Página 577 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2018

15201-A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) LITISCONSORTE:LEONIDAS GONCALVES DE ALCANTARA Representante (s): LEONIDAS GONCALVES ALCANTARA (ADVOGADO) REU:ANTONIO VILLAR PANTOJA Representante (s): EM CAUSA PROPRIA (ADVOGADO) REU:ANTONIO VILLAR PANTOJA JR Representante (s): EM CAUSA PROPRIA (ADVOGADO) . Processo nº 0008448-20.2006.8.14.0301 1. Considerando o trânsito em julgado da sentença de fls. 817-833, arquivem-se os autos. Belém-PA, 08 de agosto de 2018 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital

PROCESSO: 00086253620178140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Ação: Procedimento Comum em: 10/08/2018 REQUERENTE:MAURO LUIZ PRESTES DE ARAUJO Representante (s): OAB 17980 - OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 22288 - MARCO GUSTAVO DE LIMA VINAGRE (ADVOGADO) REQUERENTE:MARIA ELIANA TRINDADE PASSOS ARAUJO Representante (s): OAB 17980 - OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 22288 - MARCO GUSTAVO DE LIMA VINAGRE (ADVOGADO) REQUERENTE:E. A. T. P. A. Representante (s): OAB 17980 - OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 22288 - MARCO GUSTAVO DE LIMA VINAGRE (ADVOGADO) REQUERIDO:PAULO JOSE CONCEICAO DE ALMEIDA. TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 00086253620178140301 Aos 09 dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, nesta cidade de Belém do Pará, em sala de audiência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, presidida pelo Juiz de Direito Daniel Ribeiro Dacier Lobato, audiência de CONCILIAÇÃO, designada nos autos da Ação de Indenização, ajuizada por Mauro Luiz Prestes de Araújo, Maria Eliana Trindade Passos Araújo e E.A.T.P.A em face de Paulo José Conceição de Almeida, qualificados. Presente o Ministério Público representado por José Roberto Coimbra FEITO O PREGÃO, presentes os autores Mauro Luiz Prestes de Araújo, Maria Eliana Trindade Passos Araújo, acompanhados pelo advogado Marco Gustavo de Lima Vinagre OAB/PA nº 22288. Presente o requerido Paulo José Conceição de Almeida, acompanhado pelo advogado Horácio Farias Coelho Neto OAB/PA nº 20878. ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM juiz tentou a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1- A parte requerida fica advertida do início da fluência do prazo para apresentar defesa. Nada mais havendo o Meritíssimo Juiz determinou que o presente fosse encerrado, o qual, lido e achado conforme, vai assinado. Eu, Jéssyca Engelhard Carvalho Silva, estagiária, digitei. Juiz: Promotor: Requerente: Requerente: Advogado: Requerido: Advogado:

PROCESSO: 00088936120158140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Ação: Procedimento Comum em: 10/08/2018 AUTOR:ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO Representante (s): OAB 5179 - CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO) REU:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA Representante (s): OAB 128341 -NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) REU:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada formulada por ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL SA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, alegando, em síntese, que contraiu com as respectivas instituições financeiras contratos de empréstimos e que estas, de forma abusiva, vem realizando descontos em seu contracheque em percentual que inviabiliza sua vida financeira, pleiteando a fixação definitiva do teto para débito em conta no equivalente a 30% do seu salário base. Com a inicial, juntou documentos. Foi deferida a liminar pleiteada no sentido de limitar os descontos no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do autor. Citado, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA ofereceu contestação e juntou documentos, tendo sido decretada a revelia do banco Cruzeiro do Sul. Foi realizada audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos ao Juízo. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, aplico o artigo 355, I do CPC. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Antes de ingressar no mérito, cumpre analisar e rejeitar as preliminares arguidas. A inicial encontra-se em devida forma estando apta à julgamento de mérito. Havendo comprovada relação jurídica entre as partes, é dado a demandante a possibilidade de ingressar em Juízo para discutir a validade das cláusulas contratuais, bem como buscar amparo ao direito alegado. Assim, rejeito as preliminares e passo a análise do mérito. No mérito, inicialmente é necessário ressaltar