Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2018

Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 11 meses

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 08/08/2018.

Aurélio Nomura - PSDB - Presidente

André Santos - PRB - Relator

Caio Miranda Carneiro - PSB

Celso Jatene - PR

Cláudio Fonseca - PPS

João Jorge - PSDB

Reis - PT

Sandra Tadeu - DEM

PARECER Nº 1179/2018 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0844/17.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Reis, que visa denominar Praça Antonio Feliciano da Silva o espaço público inominado, compreendido entre a Avenida Pinheirinho D’água e a Rua Antônio Galvão Medeiros, situado no Bairro Parque Pan Americano, Prefeitura Regional de Pirituba/ Jaraguá.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana.

O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 10 a 17).

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Por se tratar de denominação de logradouro ora inominado, matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo abaixo, o qual visa unicamente ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo à fl. 11 dos autos.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0844/17.

Denomina Praça Antonio Feliciano da Silva, o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Jaraguá, Prefeitura Regional de Pirituba-Jaraguá, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominada Praça Antonio Feliciano da Silva, a área remanescente do espaço livre 9M do croqui nº 101820, delimitada pela Avenida Pinheirinho D’Água, Rua Antonio Galvão Medeiros e por lotes particulares, localizado no setor 189, quadra 60, no Distrito de Jaraguá, na Prefeitura Regional de Pirituba-Jaraguá.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 08/08/2018.

Aurélio Nomura - PSDB - Presidente

André Santos - PRB - Relator

Caio Miranda Carneiro - PSB

Celso Jatene - PR

Cláudio Fonseca - PPS

João Jorge - PSDB

Reis - PT

Sandra Tadeu - DEM

PARECER Nº 1180/2018 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0742/17.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Ricardo Nunes, que visa denominar o logradouro situado na confluência da Estrada Engenheiro Marsilac, Rua Amaro Pontes e Estrada da Colônia, ao lado da Praça Júlio Cesar de Campos, no bairro de Parelheiros, Zona Sul de São Paulo.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana.

O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 38 a 64).

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Por se tratar de denominação de logradouro ora inominado, matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Pelo o exposto, somos PELA LEGALIDADE, na forma do Substitutivo a abaixo, que visa adequar a redação do projeto aos ditames da técnica legislativa preconizada pela Lei Complementar Federal nº 95/98.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0742/17.

Denomina Praça Jornalista Ivan Bertolazzi o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Parelheiros, Prefeitura Regional de Parelheiros , e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominado Praça Jornalista Ivan Bertolazzi o logradouro delimitado pela Estrada Engenheiro Marsilac, Rua Amaro de Pontes e por lotes particulares, situado no setor 282, quadra 998, confrontante com a Praça Júlio César de Campos, localizado no Distrito de Parelheiros, Prefeitura Regional de Parelheiros.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 08/08/2018.

Aurélio Nomura - PSDB - Presidente

André Santos - PRB

Caio Miranda Carneiro - PSB

Celso Jatene - PR

Cláudio Fonseca - PPS - Relator

João Jorge - PSDB

Reis - PT

Sandra Tadeu - DEM

PARECER Nº 1181/2018 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0135/18.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa da nobre Vereadora Sandra Tadeu, que dispõe sobre a inclusão do Mês de Combate à Febre Amarela, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo.

Segundo a propositura, esse evento será comemorado anualmente todo mês de janeiro sendo necessário para tanto, acrescentar alínea ao inciso XVII do artigo da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.

Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa.

Com efeito, o artigo 30, inciso I, da Carta Magna permite que o Município edite leis sempre que a questão social envolva algum interesse local, como é o caso em comento.

Assim, a matéria não encontra óbices legais, estando amparada no art. 13, inciso I, e art. 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Por se tratar de matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Não obstante, sugerimos o Substitutivo a seguir, a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis:

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0135/18.

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Mês de Combate à Febre Amarela, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso XVII do art. da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“XVII – mês de janeiro:

(...)

Mês de Combate à Febre Amarela” (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 08/08/2018.

Aurélio Nomura - PSDB - Presidente

André Santos - PRB - Relator

Caio Miranda Carneiro - PSB

Celso Jatene - PR

Cláudio Fonseca - PPS

João Jorge - PSDB

Reis - PT

Sandra Tadeu - DEM

PARECER Nº 1182/2018 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0138/18.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Alfredinho, que visa denominar Praça Santa Fé Hunters, Jardim Santa Fé, o logradouro público inominado situado na Rua Julia Maméia, altura 153.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana.

