Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Agosto de 2018

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominado Praça Evely Thereza Xavier, o espaço livre delimitado pela Avenida Nove de Julho e Rua Barata Ribeiro, situado no Setor 010, Quadra F049, localizado no Distrito de Bela Vista, Prefeitura Regional da Sé.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 08/08/2018.

Aurélio Nomura - PSDB - Presidente

André Santos - PRB

Caio Miranda Carneiro - PSB

Celso Jatene - PR

Cláudio Fonseca - PPS

João Jorge - PSDB

Reis - PT

Sandra Tadeu - DEM - Relatora

PARECER Nº 1187/2018 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0856/17.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Toninho Vespoli, que visa denominar Travessa Dario de Souza, o atual logradouro inominado conhecido como Viela 7, no bairro Jardim dos Manacás, Distrito do Grajaú, Prefeitura Regional de Capela do Socorro.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana.

O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 10 a 16).

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Por se tratar de denominação de logradouro ora inominado, matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo abaixo, o qual visa unicamente ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo à fl. 15 dos autos.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0856/17.

Denomina Viela Dario de Souza o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Grajaú, Prefeitura Regional de Capela do Socorro, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominado, Viela Dario de Souza, o logradouro conhecido por Viela 7 do croqui patrimonial nº 101556, com início na Rua Liseta Lassala Freire Oliveira, entre a Rua Benedito Pereira Ignácio e o logradouro conhecido por Viela 5 e término na Rua Antônio Simão da Costa, localizado no setor 176, quadra 77, situado no Distrito de Grajaú, Prefeitura Regional de Capela do Socorro.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 08/08/2018.

Aurélio Nomura - PSDB - Presidente

André Santos - PRB

Caio Miranda Carneiro - PSB

Celso Jatene - PR

Cláudio Fonseca - PPS - Relator

João Jorge - PSDB

Reis - PT

Sandra Tadeu - DEM

PARECER Nº 1188/2018 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0169/18.

Trata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Noemi Nonato, que visa denominar Praça Juraci Batista de Campos o logradouro inominado, localizado na Avenida Guido Caloi, no entroncamento com a Avenida Luiz Gushiken.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana.

O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 11 a 16).

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Por se tratar de denominação de logradouro ora inominado, matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo abaixo, o qual visa unicamente ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo à fl. 13 dos autos.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0169/18.

Denomina Praça Juraci Batista de Campos, o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Jardim São Luis, Prefeitura Regional de M’Boi Mirim, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominado Praça Juraci Batista de Campos, o logradouro formado pelo conjunto de três espaços livres sob a confluência das duas pistas da Avenida Guido Caloi com os dois viadutos do Complexo Viário Nelson Paulino, localizado no setor 103, quadra 25, situado no Distrito de Jardim São Luis, na Prefeitura Regional de M’Boi Mirim.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 08/08/2018.

Aurélio Nomura - PSDB - Presidente

André Santos - PRB

Caio Miranda Carneiro - PSB

Celso Jatene - PR

Cláudio Fonseca - PPS - Relator

João Jorge - PSDB

Reis - PT

Sandra Tadeu - DEM

PARECER Nº 1189/2018 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0188/18.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Toninho Paiva, que visa denominar Praça Bento Rodrigues da Silva, o logradouro inominado delimitado pela Rua Dr. Luís Aires, Alça de Acesso da Rua Dr. Luís Aires para o Viaduto Itinguçu-Francisco Faria de Souza e Viaduto Itinguçu-Francisco Faria de Souza, no Distrito de Artur Alvim.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana.

O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 13 a 22).

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Por se tratar de denominação de logradouro ora inominado, matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo abaixo, o qual visa unicamente ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo à fl. 15 dos autos.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0188/18.

Denomina Praça Bento Rodrigues da Silva, o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Artur Alvim, Prefeitura Regional da Penha, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominado Praça Bento Rodrigues da Silva, o espaço livre delimitado pelo Viaduto Itinguçu-Francisco Faria de Souza e pela alça de acesso da Rua Doutor Luiz Ayres para o citado viaduto, localizado no setor 113, quadra 163, no Distrito de Artur Alvim, na Prefeitura Regional da Penha.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 08/08/2018.

Aurélio Nomura - PSDB - Presidente

André Santos - PRB

Caio Miranda Carneiro - PSB

Celso Jatene - PR

Cláudio Fonseca - PPS

Edir Sales - PSD - Relatora

João Jorge - PSDB

Reis - PT

Sandra Tadeu - DEM

PARECER Nº 1190/2018 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0058/18.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa dos nobres Vereadores Sandra Tadeu e Aurélio Nomura, que visa instituir diretrizes a serem seguidas pelos Clubes da Comunidade a fim de que sejam resguardados os direitos dos idosos na sua utilização, e dá outras providências.

