Página 600 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Agosto de 2018

as providências legais necessárias para resguardar a integridade física e psíquica da pessoa em desenvolvimento.

Parágrafo único. Considera-se em situação de risco as crianças e adolescentes:

I - expostos ao abandono;

II - sob a influência de agentes externos prejudiciais, tais como substâncias entorpecentes e similares;

III - envolvidos em conflitos generalizados, caracterizados por participação em rixas, quadrilha ou bando (gangue);

IV - susceptíveis a serem vítimas de exploração sexual ou ilícitos análogos;

V - nos demais casos previstos em lei.

CAPÍTULO II - ESTÁDIOS, GINÁSIOS, CAMPOS DESPORTIVOS E PRAÇAS.

Art. 8º. As crianças e adolescentes até 14 (quatorze) anos de idade somente poderão ter acesso ou permanecer em estádio, ginásio ou campo desportivo, sem a presença dos responsáveis legais, acompanhantes ou maior expressamente autorizado, até às 22 (vinte e duas) horas. Após esse horário, só poderão ter acesso e permanecer nesses ambientes se acompanhados do responsável legais, acompanhantes, ou maior expressamente autorizado.

CAPÍTULO III - EVENTOS, FESTAS E ESPETÁCULOS PÚBLICOS DE CARÁTER FAMILIAR, PROMOVIDOS POR ENTIDADE DE ENSINO OU DE NATUREZA RELIGIOSA, RECREATIVA OU DESPORTIVA

Art. 9º. Não será exigida autorização judicial para entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos de caráter familiar, promovidos por entidade de ensino, de natureza religiosa, de caráter recreativo ou desportivo.

§ 1º - Para os fins deste artigo entendem-se festas de caráter familiar aquelas realizadas em ambiente fechado e de acesso restrito a convidados.

§ 2º - As crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos somente poderão participar de eventos, festas e espetáculos públicos de caráter familiar, promovidos por entidade de ensino ou de natureza religiosa, sem a presença dos responsáveis legais, acompanhante ou pessoa maior expressamente autorizada até às 23 (vinte e três) horas. Após este horário somente será permitida a entrada e permanência de menores de 16 (dezesseis) anos acompanhados dos responsáveis legais ou pessoa maior expressamente autorizado.

CAPÍTULO IV – DO ACESSO E PERMANÊNCIA EM EVENTOS FESTIVOS (CARNAVAL, SHOWS, EVENTOS E APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS)

Art. 10. A presença e permanência de crianças e adolescentes em shows, eventos festivos, apresentações artísticas, carnaval, realizados em locais públicos ou particulares fica disciplinada da seguinte forma:

I - Criança: só é permitido o acesso se acompanhada de um ou ambos os pais ou responsável legal (art. 75, parágrafo único, do ECA).

II - Adolescente (entre 12 e 16 anos incompletos):

a) acompanhado de um dos pais, responsável legal, acompanhantes ou pessoa maior expressamente autorizada, poderá permanecer por tempo indeterminado.

b) desacompanhado, permanecer somente até às 24h.

III - Adolescente acima de 16 anos:

a) acompanhado de um dos pais, responsável legal, acompanhantes ou pessoa maior expressamente autorizada, poderá permanecer por tempo indeterminado.

b) desacompanhado, permanecer somente até às 2h.

Art. 11. Os responsáveis pela organização dos eventos de que trata este capítulo, bem como os pais e responsáveis, estarão sujeitos à pena de multa de três a vinte salários-mínimos, e fechamento do estabelecimento (art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente), além das medidas penais cabíveis.

Art. 12. É proibida a presença de crianças e adolescentes nos locais mencionados neste artigo, mesmo estando em companhia dos pais ou responsável legal, quando, em razão da natureza da apresentação ou do tipo de público presente, possa atentar contra sua boa formação psicológica e moral.

Art. 13. O responsável pela organização dos eventos festivos deverá:

I - manter efetivo controle de entrada dos frequentadores, coibindo a entrada e permanência de adolescentes fora dos horários permitidos.