O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 15 a 18).

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Por se tratar de denominação de logradouro ora inominado, matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo abaixo, o qual visa unicamente ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo à fl. 16 dos autos.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0138/18.

Denomina Praça Santa Fé Hunters o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Grajaú, Prefeitura Regional de Capela do Socorro, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominado Praça Santa Fé Hunters, o logradouro inserido no espaço livre 3M do croqui patrimonial 101730 delimitado pela Rua Júlia Maméia a aproximadamente127 metros além do seu início, por escola pública e por lotes particulares, localizado no setor 261, quadras 13 e 940, no Distrito de Grajaú, Prefeitura Regional de Capela do Socorro.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 08/08/2018.

Aurélio Nomura - PSDB - Presidente

André Santos - PRB

Caio Miranda Carneiro - PSB - Relator

Celso Jatene - PR

Cláudio Fonseca - PPS

João Jorge - PSDB

Reis - PT

Sandra Tadeu - DEM

PARECER Nº 1183/2018 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0793/17.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que concede desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para imóvel que possuir painéis de energia solar (“IPTU Amarelo”).

O projeto prevê a necessidade de cadastro de munícipes com seus respectivos valores de economia em energia elétrica no portal da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente.

Sob o aspecto jurídico, o projeto não reúne condições para prosseguir em tramitação.

Sob o aspecto formal, nada obsta a tramitação do projeto, eis que a propositura foi apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, com fulcro nos arts. 13, I e II, e 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município.

O projeto cuida de matéria tributária sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos arts. 30, III, e 156, I, ambos da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais o IPTU. O art. 13, III da Lei Orgânica do Município, por sua vez, reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.

Relativamente ao mérito, cumpre registrar que o desconto no IPTU é tido como isenção (parcial), que é uma das formas de exclusão de crédito tributário. Excluir crédito tributário significa impedir sua constituição e, nesse ponto, a isenção se distingue da imunidade. Assim, o chamado “IPTU Amarelo”, ao estimular a utilização de energia solar, economizando energia elétrica, impede parcialmente a constituição do crédito tributário decorrente da ocorrência do fato gerador do IPTU.

A presente propositura estabeleceu, em seu art. 5º, que o Poder Executivo estabelecerá as formas de cálculo, crédito, prazo e tabela de conversão. Entretanto, de acordo com a legislação, a concessão de isenção tributária não pode ser realizada de qualquer forma, valendo frisar que a Constituição Federal preceitua que apenas lei específica pode fazê-lo:

“Art. 150. [...]

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”

Em consonância com a ordem jurídica de 1988, o Código Tributário Nacional, que lhe é anterior, já previa o seguinte:

“Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

[...]

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.”

“Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.”

Ademais, registre-se que a isenção pode ser concedida em caráter geral ou individual. Haverá isenção de caráter geral, quando o benefício fiscal atingir um sem número de contribuintes, abrangendo um grupo indefinido de indivíduos, dispensadas qualificação ou comprovação de características especiais habilitadoras. Decorre, unicamente, de lei. Já a de caráter individual se caracteriza pelo fato de ser atribuída a um grupo limitado de contribuintes que comprovem o preenchimento de determinadas condições legais. Apenas a habilitação junto ao Fisco daqueles que atendam aos requisitos preestabelecidos na lei isentiva permitirá o não-pagamento do tributo ou, como é o caso, o pagamento do tributo com redução do valor, cabendo à administração tributária do ente tributante analisar, casuisticamente, o preenchimento dos requisitos para a concessão da isenção, ex vi do art. 179 do Código Tributário Nacional:

“Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.”

A matéria versada na presente propositura se relaciona à hipótese de isenção de caráter individual, já que o benefício será concedido casuisticamente. Observa-se da dicção legal, porém, que o ato da autoridade deve se circunscrever aos limites da lei isentiva, que devem necessariamente englobar os requisitos para concessão da isenção. Logo, não é possível o Legislativo delegar ao Executivo a fixação de tais requisitos, devendo a própria lei fixá-los para que a autoridade tributária competente possa realizar a subsunção do fato à lei.

Em reforço a esse argumento, vale frisar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao exigir estimativa de impacto orçamentário-financeiro sempre que houver concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita (art. 14), dirige o comando ao Poder Público no exercício do poder legiferante. Tanto que a mesma norma ressalva apenas a alteração de alíquotas de impostos para a qual a própria Constituição Federal dispensa a necessidade de edição de lei (§ 3º). Não há como compatibilizar com ela também um projeto de lei que confere ampla liberdade ao Executivo para estabelecer limites da isenção.

