Página 660 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2018

pagamento de indenização que reflita os danos ocasionados ao meio ambiente. Caso não acolhidos, emordemsucessiva, o autor requer que seja fixado o prazo de 06 (seis) meses, para que a área emquestão seja demarcada pelos réus.Esta ACP foi proposta, inicialmente, emdata de 18.11.2010, perante a Justiça federal emSantos/SJSP (fl. 02v), e posteriormente, emdata de 28.11.2013, foi remetida para o âmbito desta Subseção Judiciária Federal emRegistro/SP (fls. 290/292, vol.2). Emvista disso, é processo inserido na chamada Meta 6 do CNJ (etiqueta azul).Repito: é feito inserido emMetas do CNJ. Diga-se, ainda, que emcasos tais como o presente, emque a situação litigiosa se protrai no tempo, refletindo emconstante e permanente suposta agressão à área especialmente protegida pela legislação ambiental paulista, deve ser prestigiada a celeridade da prestação jurisdicional. O principio da razoável duração do processo deve ser prestigiado, o que faço a seguir coma prolação de julgamento emprimeiro grau de jurisdição.Cumpre consignar que a presente demanda coletiva foi precedida de ação cautelar ajuizada pelo Estado de São Paulo e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo emface da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo e da Fundação Nacional do Índio, distribuída sob o nº 0009410-11.2005.403.104 (apensa), cuja cópia da sentença encontra-se trasladada às fls. 345/356. Na referida ação cautelar pretendeu-se a produção antecipada de prova consistente emrealização de perícia multidisciplinar, destinada a averiguar a extensão de danos ambientais no perímetro do Parque Estadual Intervales.Cabe mencionar, também, que, no ano de 2001, foi ajuizada ação de reintegração de posse pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo emdesfavor da FUNAI e do grupo indígena localizado na área, representado pelo cacique Ailton Garcia. A mencionada demanda possessória foi distribuída sob o nº 0005759-10.2001.403.6104 e encontra-se emtramitação, apensada a estes autos.Tecidas as iniciais considerações processuais incidentes sobre a área do Parque Intervales, para fins de estabelecer o cronograma dos respectivos feitos postos emjuízo. A seguir, verifico que, na presente ação coletiva, os demandados foramdevidamente citados (fls. 43v e 47 - vol. 1), tendo apresentado as respectivas peças defensivas (fls. 49/60 e 88/122 - vol. 1), oportunizada ao autor a apresentação de réplica (fls. 127/132 - vol.1). No que se refere à instrução probatória, o Estado de São Paulo, após deslindes processuais, informou não ter provas a produzir (fls. 190/192 - vol. 1). De igual modo, procedeu a ré, a União, informando não ter provas a produzir (fls. 154 - vol.1). A ré, FUNAI, por seu turno, pugnou pela oitiva de testemunhas (fls. 148/150). Contudo, realizada audiência (fls. 389/390 - vol. 2), não compareceu, razão pela qual restou prejudicada tanto a produção de prova oral, como a realização de possível conciliação entre as partes.Posteriormente, a FUNAI forneceu links da internet para fins de acesso à totalidade do Processo nº 08620.001741/2006-16, sobre a Terra Indígena Peguaoty (fls. 418/430 - vol. 2). Intimado, o Estado de São Paulo requereu que a FUNAI apresentasse os documentos respectivos impressos ou gravados emmídia digital emCD (fls. 469/470 - vol. 2).Indefiro, de plano, o requerido pelo Estado de São Paulo. Os links apresentados mostram-se hábeis à leitura dos documentos e possibilitamo acesso a todos os participantes da relação processual. A mera alegação de que são de difícil acesso não sustenta o pedido autoral. Acrescento, ainda, que o meio utilizado pela FUNAI (links emcloud drive) coadunam-se coma economia e celeridade processual, bemcomo se encontra na linha de desenvolvimento informático do moderno processo judicial eletrônico, como, o nosso PJe. Tambémnão deve prosperar o pedido de ampliação do polo passivo, deduzido pelo MPF (fls. 137/142), para a inclusão dos ocupantes indígenas da região. Nesse norte, destaco outra vez que a demanda foi distribuída no ano de 2010 (fl. 02), e, a citação de todos os indígenas, conforme requerimento ministerial prolongaria ainda mais o seu desfecho, sempropiciar utilidade à solução das questões emlitígio, emcontrariedade a princípio da duração razoável do processo. Noutras palavras: processo é meio e não fimemsi mesmo.Nos termos dos artigos 34 e 35, ambos da Lei n 6.001/1973, a FUNAI é a responsável pela defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas, ou seja, evidencia-se que os índios eventualmente afetados por decisão prolatada pelo Poder Judiciário nestes autos estão representados pelo órgão federal que lhes presta assistência e detémamplos poderes para atuar emseu nome, alémde dispor dos recursos necessários para o desempenho desse ofício. Sua missão institucional é promover os direitos dos povos indígenas no Brasil. Nesse aspecto, todas as manifestações da FUNAI dirigiram-se