Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 9 de Agosto de 2018

ATOS CONJUNTOS

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

PRESIDÊNCIA

ATOS DA PRESIDÊNCIA

PORTARIAS

PORTARIA N.º 181/2018-GP

Regulamenta os procedimentos relativos a acidente em serviço no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal, (Resolução TRE/RN nº 9, de 24 de maio de 2012), e tendo em vista os preceitos que normatizam o acidente em serviço constantes na Lei nº 8.213/1991 e o disposto nos arts. 102, VIII, d, 184, I, parágrafo único, 185, I, f, 205, 211 a 214 e 230 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos ao acidente em serviço no âmbito deste Regional,

RESOLVE:

Art. 1º As ausências dos servidores do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em razão de acidente em serviço, obedecerão às prescrições da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentadas por esta Portaria.

Art. 2º O servidor acidentado em serviço que necessite afastar-se do trabalho será licenciado com remuneração integral.

Parágrafo único. A licença por acidente em serviço será considerada como de efetivo exercício para todos os efeitos legais e não ultrapassará 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 3º Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, relacionado mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

§ 1º Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 4º Em caso de acidente de trânsito, o servidor deverá providenciar o boletim de ocorrência junto à autoridade policial competente.

Art. 5º O processo de acidente em serviço seguirá trâmite fixado em norma específica e observará as seguintes diretrizes:

I - o acidentado informará à sua chefia imediata, por si ou por terceiros, tão logo possível, a ocorrência do sinistro e, sempre que puder, indicará duas testemunhas;

II - a chefia imediata ouvirá o servidor e/ou as testemunhas e, uma vez comprovado o acidente no prazo do § 4º deste artigo, informará o ocorrido à Seção de Assistência Médica e Saúde Ocupacional - SAMS, por meio da Comunicação de Acidente em Serviço - CAS, acompanhado de laudo médico ou atestado médico específico que evidenciará os efeitos do acidente, com a CID-10 e/ou descrição da lesão, o período de afastamento, o nome completo do servidor, a assinatura do profissional e o respectivo CRM, e, quando couber, anexará certidão de registro policial da ocorrência;

III - a SAMS estabelecerá, por meio de perícia médica oficial, se houve o nexo de causa e efeito entre o acidente e a lesão, e concederá inicialmente ao servidor, a pedido ou de ofício, se for o caso, licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei 8.112/90;