Página 7 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 9 de Agosto de 2018

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ATIVIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA USINA TERMOELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, por meio de seu PREFEITO EM EXERCÍCIO, SEBASTIÃO DIAS DA SILVA FILHO, no exercício de competência a ele atribuído por Lei, DECLARA que a atividade objeto da LICENÇA MUNICIPAL DE CONFORMIDADE Nº 001/2018, emitida a Empresa AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA, CNPJ Nº 02.283.886/0001-53, com endereço da atividade na Avenida Emílio Marconato, n.º 1000, galpão B18, Bairro Chácara Primavera, CEP 13.820-004, Jaguariúna – São Paulo, atividade para a construção de uma usina termoelétrica é de UTILIDADE PÚBLICA e de INTERESSE SOCIAL para o município de BENJAMIN CONSTANT/AM, conforme considerados abaixo:

CONSIDERANDO a necessidade da instalação da Usina Termoelétrica para a oferta de energia elétrica para o município de BENJAMIN CONSTANT/AM, com a finalidade de reforçar o atendimento aos consumidores e garantir o desenvolvimento e o crescimento econômico da região, necessitamos que o licenciamento seja analisado e emitido de forma célere;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo , § 2º, inciso IV, alínea b da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que “INSTITUI o Código Florestal”, bem como a Lei Federal 12.651, de 23 de maio de 2012, que alterou a Lei Federal nº 4.771, onde ambas, dispõem que as obras essenciais de infraestrutura destinadas a oferta de serviços públicos de energia são classificadas como de utilidade pública;

CONSIDERANDO a necessidade de comprovação da declaração de utilidade pública, para fins de expedição de Licença de Instalação, conforme o disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Resolução n.º 279, de 27 de junho de 2001, da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;

CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT SE ENCONTRA NO LIMITE DE SUA DEMANDA ENERGÉTICA;

RESOLVE:

DECLARAR aos órgãos licenciadores da atividade e a quem possa interessar que a referida atividade está sendo DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA e de INTERESSE SOCIAL por este Município de BENJAMIN CONSTANT/AM, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, conforme dispõe a Resolução nº 279, de 27 de junho de 2001, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, a implantação de uma Usina Termelétrica de 10.590 kW, visando ao atendimento do Sistema Elétrico do Município de BENJAMIN CONSTANT - AM.

GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 07 de agosto de 2018.

SEBASTIÃO DIAS DA SILVA FILHO

Prefeito em Exercício

Publicado por:

Olivaldo Carlos Bruno Filho Código Identificador:9C0D5A82

GABINETE DO PREFEITO

ERRATA AO DECRETO Nº 133, DE 20 DE JULHO DE 2018.

ERRATA AO DECRETO Nº 133, DE 20 DE JULHO DE 2018.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, torna pública a seguinte ERRATA:

No corpo do Art. 1º do DECRETO N.º 133, DE 20 DE JULHO DE 2018, onde se lê: Fica criada a COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO, de acordo com o § 3º do artigo 33 da Lei Municipal nº. 1.230 de 22 de dezembro de 2014, a qual terá a seguinte composição:

b) Representante do Conselho Municipal de Educação – CME: Eweton Oliveira Plácido

c) Representante do SINTEAM: Francisco Magno da Silva e Silva

Parágrafo único - Havendo necessidade de substituição, o novo membro deverá ser indicado de acordo com o processo de escolha e a proporcionalidade estabelecidos neste artigo;

Leia-se:

Art. 1º - Fica criada a COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO, de acordo com o § 3º do artigo 33 da Lei Municipal nº. 1.230 de 22 de dezembro de 2014, a qual terá a seguinte composição:

a) Representante da SEMED: Kenneth de Souza Fortes

b) Representante do Conselho Municipal de Educação – CME: Eweton Oliveira Plácido

c) Representante do SINTEAM: Francisco Magno da Silva e Silva

Parágrafo único - Havendo necessidade de substituição, o novo membro deverá ser indicado de acordo com o processo de escolha e a proporcionalidade estabelecidos neste artigo;

GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM,

em 23 de julho de 2018.

DAVID NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

Publicado por:

Olivaldo Carlos Bruno Filho Código Identificador:C36ECD5E

ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

ERRATA DE PUBLICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2018.

Comissão Municipal de Licitação de Boa Vista do Ramos

Conforme matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, no dia 25/07/2018, Edição 2156, Código Identificador: 080AEBBD.

ONDE SE LÊ:

Extrato da Carta Contrato nº 024/2018

LEIA-SE:

Extrato da Carta Contrato nº 025/2018

Boa Vista do Ramos, AM, 07 de agosto de 2018.

CLEULHE JOSÉ DE SÁ CARDOSO

Presidente da Comissão Municipal de Licitação

Publicado por:

Cleulhe José de Sá Cardoso Código Identificador:86873302

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

ERRATA DE PUBLICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2018.

Comissão Municipal de Licitação de Boa Vista do Ramos

Conforme matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, no dia 25/07/2018, Edição 2156, Código Identificador: 083E7E2C.

ONDE SE LÊ:

Extrato da Carta Contrato nº 025/2018