à defesa dos direitos indígenas, seja pela preocupação emelaborar estudos técnicos para a preservação de sua cultura, mediante a formação de Grupos de Trabalhos (matéria extrajudicial), seja pela atuação de seu Procurador, que, emtodas as petições apresentadas ao feito, pugnou pela improcedência do pedido estampado na inicial da ação civil pública, a fimde manter os índios no Parque Estadual Intervales (matéria judicial). Outrossim, o órgão ministerial interveio emtodos os atos do processo, na condição de fiscal da lei.Portanto, os índios, a quemo MPF aduz emsua manifestação, encontram-se devidamente representados, sendo cediço que a intenção do grupo de permanecer na área até morrer de velho (fl. 141) é amparada pela FUNAI.Colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, emhipótese análoga, entendeu que não há prejuízo a ausência de inclusão de comunidade indígena empolo passiva de demanda possessória, pois representada pela FUNAI, verbis:DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. OITIVA DA UNIÃO FEDERAL DESNECESSÁRIA, NO CASO. COMUNIDADE INDÍGENA REPRESENTADA PELA FUNAI. DEVER DA FUNAI DE ZELAR PELOS SILVÍCOLAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. DECLARATÓRIOS DO AUTOR REJEITADOS. DECLARATÓRIOS DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE ACOLHIDOS, MAS SEM PROMOVER ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO.I - A sucumbência recíproca justifica-se pelo fato de que o autor (Espólio de Rachid Bacha) teve parte de seus pedidos formulados na petição inicial deferido no julgamento por esta Egrégia Corte, haja vista que o pleito de reintegração na posse do imóvel denominado Fazenda 3R combinado com a retirada dos silvícolas ali alojados foi acolhido, enquanto que o pleito de indenização por eventuais danos causados pelos índios na propriedade rural foi indeferido.II - Realmente consta da resposta apresentada pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI os pedidos de oitiva da União Federal e de inclusão da Comunidade Indígena Buriti no polo passivo da demanda, o que não foi apreciado pelo v. acórdão embargado.III - Os artigos 34 e 35, da Lei nº 6.001/73, indicamque a Fundação Nacional do Índio - FUNAI é a responsável pela defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas, podendo, inclusive, solicitar a colaboração das Forças Armadas e Auxiliares e da Polícia Federal para assegurar a proteção das terras ocupadas pelos índios e pelas suas comunidades.IV - Fica evidente que a Comunidade Indígena Buriti está representada nestes autos pelo órgão federal de assistência ao índio, no caso a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que detémamplos poderes para atuar no processo emnome dos silvícolas, dispondo de todos os recursos necessários para o desempenho de tal ofício, não havendo prejuízo algumpela ausência de sua inclusão no polo passivo.V - Quanto à oitiva da União Federal, esta ação temnatureza possessória, envolvendo o Espólio de Rachid Bacha e a comunidade indígena que ocupa o perímetro da Fazenda 3R, portanto, semreflexos para a União Federal, que se faz presente nos autos da ação declaratória de domínio que ensejou os embargos infringentes nº 0003866-05.2001.4.03.6000.VI - Ali, na ação declaratória de domínio, tem-se cristalino o interesse da União Federal, que integrou a lide e se manifestou nos momentos oportunos. Diga-se, ainda, que nos autos dos embargos infringentes nº 0003866-05.2001.4.03.6000, coma participação efetiva da União Federal, a Colenda 1ª Seção desta Egrégia Corte, reconheceu o domínio particular da área disputada.VII -Embargos de declaração do autor rejeitado. Declaratórios da União Federal parcialmente acolhidos, mas semalteração do resultado do julgamento. (TRF3, Apelação Cível 1747302/MS 0004818-32.2011.4.03.6000, Décima Primeira Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Mello, publicado no e-DJF3 Judicial 1 em18.08.2017). (grifou-se).Cumpre ressaltar, ainda, que, conforme Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Peguaoty, a população atual da área é de 114 (cento e quatorze) habitantes (fl. 177). Ora, inquestionável que a citação de todos os indígenas (dos quais sequer se comprova nos autos os nomes) tornaria extremamente inviável, ou quiçá impossível, o prosseguimento do feito.Some-se ainda ao fato do possível elastecimento do tempo do processo emanálise. Ressalto que, segundo apontado no Relatório CORE/CGO/2018/Registro/SP, este fato é responsável, dentre outros, pelo aumento de fluxo positivo (mais entradas do que saídas) de processos nesta Unidade da Justiça Federal (1ª vara comJEF Adjunto).Feitas essas ponderações, tenho que o deslinde da demanda prescinde da produção de outras provas, ou mesmo de outras diligências para sanar eventual irregularidade do polo ativo/passivo da demanda, bemcomo que a causa encontra-se apta ao julgamento de mérito, conforme já anunciado pelos demandantes. Então passo a fazê-lo, comarrimo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. PRELIMINARESInicio