Ante o exposto, somos pela ILEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 08/08/2018.

Aurélio Nomura - PSDB - Presidente

André Santos - PRB

Caio Miranda Carneiro - PSB

Celso Jatene - PR - Relator

Cláudio Fonseca - PPS

João Jorge - PSDB

Reis - PT

Sandra Tadeu - DEM

PARECER Nº 1184/2018 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0160/18.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Toninho Paiva, que visa denominar Padre José Pietrobom Rotta o logradouro inominado delimitado pelo alinhamento de imóvel e pelas vias de circulação: Avenida Conde de Frontin e Rua Joaquim Marra, Distrito de Vila Matilde, Prefeitura Regional da Penha.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana.

O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 15 a 20).

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Por se tratar de denominação de logradouro ora inominado, matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo abaixo, o qual visa unicamente ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo à fl. 17 dos autos.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0160/18.

Denomina Praça Padre José Pietrobom Rotta o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Vila Matilde, Prefeitura Regional da Penha, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominado Praça Padre José Pietrobom Rotta, o espaço livre remanescente delimitado pelos 2 acessos entre a Avenida Conde de Frontin e a Rua Joaquim Marra, localizado entre as quadras 45, 255 e 212 do setor 058, situado no Distrito de Vila Matilde, Prefeitura Regional da Penha.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 08/08/2018.

Aurélio Nomura - PSDB - Presidente

André Santos - PRB

Caio Miranda Carneiro - PSB

Celso Jatene - PR

Cláudio Fonseca - PPS - Relator

João Jorge - PSDB

Reis - PT

Sandra Tadeu - DEM

PARECER Nº 1185/2018 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0165/18.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Arselino Tatto, que institui o Serviço de Transporte Individual de passageiros privado urbano para tratamento de saúde no Município de São Paulo, a ser custeado pela administração pública.

Segundo o projeto, o serviço consiste no transporte de porta a porta de passageiros com fins de atendimento de saúde em razão de doenças crônicas ou consideradas graves.

Dispõe que somente serão consideradas doenças graves ou crônicas as constantes no inc. XIV do art. da Lei Federal nº 7.713/88, no art. 151 da Lei nº 8213/91 e na Portaria do Ministério da Saúde nº 349/96.

O serviço funcionará através da utilização de uma plataforma digital e aplicativos especializados, a serem regulamentados em decreto.

Fundamenta a iniciativa a necessidade de viabilizar o tratamento médico dos munícipes que necessitam de constantes deslocamentos.

Nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei que se insere no âmbito da competência municipal para legislar sobre assuntos predominantemente locais (art. 30, inciso I da Constituição Federal).

Com efeito, no que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Em outro aspecto, consoante o disposto nos artigos 30, inciso I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Nesse diapasão, o projeto harmoniza-se com o dever constitucional imposto ao Poder Público de garantir, mediante políticas sociais e econômicas, formas de redução de risco de doença, assim como o acesso universal à saúde, cabendo ao Po der Público a sua regulamentação, conforme dispõem os artigos 196 e 197 do Texto Maior, in verbis:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” (grifamos)

Outrossim, o projeto alinha-se ao disposto no art. 12 da Lei nº 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o qual dispõe:

“Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços, e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas”.

O projeto, portanto, está amparado no art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal; nos arts. 13, inciso I; 37, “caput”; e 179, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

Para aprovação, o projeto deverá contar com o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica Municipal.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 08/08/2018.

Aurélio Nomura - PSDB - Presidente

André Santos - PRB

Caio Miranda Carneiro - PSB

Celso Jatene - PR

Cláudio Fonseca - PPS

João Jorge - PSDB

Reis - PT - Relator

Sandra Tadeu - DEM

PARECER Nº 1186/2018 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0168/18.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Toninho Paiva, que visa denominar Evely Thereza Xavier o espaço livre inominado, situado na confluência das vias de circulação: Avenida Nove de Julho e Rua Barata Ribeiro, Distrito de Bela Vista.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana.

O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 17 a 21).

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Por se tratar de denominação de logradouro ora inominado, matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Pelo o exposto, somos PELA LEGALIDADE, na forma do Substitutivo a abaixo, que visa adequar a redação do projeto aos ditames da técnica legislativa preconizada pela Lei Complementar Federal nº 95/98.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0168/18.

Denomina Praça Evely Thereza Xavier o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Bela Vista, Prefeitura Regional da Sé, e dá outras providências.