Página 601 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Agosto de 2018

Comarca;

II - Cópia de documento de identificação da criança ou adolescente e de seus pais ou responsável legal;

Art. 17. Em qualquer evento disciplinado neste capítulo fica expressamente proibida a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a pessoas menores de 18 anos.

Art. 18. O responsável pelo evento deverá providenciar rigorosa fiscalização interna, de modo a garantir o não fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, identificando e comunicando, imediatamente, às autoridades, caso terceiros sejam flagrados fornecendo tais espécies de bebidas no interior do estabelecimento.

§ 1º - O responsável pelo evento, ao formular o pedido de alvará, deverá informar a contratação de empresa ou pessoas que obrigatoriamente farão a segurança.

§ 2º - O responsável pelo evento, ao formular o pedido de alvará, apresentará relatório do plano de segurança previsto para a ocasião, o qual deverá ser comunicado previamente ao Comando da Polícia Militar do município.

§ 3º - No evento deverá realizar-se obrigatoriamente a revista pessoal dos que adentrarem no estabelecimento.

§ 4º - É dever do responsável pelo estabelecimento e, igualmente, do promotor do evento que permitirem, quando for o caso, a entrada de criança ou adolescente, acompanhado ou não:

I - contratar número de seguranças compatível com a estimativa do público esperado ao evento;

II - afixar na entrada do estabelecimento (primeira porta) o alvará judicial que disciplina a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos agentes referidos nos artigos 2º a 4º desta Portaria

III - exigir que a criança ou o adolescente porte, obrigatoriamente, documento de identidade original, ou similar, como por exemplo, certidão de nascimento, sob pena de ser vedada a entrada ou permanência no local;

IV - obstar o consumo de cigarro, bebida alcoólica e similares, por criança ou adolescentes, em suas dependências, acionando, para coibi-lo, se necessário, o Conselho Tutelar e a Polícia;

V - obstar música ou apresentação que exalte a violência, a pornografia, ou faça apologia a produto nocivo à saúde;

§ 5º - O infrator destas deposições está sujeito à pena de multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência (ECA, art. 249), sem prejuízo de outras sanções de ordem administrativa ou penal previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO VI - FESTAS "RAVE" e "OPEN BAR"

Art. 19 - É proibido o acesso ou permanência de criança ou adolescente (menores de 18 anos), ainda que acompanhados por qualquer dos pais ou responsável legal, de parente ou acompanhante, em estabelecimentos similares a boates, clubes dançantes, festas rave ou eventos festivos denominados open bar ou similares (nos quais há o fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas).

§ 1º - Os donos dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverão afixar, em local visível, AVISO (em letras com tamanho mínimo de 4 cm.), orientando o público sobre tais proibições, com os seguintes dizeres: "É PROIBIDA A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS NESTE RECINTO".

§ 2º - O infrator estará sujeito a pena de multa de três a vinte salários mínimos e, em caso de reincidência, ao fechamento temporário do estabelecimento (Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

§ 3º - Para a realização dos eventos de que trata este capítulo não será necessário alvará judicial, uma vez que não será permitida a presença de crianças ou adolescentes.

CAPÍTULO VII - CASA DE DIVERSÃO ELETRÔNICA

Art. 20. Os jogos eletrônicos deverão ter as seguintes classificações:

I - veiculação livre;

II - inadequado para menores de 12 anos;

III - inadequado para menores de 14 anos;

IV - inadequado para menores de 18 anos.

Parágrafo único. A classificação informa sobre a natureza dos videogames, considerando-se, para fins de avaliação, a faixa etária a que não se recomende, por conter violência, prática de atos sexuais e desviamento dos valores éticos e morais.

Art. 21. A entrada ou permanência em casa de diversões eletrônicas ou quaisquer estabelecimentos abertos ao público, onde se faça uso de jogos eletrônicos, locação de computadores e máquinas para acesso à

rede mundial de computadores (internet), tais como lan houses, cibercafés e cyber offices, entre outros congêneres, será permitida na seguinte forma:

I - Criança: só é permitido o acesso se acompanhada de um ou ambos os pais ou responsável legal (art. 75, parágrafo único, do ECA).

II - Adolescente (entre 12 e 14 anos incompletos):

a) acompanhado de um dos pais, responsável legal, acompanhantes ou pessoa maior expressamente autorizada, poderá permanecer por tempo indeterminado.

b) desacompanhado, permanecer somente até às 20h00.

III - Adolescente acima de 14 anos:

a) acompanhado de um dos pais, responsável legal, acompanhantes ou pessoa maior expressamente autorizada, poderá permanecer por tempo indeterminado.

b) desacompanhado, permanecer somente até às 22h00.

Art. 22. Os proprietários destes estabelecimentos ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:

I - nome completo;

II - data de nascimento;

III - endereço completo;

IV - telefone;

V - número de documento de identidade.

§ 1º - O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina.

§ 2º - O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação e usuário e do equipamento por ele utilizado.

§ 3º - Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas:

I - às pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo ou fizerem de forma incompleta;

II - às pessoas que não portarem documento de identidade ou se negarem a exibi-lo.

§ 4º - As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos por, no mínimo, 60 (sessenta) meses.

§ 5º - Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico.

§ 6º - O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo só poderá ser feito mediante ordem ou autorização judicial.

§ 7º - Excetuada a hipótese prevista no § 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do usuário.

Art. 23. É vedado aos estabelecimentos de que trata esta portaria permitir a permanência de menores de 18 anos após a 00:00 (zero) hora, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou responsável legal.

Parágrafo único. Além dos dados previstos nos incisos I a V do art. 16, caput, o usuário menor de 18 (dezoito) anos deverá informar os seguintes:

I - filiação;

II - nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.

Art. 24. Os estabelecimentos deverão:

I - expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;

II - ter ambiente saudável e iluminação adequada;

III - ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;

IV - ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de deficiência física;

V - tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem continua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 04 (quatro) horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso;

VI - regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar às características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade.

Art. 25. São proibidos nos locais a que se refere o caput do artigo 21:

I - a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres;

II - a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.

Art. 26. Todas as casas de diversões eletrônicas ou quaisquer estabelecimentos abertos ao público, onde se faça uso de jogos