Página 14 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 8 de Agosto de 2018

18 de janeiro de 2019 - quarta-feira

Data a partir da qual poderão ser retirados das urnas os lacres e os cartões de memória de carga, desde que as

informações neles contidas não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.

RESOLUÇÃO Nº 1053/2018

Fixa data, estabelece instruções para a realização de eleição suplementar direta para os cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Mangaratiba e aprova o respectivo Calendário Eleitoral.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral c/c o artigo 21, inciso XIV, do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a decisão plenária do Tribunal Superior Eleitoral que, ao dar provimento ao recurso especial eleitoral interposto pela Coligação Pra Frente Mangaratiba, indeferiu o registro de candidatura de Aarão de Moura Brito Neto ao cargo de prefeito do município de Mangaratiba nas Eleições 2016, repercutindo na candidatura do Vice-Prefeito, Renildo Rodrigues Brandão, em função da unicidade da chapa majoritária (art. , § 1º, da Lei 9504/97);

CONSIDERANDO o disposto no § 3º, do artigo 224, do Código Eleitoral que dispõe que a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, na forma do Ac.-TSE, de 28 de novembro de 2016, nos ED-REspe n. 13925;

CONSIDERANDO a nova disciplina estabelecida pela Resolução TSE nº 23.557/18, pelo acréscimo de um § 3º ao art. 1º da Resolução TSE nº 23.280/10, que passou a permitir a realização de prélios suplementares, na mesma data das eleições ordinárias, sempre que evidenciada necessidade excepcional a justifica-los, condicionada à prévia autorização do Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO a autorização corporificada na decisão proferida por Sua Excelência, o Ministro Luiz Fux, comunicada a este Regional por meio do Ofício nº 3782 GAB-DG, no último dia 02 de agosto, para realização do pleito suplementar em questão, em concomitância com o segundo turno das eleições ordinárias gerais, em 28/10/2018;

CONSIDERANDO o decidido pelo TSE no MS. n.º 1712-36.2011.6.00.000, de 29 de março de 2012, Antonina do Norte/CE, oportunidade em que assentado que os prazos relativos ao processo eleitoral, previstos no Código Eleitoral e na Lei n. 9.504/97, não podem ser transportados integralmente, visando a reger o novo pleito, prevalecendo o critério da razoabilidade;

CONSIDERANDO o acórdão proferido pelo TSE no MS n.º 136248, de 7 de março de 2012, quando definido que os prazos de natureza processual que envolvem as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa não são passíveis de redução em eleições suplementares;

CONSIDERANDO o deliberado por esta Corte Regional, na Questão de Ordem nº 004, suscitada na sessão do dia 1º de agosto deste ano, quando assentada a desnecessidade da manutenção da regra originalmente estabelecida pela Resolução TSE nº 23.463/15, quanto à obrigatoriedade de prestação de contas pelos diretórios estaduais dos partidos, ressalvada a hipótese de efetiva participação na campanha;

CONSIDERANDO as Eleições Gerais de 2018 e a possibilidade de arrecadação de recursos financeiros para o aludido pleito, na forma do artigo 22-A, § 3º, desde o dia 15 de maio;

CONSIDERANDO a realização das eleições suplementares justapostas à execução das eleições ordinárias, o que pode proporcionar desequilíbrio entre os concorrentes dos certames e, ainda, incompreensão por parte do eleitorado em relação ao Horário Eleitoral Gratuito;

CONSIDERANDO, por fim, o aumento do período de propaganda eleitoral em geral, como forma de compensação pela ausência de Horário Eleitoral Gratuito;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Designar o dia 28 de outubro de 2018 para a realização de nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice