Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Agosto de 2018

(R$1.580.447,78), em dissonância com as disposições contidas no artigo 29-A, I a VI e § 2º, I, da Constituição Federal;

r) Remessa fora do prazo legal, através do SIGAP, do Relatório

Resumido da Execução Orçamentária do 4º Bimestre de 2016, em

desrespeito às disposições contidas no artigo 8º, c/c Anexo B da IN nº

39/2013/TCE-RO;

s) Realização fora do prazo, da Audiência Pública com fins de avaliar o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO,

referente ao 1º Semestre de 2016, em contrário às disposições contidas no artigo , § 4º, da LRF; c/c artigo 25 da IN nº 39/2013/TCE-RO;

t) Publicação intempestiva na Imprensa Oficial e disponibilização na

Internet (via declaração pública eletrônica no SIGAP) dos demonstrativos componentes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, referente ao 1º e 4º bimestres de 2016, em inobservância às disposições contidas no artigo 52, caput c/c art. 48, parágrafo único e artigo 48ª da Lei de Responsabilidade FiscalLRF.

DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR PEDRO MARCELO

FERNANDES PEREIRA – Prefeito Municipal no exercício de 2017 (CPF nº 457.343.642-15)

u) Deixar de encaminhar a esta e. Corte de Contas o Relatório Anual das Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação de Tributos do exercício de 2016, dentro dos prazos e condições estabelecidas, em descumprimento ao artigo 20 da IN nº 39/2013/TCE-RO.

III – Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de CUJUBIM/RO, relativa ao exercício de 2016, de responsabilidade dos

Senhores MARCOS CÉSAR DE MESQUITA DA SILVA, CPF nº

244.231.656-00 – Prefeito Municipal no período de 27.9 a 4.10.2016,

FÁBIO PATRÍCIO NETO, CPF nº 421.845.922-34, Prefeito Municipal no período de 1.1 a 26.9.2016, e DJALMA MOREIRA DA SILVA, CPF nº

350.797.622-68, Prefeito Municipal no período de 5.10 a

31.12.2016, atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar

Federal nº 101/2000;

IV – Ratificar, in totum, as sugestões e determinações sugeridas pelo

Corpo Técnico Especializado constante do ID-517602, fls. 616/618,

acrescentando-se:

IV.1 – À Secretaria Geral de Controle Externo da Corte que:

a) realize a correta análise à luz do art. 42 da LRF, fazendo a clara

indicação do valor do desequilíbrio de cada fonte, observando se a

insuficiência financeira (também de cada fonte) foi originada nos dois

últimos quadrimestres do mandato;

b) na análise das contas dos governos municipais, doravante,

empreenda diligência no sentido de se trazer aos autos a relação de

servidores nomeados e, eventualmente, exonerados, nos últimos 180

(cento e oitenta) dias do mandato, assim como qualquer outro ato que

tenha sido praticado pelos gestores municipais, com potencial para

aumentar a despesa com pessoal, a fim de que seja possível concluir com segurança se o incremento, se houver, configura lesão ao art. 21,

parágrafo único, da LRF;

c) na análise das Contas de Cujubim/RO, relativas ao exercício de 2017, realize exame aprofundado quanto à gestão previdenciária a fim de

identificar e apontar, nos autos da respectiva prestação de contas, a

ocorrência de novos e injustificados parcelamentos, incidência de juros e multas ou qualquer das hipóteses mencionadas, o que redundará na

emissão de parecer prévio pela reprovação das contas;

d) adote medidas com vistas a garantir que sejam chamados aos autos os gestores e agentes públicos que, efetivamente, atuaram no exercício sob exame, à fim de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em sua máxima extensão.

IV.2 – À Administração Municipal, para que:

a) atente para o efetivo cumprimento das diversas determinações

exaradas no Processo nº 4142/16/TCER, que versa acerca da fiscalização dos serviços de transporte escolar, a fim de corrigir as deficiências e

irregularidades identificadas na gestão;

b) adote medidas para melhorar o desempenho do Município na

prestação de serviços essenciais, tais como saúde e educação, a fim de que o cumprimento dos índices constitucionais mínimos de aplicação

esteja acompanhado de efetiva e constante melhoria da qualidade de vida dos munícipes;

c) efetue os ajustes devidos para corrigir as distorções nas contas do

passivo e do ativo apontadas pela unidade técnica da Corte, de forma a demonstrar, sem laivo de dúvida, a realidade financeira do município;

d) adote medidas visando ao aperfeiçoamento da cobrança da dívida

ativa, especialmente a intensificação da utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os

créditos tributários ou não tributários, a fim de alavancar a recuperação dos créditos constatada, o que não obsta a adoção de medidas judiciais, acaso não sejam alcançados os resultados esperados;

e) adote as medidas preventivas e corretivas cabíveis para evitar que os créditos da administração municipal sejam alcançados pelo instituto da

prescrição;

f) diante de eventuais cancelamento de empenhos, apresente nos

respectivos autos, robustas justificativas para o ato, sob pena de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções em procedimento de

fiscalização específico;

g) atente-se para o posicionamento da Corte de que o não cumprimento das obrigações previdenciárias do ente municipal, tais como a retenção

das contribuições do servidor, a não realização dos repasses patronais, os reiterados parcelamentos de débitos, o pagamento em atraso das

contribuições, ocasionando juros e multas ao município, entre outras,

enseja, per si, a reprovação das contas anuais;

h) abstenha-se de prever, no texto da Lei Orçamentária Anual, a

possibilidade de alteração unilateral do orçamento em percentual superior ao limite considerado razoável pela Corte de Contas, que é de 20%;

i) implante os controles necessários à aferição, durante a execução

orçamentária, da compatibilidade dos repasses ao Legislativo Municipal

com os limites fixados constitucionalmente no art. 29-A.

V – Alertar o atual Prefeito do Município de CUJUBIM/RO, Senhor PEDRO MARCELO FERNANDES PEREIRA ou quem vier a substituí-lo, quanto ao necessário encaminhamento tempestivo e adequado de todos os

documentos exigíveis para a efetiva Prestação de Contas do Poder

Executivo;

VI – Determinar ao atual Prefeito do Município de CUJUBIM/RO, Senhor PEDRO MARCELO FERNANDES PEREIRA ou quem vier a substituí-lo, para que observe as metas de resultados primário e nominal, adotando

medidas de contingenciamento de despesas acaso se verifique a

impossibilidade de seu cumprimento, nos termos do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal;

VII – Determinar ao atual Prefeito do Município de CUJUBIM/RO, Senhor PEDRO MARCELO FERNANDES PEREIRA ou quem vier a substituí-lo, para que observe o limite estabelecido no artigo 20, III, da LRF, para os

gastos com pessoal, observando ainda o prazo estabelecido no artigo 23 do mesmo regramento para a recondução integral da despesa ao limite,

sob pena de reprovação das contas do exercício de 2017;

VIII – Determinar ao atual Prefeito do Município de CUJUBIM/RO, Senhor PEDRO MARCELO FERNANDES PEREIRA ou quem vier a substituí-lo,

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Documento assinado eletronicamente, www.tce.ro.gov.br

utilizando certificação digital da ICP-Brasil.