pelas preliminares arguidas pela UNIÃO e pela FUNAI.2.1. Inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedidoTendo emvista a similaridade argumentativa, analiso as preliminares emumúnico tópico, embora tenhampor fundamento dispositivos diversos (artigo 485, incisos I e VI, e artigo 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil).Emsuas respectivas peças de contestação (fls. 49/60 e fls. 88/122), a União e a FUNAI requerema extinção do processo, sema resolução do mérito, haja vista a inépcia da petição inicial, a ausência de interesse de agir e a impossibilidade jurídica do pedido, decorrentes da formulação de requerimentos contraditórios entre si: enquanto pugna pela demarcação da área, postula a impossibilidade de permanência dos índios no local e, acaso o processo demarcatório comprove os requisitos de ocupação tradicional indígena, nenhuma recomposição/indenização seria devida pelos índios ao Estado de São Paulo.Emréplica (fls. 127/132), o Estado de São Paulo alegou que o objetivo do ajuizamento da presente ação civil pública consiste na reparação dos danos ambientais praticados pela população indígena que teria invadido parte de área do Parque Estadual de Intervales, uma nova unidade de conservação ambiental de proteção integral. Ademais, sustentou que a retirada da população indígena, embora seja objeto de pedido na ação possessória proposta pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, seria apenas uma das alternativas que podemser adotadas para o alcance da recuperação do meio ambiente.Examinada a pertinência das alegações de ambos os polos da lide, coaduno como entendimento exposto pela parte autora, no sentido de que, na ação possessória, a retirada dos índios temcomo causa de pedir o suposto exercício de posse anterior do Estado sobre a área; ao passo que, na presente ação coletiva, o pedido de retirada temsuporte na suposta prática de danos ambientais, a saber: a) destruição da Mata Atlântica; b) extração de recursos florestais; c) caça e mortalidade de animais; d) competição por recursos coma biota nativa; e) introdução de espécies invasoras e empobrecimento da biota; e f) introdução de animais domésticos e patógenos (fl. 04).O pedido de demarcação da área, emcaráter sucessivo, sugere que a União utilize-se de outros locais de Mata Atlântica, ainda não reservadas exclusivamente à preservação ambiental. Isto é, que o procedimento demarcatório, considerando as razões étnicas, históricas e antropológicas da ocupação, visa a realocar a população indígena para área que não se intitule de unidade de conservação de proteção integral.Assim, ainda que celebrado acordo no bojo do Processo n 0005759-10.2001.403.6104 (fls. 406/412 daqueles autos), que assegurou a permanência indígena na área, afasto as preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido arguidas pela União e pela FUNAI.2.2. Ilegitimidade passiva da UniãoOutrossim, emsede de contestação (fls. 49/60), a União argui que o autor insurge-se contra a permanência de índios invasores do Parque Estadual Intervales, desde fevereiro/2000, semdescrever qualquer atuação daquele ente federativo no episódio. Discorre, ainda, que a FUNAI, órgão federal de assistência ao índio, detémpersonalidade jurídica própria e autonomia para administrar as matérias específicas que lhe foramdestinadas pela União.Ocorre que umdos pedidos autorais é específico para a fixação de prazo, que não ultrapasse 06 (seis) meses, para a demarcação de área para a realocação dos índios estabelecidos no Parque Estadual Intervales. Nesse viés, embora a FUNAI seja responsável pela defesa judicial e extrajudicial dos direitos/interesses indígenas, bemcomo exerça o papel de orientar e executar a demarcação teórica e técnica dessas terras, compete à União identificar e demarcar as áreas tradicionalmente ocupadas pelo indigenato, nos moldes dispostos no artigo 231, da Constituição da República.Colaciono precedente do TRF da 3ª Região, que determinou à União manifestação a respeito de relatório elaborado pela FUNAI para decidir acerca de processo demarcatório, verbis:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS POR ÍNDIOS. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA MULTA.1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, emação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, determinou o cumprimento de antecedente decisão de fls. 213/217 - que antecipou os efeitos da tutela para que a União, na pessoa do Ministro da Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, decida o processo de demarcação de terra indígena nº 08620.000289/85, referente à Terra referente à Terra indígena Taunay-Ipegue, manifestando-se, de forma conclusiva e definitiva, sobre o relatório da FUNAI naquele procedimento, nos termos do art. , 10, do Decreto 1.775/96 - no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50.000,00, prevista na mencionada decisão de fls. 213/217, emcaso de descumprimento da ordem.2. