ausência acarreta a extinção do

processo, nos moldes dos artigos 285-B, parágrafo 1º, e 267, inciso IV, ambos da Lei 5.869/1973, correspondentes aos artigos 330, parágrafo 3º, e 485, parágrafo 1º,

todos da Lei 13.105/2015.

APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do (a) APELAÇÃO CÍVEL N.

0351274.51.2012.8.09.0011, da Comarca de Goiânia, em que figura como apelante (s)

CHRISTIANE ALVES RODRIGUES e como apelado (s) BANCO BRADESCO

FINANCIAMENTOS S/A.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO (A) APELAÇÃO CÍVEL,

MAS DESPROVÊ-LO (A), tudo nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão de julgamento, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Orloff

Neves Rocha.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, o

Desembargador Luiz Eduardo de Sousa e o Doutor Roberto Horácio de Rezende, em

substituição à Desembargadora Amélia Netto Martins de Araújo.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, o (a) Dr (a). Ana Maria Rodrigues da

Cunha.

Goiânia, 31 de julho de 2018.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

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