Página 33 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Agosto de 2018

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Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0002447-47.2009.4.02.5110 Número antigo: 2009.51.10.002447-7 (PROCESSO FÍSICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 05/07/2018 11:54

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO: MUNICIPIO DE AREAL

ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA

Originário: 0002447-47.2009.4.02.5110 - 05ª Vara Federal de São João de Meriti

APTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APDO : MUNICIPIO DE AREAL

ADVOGADO : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Lei Maior, em face do acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada deste Tribunal (fls. 240/248), assim ementado:

“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.196/2005. MP 457/2009. LEI Nº 11.960/2009. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDA. 1. No mandado de segurança, impetrado pelo Município de Areal, foi requerida a adesão ao parcelamento tributário concedido pela Medida Provisória nº 457/2009, convertida na Lei nº 11.960, de 29/06/2009, com a exclusão dos valores relativos a créditos tributários lançados pela NFLD nº 35.132.149-7, uma vez que os fatos geradores compreendidos no período de 04/1993 a 11/1995 encontravam-se fulminados pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN e Súmula Vinculante nº 8 do STF, eis que lançados em 15/12/2000. 2. O apelado, ao aderir ao parcelamento tributário de que trata a Lei nº 11.196/2005, confessou toda a dívida constituída através da NFLD nº 35.132.149-7, que abrange o período de 04/1993 a 13/1998, iniciando o pagamento das parcelas em janeiro de 2006. Posteriormente, o E. STF , em 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade das normas dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que dispunham acerca da prescrição e decadência das contribuições previdenciárias, editando a Súmula Vinculante nº 8. Em decorrência, passou a prevalecer o prazo quinquenal para a constituição e cobrança dos créditos decorrentes das contribuições destinadas à Seguridade Social, conforme disposto no art. 173 do CTN. 3. A apelante alega que por ter o Município confessado toda a dívida constituída através da NF LD nº 35.132.149-7 quando da adesão ao parcelamento tributário, iniciando o pagamento das parcelas em janeiro de 2006, a declaração de inconstitucionalidade do prazo decadencial decenal previsto na Lei nº 8.212/1991 não teria aplicação retroativa, o que afastaria a possibilidade de restituição ou compensação de tais valores. 4. Deve ser afastada tal alegação. A norma do art. 96, § 8º, da Lei nº 11.196/2005, com redação atribuída pelo art. da Lei 11.960/2009, estabeleceu, expressamente, que não constituem débitos dos Municípios aqueles considerados prescritos ou decadentes, na forma do CTN, mesmo que eventualmente confessados em parcelamentos anteriores. 5. Como consignado pelo Juízo a quo na sentença apelada, o fato de a o impetrante ter confessado a totalidade da dívida referente à aludida NFLD ao aderir ao parcelamento previsto na Lei 11.196/2005, e iniciado o pagamento em janeiro de 2006, não afasta o seu direito, haja vista que somente foi reconhecida a inconstitucionalidade do prazo de dez anos em junho de 2008, devendo ser reconhecida a decadência dos créditos referentes ao período de 04/1993 a 11/1995, por terem sido lançados somente em 15/12/2000. 6. Assim, o crédito referente ao período de 04/1993 a 11/1995 já havia sido anteriormente consumado pela decadência e, portanto, extinto, nos termos do art. 156, V, do CTN, razão pela qual a NFLD nº 35.132.149-7 em questão somente possui validade quanto aos créditos relativos

os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 1995. 7. Apelação conhecida e desprovida.”

Antes do recurso especial, foram opostos embargos de declaração, também pela União, aos quais foi negado provimento (fls. 265/274 e 291/301).

o arrazoar o recurso, a recorrente aponta que o acórdão violou o artigo 1.022 do CPC de 2015 (fls. 304/311).

Contrarrazões às fls. 315/320.

É o relatório. Decido.

No que concerne à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há ofensa ao mencionado dispositivo legal, “[. ..] se o Tribunal de origem, sem que haja rec usa à aprec iaç ão da matéria, embora rejeitando os embargos de