O projeto pretende: (i) garantir às associações de idosos o direito ao uso dos equipamentos por no mínimo uma hora e meia, uma vez por semana; (ii) viabilizar o pagamento de preço mais acessível pelas associações, no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor normal das taxas de utilização; e (iii) viabilizar que outras atividades físicas possam ser realizadas nos CDCs durante a semana, nos horários em que os equipamentos esportivos estiverem desocupados.

A proposta, desta forma, reúne condições jurídicas para prosseguir em tramitação. Vejamos.

Sob o aspecto formal, encontra-se apresentada no exercício da competência legislativa desta Casa, nos termos dos artigos 13, I; 37 e 215 todos da Lei Orgânica do Município.

De outro lado, sob o aspecto material, encontra-se em consonância com os mandamentos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, destacando-se que a determinação veiculada na propositura situa-se na seara da prestação de serviços públicos, tema para o qual não mais há reserva da iniciativa de leis ao Executivo.

Ademais, o escopo da propositura é a proteção da pessoa idosa, considerada sujeito especial a quem o ordenamento jurídico determina que seja dada proteção também especial. Exatamente neste sentido dispõe a Constituição Federal em seu art. 230 que é dever do Estado amparar as pessoas idosas.

Assim, o projeto, ao facilitar o uso pelo idoso de equipamentos dos Clubes das Comunidade, vai ao encontro do que dispõe o art. 20 do Estatuto do Idoso que preconiza que esta parcela da população tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

Dessa forma, a propositura encontra fundamento de va lidade em normas constitucionais e infralegais posto que: (i) a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, visto que também deverá assegurar a participação deste, na comunidade, garantindo-lhes o direito à vida e ao bem estar (artigo 230, CF/88); e (ii) está de acordo com a garantia à liberdade, consistente também na faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários (artigo 10, § 1ª, inciso I, Estatuto do Idoso).

A aprovação da proposta depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 08/08/2018.

Aurélio Nomura - PSDB - Presidente

André Santos - PRB - Relator

Caio Miranda Carneiro - PSB

Celso Jatene - PR

Cláudio Fonseca - PPS

João Jorge - PSDB

Reis - PT

Sandra Tadeu - DEM

PARECER Nº 1191/2018 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0190/18.

Trata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Sandra Tadeu, que visa denominar Praça Ricardo Isbrage Neto o espaço público inominado localizado entre a Rua Emílio Ayres e a Rua Sábbado D’ Ângelo, Prefeitura Regional de Itaquera.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana.

O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 12 a 24).

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Por se tratar de denominação de logradouro ora inominado, matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo abaixo, o qual visa unicamente ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo à fl. 21 dos autos.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0190/18.

Denomina Praça Ricardo Isbrage Neto, o espaço público que especifica, localizado no Distrito José Bonifácio, Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominado Praça Ricardo Isbrage Neto, o espaço público inominado, Espaço Livre 139 M do croqui patrimonial 105.750, delimitado pela Rua Emílio Ayres, pelo balão de retorno da sem denominação iniciada na Rua Sábado D’ Angelo e por lotes particulares, situado na Quadra 011, Setor 230, localizado no Distrito José Bonifácio, Prefeitura Regional de Itaquera.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 08/08/2018.

Aurélio Nomura - PSDB - Presidente

André Santos - PRB

Caio Miranda Carneiro - PSB

Celso Jatene - PR

Cláudio Fonseca - PPS

João Jorge - PSDB

Reis - PT - Relator

Sandra Tadeu - DEM

PARECER Nº 1192/2018 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0191/18.

Trata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Sandra Tadeu, que visa denominar Praça José Avelino de Souza, o logradouro público inominado localizado entre a Rua Coroaci e a Rua Meridiano, Prefeitura Regional do Itaim Paulista.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana.

O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 11 a 18).

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Por se tratar de denominação de logradouro ora inominado, matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo abaixo, o qual visa unicamente ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo à fl. 16 dos autos.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0191/18.

Denomina Praça José Avelino de Souza, o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Itaim Paulista, Prefeitura Regional de Itaim Paulista, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominado Praça José Avelino de Souza, o logradouro delimitado pela Rua Tristão Achaval, Av. Itamerendiba e passagens de ligação sobre o córrego e entre estas vias, localizado no setor 134, quadras 513, 515, 516, 518, 520, 52i, situado no Distrito de Itaim Paulista, Prefeitura Regional de Itaim Paulista.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 08/08/2018.

Aurélio Nomura - PSDB - Presidente

André Santos - PRB

Caio Miranda Carneiro - PSB

Celso Jatene - PR - Relator

Cláudio Fonseca - PPS

João Jorge - PSDB

Reis - PT

Sandra Tadeu - DEM

PARECER Nº 1193/2018 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0077/18.