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária - astreintes - como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou para entrega de coisa. Precedentes: AgRg no Ag 1.352.318/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/2/2011; AgRg no AREsp 7.869/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/8/2011; e AgRg no REsp 993.090/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/11/2010 (AgRg no AREsp 23.782/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em20/03/2012, DJe 23/03/2012).3. Havendo a decisão agravada cingido a assinar prazo para o cumprimento da ordem, estabelecendo a cominação de multa somente emcaso de descumprimento, tem-se que o questionamento acerca da suposta recalcitrância da parte ré, e decorrente apuração ou cálculo de multa eventualmente devida ou ainda sua modulação, extravasamos limites objetivos do recurso, sendo assiminviável o pronunciamento desta Corte, haja vista que o recurso encontra-se adstrito ao quanto analisado na decisão agravada.4. No que tange ao valor da multa, denota-se estar preclusa a oportunidade de impugnação, uma vez que fora fixado na antecedente decisão de fls. 213/217, contra o qual a UNIÃO não se insurgiu no agravo de instrumento nº 0021711-17.2015.403.0000.5. Agravo de instrumento conhecido emparte desprovido. (TRF3, Agravo de Instrumento 578709/MS 0005551-77.2016.4.03.0000, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, publicado no e-DJF3 Judicial 1 em19.04.2017). (grifou-se). Entende-se que há litisconsórcio passivo necessário entre a União e a FUNAI, nas ações emque se discute a posse e a demarcação de terras, quando presente o interesse indígena, verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.A União é litisconsorte necessária da FUNAI nas causas emque se discute a posse e a demarcação de terras quando presente o interesse dos índicos, conforme art. 36, parágrafo único, da Lei 6001/73, art. 67 do ADCT e art. 231 da CRFB/88. (TRF4, Agravo de Instrumento 5005638-47.2018.4.04.0000, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, publicado em16.05.2018). (grifou-se).Tendo emvista, ainda, que o procedimento demarcatório possui natureza declaratória do direito territorial indígena e que os estudos realizados indicamque a área emlitígio, emprincípio, corresponde a território tradicional (informação da FUNAI - fl. 379 e RCID conclusivo -mídia de fl. 463), deve ser tratado como bemimóvel da União, a quemincumbe a adoção de medidas para a preservação de seu patrimônio.Desse modo, considerando que o pedido da presente ação civil pública abarca não somente a obrigação de fazer, para a retirada dos índios da área do Parque Estadual Intervales e a recomposição dos danos ambientais, mas também, sucessivamente, a fixação de prazo para demarcação da área, provável patrimônio público federal, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva da União.2.3. Ilegitimidade passiva da FUNAIEmcontestação (fls. 88/122), a FUNAI suscita a sua ilegitimidade passiva, pois, sob a nova ordemconstitucional, a capacidade civil plena dos índios impediria a responsabilidade objetiva do Estado pelas ações e omissões dos índios, sobretudo diante da inexistência de previsão legal.Comefeito, os tribunais superiores adotama teoria da asserção no que toca à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja análise integra o próprio exame do mérito, a partir da verificação das condições da ação pelos fundamentos suscitados pelo autor emsua petição inicial, emdetrimento da extinção prematura do feito, verbis:RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO OU ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. DIREITO DE RESPOSTA. PRAZO DE DECADÊNCIA. 1. Ação ajuizada em12/11/2012. Recurso especial interposto em18/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 25/11/2016.2. Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devemser aferidas combase na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes.3. Não há como afastar a legitimidade ativa da segunda recorrente, considerando que compartilhou, como primeiro recorrente, todas as consequências danosas e prejudiciais do material veiculado pelas recorridas, não existindo qualquer motivo que justifique a agressão à personalidade de um, semque o mesmo ocorra ao outro.4. O STJ temafastado a aplicação da Súmula 7 nas hipóteses emque o valor fixado como compensação dos danos morais revela-se irrisório ou exagerado, de forma a não atender os critérios que balizamo seu arbitramento, quais sejam, assegurar ao lesado a justa reparação, semincorrer emseu enriquecimento semcausa.5. A partir do julgamento da ADPF 130/DF, pelo STF, restou reconhecida a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88 e, comisso, a inaplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelecia que a sentença cível (ou criminal), transitada emjulgado, deveria ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, emjornal, periódico ou