Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Agosto de 2018

III – Dar ciência do teor desta decisão aos interessados identificados no cabeçalho, via Diário Oficial, e ao Ministério Público de Contas, pessoalmente, ficando registrado que o seu inteiro teor está disponível no sítio eletrônico deste Tribunal (www.tce.ro.gov.br);

IV – Arquivar os autos, depois de adotadas as medidas pertinentes, conforme determinação constante do item IX do referido decisum.

Porto Velho, 07 de agosto de 2018.

(assinado eletronicamente)

PAULO CURI NETO

CONSELHEIRO

Matrícula 450

Município de Cujubim

ACÓRDÃO

Acórdão - APL-TC 00302/18

PROCESSO: 01475/17/TCE-RO [e] - Apensos (03981/15; 04712/16;

00889/16; 00891/16; 00893/16).

SUBCATEGORIA: Prestação de Contas.

ASSUNTO: Prestação de Contas – Exercício 2016.

JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Cujubim.

INTERESSADO: Município de Cujubim.

RESPONSÁVEIS: Fábio Patrício Neto (CPF nº 421.845.922-34) – Prefeito Municipal (no período de 01/01 a 26/09/2016);

Marcos César de Mesquita da Silva (CPF nº 592.971.742-72) – Prefeito Municipal (no período de 27/09/ a 04/10/2016);

Djalma Moreira da Silva (CPF nº 350.797.622-68) – Prefeito Municipal (no período de 05/10 a 31/12/2016).

Pedro Marcelo Fernandes Pereira (CPF nº 457.343.642-15) – Prefeito Municipal no Exercício de 2017.

João Siqueira (CPF nº 389.399.242-15) – Contador (CRC/RO -004921/O).

Géssica Gezebel da Silva Fernandes (CPF nº 980.919.482-04) –

Controladora.

ADVOGADO: Marcos César de Mesquita da Silva – OAB/RO 4646.

RELATOR: VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

SESSÃO: 13ª Sessão Plenária, de 02 de agosto de 2018.

GRUPO: I

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CUJUBIM.

EXERCÍCIO DE 2016. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES

CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO

CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. DESPESA COM PESSOAL ACIMA DO LIMITE LEGAL – AUMENTO NOMINAL

MÍNIMO DE 2%. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE ATOS

CONTRÁRIOS AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LRF.

INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 42 DA LEI

COMPLEMENTAR Nº 101/00. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS

IRREGULARIDADES DE REGISTRO CONTÁBIL. FRAGILIDADE DA

CONTABILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS.

DETERMINAÇÕES PARA CORREÇÃO E PREVENÇÃO. PARECER

PRÉVIO PELA REPROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. Na ocorrência de infração à norma legal, nos termos do art. 16, III, b, da Lei Complementar nº 154/96, as contas apresentadas receberão

Parecer Prévio pela Reprovação.

2. Torna-se necessário que a Administração Pública observe as

disponibilidades de caixa para a cobertura das obrigações financeiras

(Passivos Financeiros) assumidas até ao final do exercício correspondente, em observância às disposições contidas nos artigos 1º, § 1º, e 42 da Lei

Complementar nº 101/2000, sob pena de sofrer Parecer contrário à

aprovação por parte da Corte de Contas.

3. Observância obrigatória ao art. 20, III, c/c art. 23, caput, b, III da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto a aplicação de 54% da RCL (Receita

Corrente Líquida) na Despesa com Pessoal para o Poder Executivo

Municipal.

4. Deve a Administração Pública observar o atingimento da Meta de

Resultado Primário e Nominal fixada na LDO, em cumprimento ao que

determina os artigos , § 1º, e 53 da Lei Complementar nº 101/00 e

artigo 53, III; artigo , § 1º e artigo da LC 101/00, respectivamente.

5. Quando do repasse financeiro ao Poder Legislativo municipal, deve-se observar o limite constitucional estabelecido pelo artigo 29-A, I a VI e § 2º, I, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Prestação de

Contas do exercício de 2016, do Município de CUJUBIM/RO, de

responsabilidade dos Senhores Fábio Patrício Neto, Marcos César de

Mesquita da Silva e Djalma Moreira da Silva, como tudo dos autos consta.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, por unanimidade de votos, em:

I – Emitir Parecer Prévio pela aprovação das contas anuais do Município de Cujubim/RO, relativas ao exercício financeiro de 2016, de

responsabilidade do Senhor MARCOS CÉSAR DE MESQUITA DA SILVA, CPF nº 244.231.656-00 – Prefeito Municipal no período de 27.9 a

4.10.2016, na forma e nos termos do Projeto de Parecer Prévio, consoante dispõe a Constituição Federal, no artigo 31, §§ 1º e , e a Lei

Complementar Estadual nº 154/1996, no artigo 1º, III, e no artigo 35.

II – Emitir Parecer Prévio pela não aprovação das contas anuais do

Município de Cujubim/RO, relativas ao exercício financeiro de 2016, de

responsabilidade do Senhor FÁBIO PATRÍCIO NETO, CPF nº

421.845.922-34, Prefeito Municipal no período de 1.1 a 26.9.2016, e de

responsabilidade do Senhor DJALMA MOREIRA DA SILVA, CPF nº

350.797.622-68, Prefeito Municipal no período de 5.10 a 31.12.2016, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 154/96 c/c art. 49 do

Regimento Interno desta e. Corte de Contas, ressalvadas as Contas da

Mesa da Câmara Municipal, dos Convênios e Contratos firmados pelo

Executivo em 2016, os quais terão apreciações técnicas com análises

detalhadas e julgamentos em separado, em virtude das seguintes

irregularidades:

DE RESPONSABILIDADE DOS SENHORES FÁBIO PATRÍCIO NETO – Prefeito Municipal no período de 1/1 a 26/9/2016 (CPF nº 421.845.922-34), DJALMA MOREIRA DA SILVA – Prefeito Municipal no período de 5/10 a 31/12/2016 (CPF nº 350.797.622-68) e a Senhora GÉSSICA GEZEBEL DA SILVA FERNANDES – Controladora (CPF nº 980.919.482-04)

a) Divergência no valor de R$3.997.874,52 (três milhões novecentos e noventa e sete mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois

centavos), verificada entre o Saldo apurado na Conta Caixa e Equivalente de Caixa (R$9.574.612,13) e o valor demonstrado no Balanço Patrimonial (R$5.576.737,61), em descumprimento aos artigos 85, 87 e 89 da Lei nº

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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