Página 628 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2018

relação jurídica que se afirma inexistir. Nesse sentido, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Declinação de competência e determinação de remessa dos autos ao Foro Central Cível da Capital, ao argumento que o título foi indicado a protesto em Tabelionato localizado na região central. Impossibilidade. Ação ajuizada com o escopo de obter provimento declaratório de inexigibilidade do débito e não de exigência do cumprimento da obrigação. Afastada, pois, a hipótese do artigo ANTONIO CARLOS AYRES (OAB 115857/SP)

Processo 1015788-38.2017.8.26.0100 - Monitória - Obrigações - Lorenzo Barbati - Luxury Lounge Comércio de Roupas, Perfumaria e Decoração Ltda. - - Rodrigo Negrini - - Roberta Maria Ramos Negrini - Fls. 100/125: Embargos Monitórios: Ao requerente. Os requeridos deverão providenciar o recolhimento da taxa de mandato. - ADV: ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MELLO (OAB 200132/SP), JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/ SP)

Processo 1019294-22.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Silvio Carlos Martin - AES Eletropaulo - Vistos. Fls. 137/138: Ciente da v. Decisão Monocrática. Fls. 134/136: Homologo por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito que Silvio Carlos Martin move em face de AES Eletropaulo, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Pagamento de custas e honorários seguirá a forma avençada. Tendo em vista a inexistência de interesse recursal, anote-se o trânsito em julgado, comunique-se o Distribuidor Cível, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e aguardandose notícia do cumprimento do acordo celebrado no prazo estipulado. P.R.I. - ADV: ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE (OAB 261261/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

Processo 1020002-77.2014.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco Original do Agronegócio S.A -ZAQUEO E Z DIST. E REP DE CARNE LTDA - - JURACI ARAÚJO PINHO - - KAYNARA DELAIX ZAQUEO - - IDEVALDO GARCIA ZAQUEO - Vistos. Fls. 360/361: Para realização da citação pela via postal, deve o requerente recolher as devidas custas. Fls. 365/381: Ciência do ofício recebido do DETRAN/SP. Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP)

Processo 1020922-12.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Rosa Mitsue Ugaya - Company Engenharia e Construções Ltda - Vistos. Homologo a desistência manifestada pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo ROBERTO ALVES VICENTE (OAB 262295/SP)

Processo 1021692-78.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO S.A. - DOMINGOS GATTI PAURA - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por mandado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1024312-87.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Transporte Aéreo - Fabio Vieira Pessoa da Cruz - - Brígida Rodrigues Blasques Pessoa da Cruz - - Luis Gustavo Pessoa - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - - Delta Air Lines - Vistos. 1. Fls. 309/311: Homologo por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito que Brígida Rodrigues Blasques Pessoa da Cruz, Luis Gustavo Pessoa e Fabio Vieira Pessoa da Cruz movem em face de Delta Air Lines, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Pagamento de custas e honorários seguirá a forma avençada. Tendo em vista a inexistência de interesse recursal, anote-se o trânsito em julgado, comunique-se o Distribuidor Cível, aguardando-se notícia do cumprimento do acordo celebrado no prazo estipulado. 2. No mais, remanescem pedidos em relação à ré Aeromexico. Assim, Remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer sobre o processado, tornando conclusos após para saneamento ou sentença. Int. -ADV: ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), THAISE IANELLI LEITE (OAB 250560/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), ANA CAROLINA ALVARES DOS SANTOS (OAB 221919/SP)

Processo 1027098-75.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - Ronaldo Pinto da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Expedi ofício ao SERASAJUD para exclusão do nome do autor dos serviços de proteção ao