Página 8 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 9 de Agosto de 2018

PREFEIT SARA ARAUJO WAGNER

PREFEITURA DE SOROCABA

JOSE BENEDITO DE SOUZA

Jornal do Município

8 Sorocaba, 09 de agosto de 2018 Nº 2.080 Jornal do Município 8

(Processo nº 7.303/2016)

DECRETO Nº 23.950, DE 8 DE AGOSTO DE 2 018.

(Dispõe sobre a indicação dos ocupantes de imóveis em área declarada de especial interesse social, modalidade REURB-S, localizada no ? Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança III ? Área II e Área III? , atendendo os termos da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro de 2011 e suas atualizações, e Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos dos artigos 1º e 7º da Lei nº 9.780, de 1 de novembro de 2011 e nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado indicação, para fins de regularização fundiária, de ocupantes dos imóveis localizados no Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança III – Área II e Área III, na modalidade de REUBR-S conforme inciso I do artigo 13 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, áreas ocupadas e consolidadas, declaradas de especial interesse social conforme Lei Municipal nº 8.451, de 5 de maio de 2008, tendo sua demarcação urbanística registrada sob matrícula de nº 197.490 e nº 197.527, respectivamente, do 1º CRIA de Sorocaba, tendo como referência o Processo Administrativo nº 7.303/2016.

Art. 2º Após a análise dos processos administrativos realizados pela Divisão de Regularização Fundiária e Cadastro e atendimento de todos os requisitos estabelecidos nas legislações municipais nº 8.451, de 5 de maio de 2008, nº 9.780, de 1 novembro de 2011 e Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 ficam possibilitados os titulares dos imóveis localizados no “Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança III – Área II e Área III” de receber a titulação por meio da Legitimação Fundiária nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, artigo 11 incisos V e VII.

Art. 3º Fica aqui exposto as relações de munícipes habilitados a receber o direito real de propriedade através do instrumento de Legitimação Fundiária em conformidade com o artigo 23 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, adquirindo a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado conforme determina a mesma Lei em seu artigo 23, § 2º,conforme segue:

Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança III – Área II:





PREFEI 

PROCESSO
ADMINISTRATIVO
TURA DE SOR 

QUADRA
OCABA 

LOTE 

LEGITIMADO 


2.192/2004 

02 

01 

JOCILENE DE ALMEIDA 


32.711/2013 

02 

03 

SILVANA FERREIRA 

PREFEIT



20.215/2001 

03 

04 

JOSUE BARBOSA DE MOURA
GEDALTI RIBEIRO DE MOURA 


32.728/2013 

03 

05 

MARIA DO NASCIMENTO RIBEIRO 


32.727/2013 

03 

08 

MARCILIO BRASILIO DA COSTA
CATARINA DE CARVALHO 


1.607/2004 

03 

09 

MARLENE GIMENES DO
NASCIMENTO 


23.754/2003 

03 

10 

RITA ARAUJO DOS SANTOS 


22.389/2003 

03 

11 

ISAURA PAULINO ALVES 


32.719/2013 

03 

14 

ANTONIO DOMINGUES
MARIA DE LOURDES DOMINGUES 

10 

32.716/2013 

03 

18 

ROSA HARDT DOMINGUES 

11 

23.945/2003 

03 

20 

VANILDA DA ROSA 

12 

24.043/2003 

03 

21 

CLARA FONSECA DE ARAUJO ROSA 

13 

25.597/2012 

03 

22 

VALMIR CARRIEL DA ROSA 

14 

3.347/2004 

03 

24 

FRANCISCO DE BRITO
ELENI FLORIANO DE BRITO 

15 

32.722/2013 

03 

26 

JORGE DE ARAUJO FIGUEIREDO
NEUSA RIBEIRO DE CARVALHO
FIGUEIREDO 

16 

22.576/2003 

03 

28 

LUCI BATISTA DE ANDRADE
TEIXEIRA 

17 

20.606/2001 

03 

31 

MANOEL DA LUZ ORTIZ
JOSIANE RODRIGUES ORTIZ 

18 

5.442/2014 

04 

04 

DAMIÃO CHAGAS
HELENI MARCONDES CHAGAS 

19 

2015/30247 

04 

05 

JOSEFA SATURNINO DE SALES 

20 

2.182/2004 

04 

06 

EMIDIO BARBOSA
LINDAURA DE SALES BARBOSA 

21 

998/2002 

04 

09 

MARIA DA GLORIA FERREIRA 

22 

88/2004 

04 

11 

VICENTE DE AZEVEDO
SANTILIA TOME DE AZEVEDO 

23 

3.519/2004 

04 

13 

RENEI DE CAMPOS
SARA ARAUJO WAGNER 

24 

3.802/2004 

04 

14 

JOSE BENEDITO DE SOUZA
PEDRINA NATALIA MOREIRA DE
SOUZA 

24 3.802/2004 04 14 PEDRINA NATALIA MOREIRA DE

SOUZA




25 

24.763/2003 

04 

16 

ELIZEU PEDRA SOUZA
ELIADE GONÇALVES SOUZA 

26 

5.369/2014 

04 

17 

ADILSON CARLOS DOS ANJOS
MIRIAM ALVES DOS ANJOS 

27 

4.564/2004 

04 

18 

JOSE HARDT
SONIA DE MOURA HARDT 

28
PREFEI 

23.303/2003
TURA DE SOR 

04
OCABA 

20 

JOSE NERI RIBEIRO FILHO
MARIA BASILICIA PEREIRA 

29 

9.461/2004 

04 

22 

GUILHERME TADEU DAS NEVES 

30 

9.459/2004 

04 

24 

RENATA FIRMINO 

31 

25.989/2003 

04 

25 

BENEDITO MORATO DE OLIVEIRA
CLEONICE PAVELOSQUI DE OLIVEIRA 

32 

3.614/2004 

04 

30 

SELMO JULIO DA SILVA
PAULA MARIA GUERINO DA SILVA 

PREFEIT

Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança III ? Área III:




 

PROCESSO
ADMINISTRATIVO 

QUADRA 

LOTE 

LEGITIMADO 

01 

2.997/2004 

01 

05 

ROBERTO PIRES GARCIA
EUNICE GARCIA DOS SANTOS 

02 

2.702/2004 

01 

06 

MIGUEL DOMINGUES DE GOES
VERA LIGIA CARDOSO 

03 

7.373/2004 

02 

01 

ERENITA PEREIRA DA SILVA 

04 

5.451/2014 

02 

02 

ELISEU DE SOUZA BARBOSA
MARIA IZABEL DOMINGUES
BARBOSA 

05 

5.450/2014 

02 

04 

LINDOMAR CARLOS TEIXEIRA
APARECIDA DE OLIVEIRA
DOMINGUES TEIXEIRA 

06 

3.631/2002 

02 

05 

BENEDITO PEREIRA
GIOVANA DE FATIMA DOS REIS
PEREIRA 

07 

20.431/2003 

02 

07 

ZENI DOS SANTOS SOUZA 

08 

3.522/2004 

02 

10 

MARIA ELIANE PILATRO DIAO
VANDERLEI OLIVEIRA DIAO 

09 

6.573/2004 

02 

12 

MARIA ABADIA DA SILVA 

10 

20.728/2003 

02 

18 

MASAKO SIMOTE 

11 

23.341/2003 

02 

21 

GILMARA VIVIANA DE ALMEIDA
SANTOS 

12 

4.054/2004 

02 

22 

MIGUEL RODRIGO DOS SANTOS 

13 

2.861/2004 

02 

30 

ROGERIO MACHADO
ROSEMEIRE BARRETO 

14 

19.490/2002 

02 

31 

LUIS ANTONIO MACHADO 

15 

3.538/2004 

02 

32 

ROBERTO MACHADO
SILVANA APARECIDA PAULINO 

16 

1.823/2004 

02 

34 

CARMELITA ARCANJA DE OLIVEIRA
SILVEIRA 

17 

3.366/2004 

02 

40 

MARIA SALETE VIDAL 

18 

5.784/2004 

02 

42 

JOSE ANTONIO MATIAS
PEDRINA GOMES TAVARES 

19 

3.482/2013 

02 

44 

EVERTON RODRIGO DOS SANTOS
ROSA 

PREFEIT

PREFEITURA DE SOROCABA

Art. 4º Em cumprimento ao art. 7º da Lei Municipal nº 9.780 de 1 de novembro de 2011 e suas alterações abre-se prazo de 15 dias, contados da afixação deste no Paço Municipal ou de sua

publicação em órgão oficial, para eventuais reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas, contra erros ou omissões, respeitando o contraditório.

Art. 5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 8 de agosto de 2 018, 363º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

FÁBIO GOMES CAMARGO

Secretário da Habitação e Regularização Fundiária

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

ELIZEU PEDRA SOUZA

25 24.763/2003 04 16

Arquivo assinado digitalmen ELIADE te. P GO ar NÇALVES a mais in SOU formaç ZA ões consulte http://agencia.sorocaba.sp.gov.br/jornal-do-municipio/

ADILSON CARLOS DOS ANJOS

26 5.369/2014 04 17

MIRIAM ALVES DOS ANJOS

JOSE HARDT

27 4.564/2004 04 18

SONIA DE MOURA HARDT

JOSE NERI RIBEIRO FILHO

28 23.303/2003 04 20

MARIA BASILICIA PEREIRA

29 9.461/2004 04 22 GUILHERME TADEU DAS NEVES

30 9.459/2004 04 24 RENATA FIRMINO