II - exigir a apresentação de documentação para comprovação da idade e parentesco.

Art. 14. Os responsáveis pela organização dos eventos, bem como os

pais e responsável legal, em caso de descumprimento das regras fixadas neste capítulo, estarão sujeitos à pena de multa de três a vinte salários mínimos, duplicação da multa e fechamento do estabelecimento, em caso de reincidência (arts. 249 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 15. É permitida a realização de qualquer dos eventos mencionados neste Capítulo, dirigido exclusivamente ao público adolescente (matinês), em faixa de idade entre 14 anos e 18 anos incompletos, com duração até as 24h, em cujo ambiente não será exigida a presença dos pais, responsável, parente ou acompanhante do adolescente, cabendo aos organizadores zelar para que não ocorra qualquer tipo de violação aos direitos assegurados aos adolescentes, com a adoção de medidas visando resguardar a integridade e segurança dos adolescentes.

§ 1º - Nos eventos de que trata o caput deste artigo, é proibida a venda, distribuição ou consumo de bebidas alcoólicas, cigarros, narguilés e quaisquer outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica, bem como a exibição de qualquer material com conteúdo inapropriado para a faixa etária do público presente.

§ 2º - A realização de eventos dessa natureza dependerá da obtenção de alvará judicial específico, na forma do art. 16 desta Portaria.

CAPÍTULO V - DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, ESPETÁCULOS, CERTAMES DE BELEZA OU DAS FESTIVIDADES E EVENTOS DE QUE TRATA O CAPÍTULO IV DESTA PORTARIA

Art. 16. Nenhuma criança ou adolescente poderá participar de apresentação artística, espetáculo, certame de beleza ou das festividades e eventos previsto no Capítulo IV desta Portaria, sem prévia autorização judicial (alvará judicial), a ser proferida em procedimento específico, iniciado por petição subscrita pelos organizadores do evento ou procurador com poderes específicos e protocolada em Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis.

§ 1º - O ALVARÁ autorização de participação e/ou frequência de criança e adolescente em bailes, festas e promoções dançantes deverá ser instruído com:

I - a qualificação completa do requerente;

II - contrato social da empresa, se pessoa jurídica e documentos pessoais, se pessoa física;

III - local de funcionamento, data e horário de início e término do evento e estimativa de público;

IV - faixa etária das crianças e adolescentes que se pretendem fazer presentes;

V - alvará do município;

VI - informação acerca da contratação de pessoas naturais ou jurídicas que obrigatoriamente farão a segurança do evento;

VII - cópia do plano de segurança previsto para o evento, que deverá ser previamente encaminhado ao Comando da Polícia Militar do município;

VIII - qualificação dos funcionários, ainda que eventuais, que serão responsáveis pela fiscalização da entrada do evento.

IX - declaração de que observará fiel e escrupulosamente as regras contidas na Norma Técnica n. 06/2016/CBM/MT (PORTARIA Nº 003/DSCIP/CBMMT/2016), bem como no Decreto Estadual nº 2.346, de 21 de janeiro 2010, que regulamenta o exercício de fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei nº 8.399/05, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado de Mato Grosso;

X - cópia de comunicação da data, local e natureza do evento ao Conselho Tutelar do município;

XI - comprovante do recolhimento de custas e emolumentos judiciais, na forma estabelecida pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC e demais atos normativos relativos ao tema.

§ 2º - A não atenção às exigências elencadas neste artigo importará o indeferimento, de plano, do pedido.

§ 3 º - O indeferimento da expedição de alvará não impedirá a realização do evento, mas obstará a participação e frequência de crianças e adolescentes.

§ 4º - Cuidando-se de participação de criança ou adolescente em espetáculo público e/ou certame de beleza, será necessária, ainda, a apresentação de:

I - Relação dos nomes das crianças e adolescentes que participarão do evento, com a autorização expressa dos pais ou responsável legal, reconhecida firma em Cartório, dispensada esta quando a assinatura do documento for feita perante os Agentes da Infância e Juventude desta