Trata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Rute Costa, que dispõe sobre a instituição, nas escolas da rede pública e privada de ensino, no âmbito municipal, de atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.

De acordo com a justificativa, a presente proposta tem como objetivo amenizar os problemas decorrentes do uso de drogas lícitas e ilícitas, mediante o desenvolvimento de atividades educativas em âmbito escolar.

Sob o aspecto jurídico, nada obsta o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, haja vista que elaborado no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme se demonstrará.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Em outro aspecto, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal expressão que, segundo Dirley da Cunha Junior (In, Curso de Direito Constitucional, 2ª edição, Salvador: Juspodivm, 2008, p.841), representa não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afeta de modo mais direto e imediato.

Com efeito, a proposta cuida de matérias atinentes à educação e à saúde sobre as quais há competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, incisos IX e XII, cumprindo ao Município suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, consoante o disposto no art. 30, inciso II, ambos da Constituição Federal.

No campo da legislação concorrente, incumbe à União impor as regras gerais e aos Estados e Municípios suplementar tal legislação naquilo que ela não dispôs e desde que com ela não colida.

Em matéria de educação, a União, com fulcro no artigo supracitado da Carta Magna, editou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a qual prevê, em seu art. 26, que “os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos”.

Aos Municípios, por sua vez, incumbe baixar normas complementares para o seu sistema de ensino (art. 11, inciso III, Lei Federal nº 9.394/96), sendo que esta sistemática é reafirmada pelo art. 26, caput, já destacado.

Cabe ao sistema municipal de ensino, portanto, contemplar a parte diversificada do currículo escolar, visando a atender as peculiaridades locais.

De outro lado, o art. 213, da Lei Orgânica Municipal prevê a atribuição do Município de garantir o direito à saúde mediante políticas que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a busca da eliminação do risco de doenças e outros agravos, abrangendo o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho.

Dessa forma, amparada está a iniciativa do Poder Legislativo tendente a prover o cidadão de prestações materiais, ainda mais se considerarmos que o bem jurídico protegido, qual seja a saúde, é reconhecido e amparado constitucionalmente como direito de todos (art. 196, da Constituição Federal), cuja manutenção é necessária para a salvaguarda de outro direito básico do ser humano que é a vida (art. 5o, caput, da Constituição Federal). Aliás, a essencialidade de tais garantias para o homem faz com que sejam priorizadas mesmo quando em conflito com outros princípios insertos na Carta Magna.

No campo específico de prevenção contra o uso de drogas por crianças e adolescentes, o art. 227, § 3º, inciso VII, da Constituição Federal firma a necessidade de adoção de políticas públicas para o atendimento da referida demanda, veja-se:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(...)

§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

(...)

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins;

Portanto, a proposta legislativa em análise coaduna-se com o ordenamento jurídico, devendo prosseguir em trâmite perante esta Casa Legislativa.

Para ser aprovada a propositura dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XII da Lei Orgânica do Município.

Por se tratar de projeto que versa sobre atenção à criança e ao adolescente deverão ser convocadas durante a sua tramitação pelo menos 2 (duas) audiências públicas, dependendo sua aprovação do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, na forma do art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica.

Ante todo o exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo ao final sugerido, o qual visa apenas a aprimorar o projeto à melhor técnica de elaboração legislativa.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0077/18.

Autoriza a instituição, nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito Municipal, de atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizadas as instituições de ensino da rede privada e pública do Município de São Paulo a adotar atividades pedagógicas multidisciplinares, nas salas de aula, destinadas a transmitir ensinamentos sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.

§ 1º A aplicação das referidas atividades ficará a critério de cada estabelecimento de ensino, devendo observar as seguintes diretrizes:

I - carga horária semanal mínima de 1 (uma) hora, sem acréscimo da já prevista;

II - apresentação de reportagens, vídeos, livros, apostilas, debates, palestras de profissionais da área da saúde, estatísticas e outros meios para melhor orientação aos alunos;

III - abordagem sobre a necessidade dos alunos praticarem esportes e alimentarem-se de forma saudável;

IV - informações sobre a relação do uso das drogas com as doenças sexualmente transmissíveis;

V - possibilitar que os professores recuperem mais fortemente seu papel de referencial e líder para os seus alunos;

VI - fomentar a interação entre aluno, família e escola.

§ 2º Os estabelecimentos de ensino poderão abordar, de forma complementar, temas como ecologia, poluição, trânsito, reciclagem, consumismo, responsabilidade, respeito, solidariedade e amizade.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, indicando os órgãos e unidades que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 08/08/2018.

Aurélio Nomura - PSDB - Presidente

André Santos - PRB

Caio Miranda Carneiro - PSB - Relator

Celso Jatene - PR

Cláudio Fonseca - PPS

João Jorge - PSDB

Reis - PT

Sandra Tadeu - DEM