Página 26414 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Agosto de 2018

Observado o disposto no parágrafo 2º do art. da Lei nº 605/49 e o entendimento sedimentado na Súmula 15 do C. TST, o atestado destinado a comprovar a doença pode ser emitido por médico do serviço público de saúde, e terá validade para tal fim, presumindose verídica a afirmação do profissional responsável pela sua emissão.

Frise-se que não há indicação de que o reclamado mantenha departamento médico próprio para o atendimento de seus servidores, nem convênio de assistência médica que possibilite a aplicação ao caso do disposto no parágrafo 4º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, ou na Súmula 282 do C. TST.

A exigência de submissão à perícia, a cargo de médico perito posteriormente indicado pelo Município, sob pena de impedimento ao exercício do cargo, é absolutamente ilegal, pois leva em consideração a presunção de irregularidade do atestado que, nos termos da lei, tem validade, tratando-se, salvo prova em contrário, de ato jurídico praticado por profissional devidamente habilitado.

Isto sem considerar que a recusa da empregada pode ser legítima, por exemplo, em razão da necessidade de preservação de sua intimidade.

O empregador tem o direito de, eventualmente, contestar o atestado médico apresentado pela trabalhadora, e providenciar a realização de perícia para a apuração dos fatos, mas não pode obstar o acesso ao trabalho (que é dever primordial do empregador e direito fundamental da empregada), diante da recusa da empregada, invertendo a presunção de validade desse documento.

Além disso, a norma acaba instituindo, indiretamente, uma suspensão disciplinar por prazo indeterminado, inadmissível, diante da diretriz traçada no art. 474 da CLT, não se tratando, evidentemente, da hipótese do art. 494 da mesma Consolidação.

Não deve ser desconsiderado, também, o prejuízo evidente para o serviço público de educação, que ficará sem a presença da profissional enquanto não solucionada a pendência relativa à perícia.

Perdem os administrados, sem o serviço da professora, ou perde a Administração, obrigada a contratar e pagar substituta, ainda que existente servidora habilitada, regularmente contratada e apta para o exercício da função.

O Decreto Municipal, nesse aspecto, é ilegal, não podendo prevalecer.

Declaro, por esta razões, incidentalmente, a ilegalidade do artigo 4º e § único do Decreto Municipal nº 2.574/2015, afastando a exigência da realização da perícia médica como requisito para a continuidade do exercício do emprego.

Isto não significa que a servidora estará desobrigada da submissão à perícia, nem que pode escolher o horário de sua realização de acordo com os seus interesses, mas apenas que poderá permanecer laborando independentemente da realização da perícia.

Caso se recuse injustificadamente, estará sujeita a outras sanções pertinentes.

Pleito parcialmente procedente.

Pois bem.

A jurisprudência do C. TST vem se firmando no sentido de que, quando há vantagem trabalhista instituída por meio de legislação estadual, municipal e/ou distrital, essas leis se equiparam à norma regulamentar, razão pela qual sujeitam-se ao controle judicial de compatibilidade com as regras insculpidas no diploma consolidado.

No caso em exame, a decisão recorrida reconheceu a ilegalidade do decreto em face das disposições da legislação trabalhistas à que se submete a Administração quando contrata seus servidores pelo regime da CLT. Restringiu-se, portanto, à análise da legalidade da norma municipal em confronto com as disposições do diploma consolidado (arts. 474 e 494 da CLT), sem adentrar ao exame da constitucionalidade da norma.

Outrossim, insta salientar que, ainda que a origem tivesse reconhecido a inconstitucionalidade do Decreto Municipal, não há que se cogitar de violação ao disposto na Súmula Vinculante n. 10 do STF, que trata da reserva de plenário, pois a decisão ora recorrida foi prolatada por juiz singular, que não se submete ao disposto no art. 97 da CF/88.

Todavia, quanto ao mérito, razão assiste à recorrente.

Defende a reclamada a legalidade do ato normativo municipal, sob