Página 916 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Agosto de 2018

parentes próximos não apresentam condições para assumir tal encargo.

Desta feita, a medida de acolhimento institucional prevista no art. 101,VII do ECA, afigura-se como a mais apropriada, no momento, no intuito de proteger o adolescente e zelar pela sua integridade física e psíquica.

Por todo o exposto, em consonância com o pedido formulado pelo Conselho Tutelar, fundamentado o ato processual nos arts. 101, VII e 136, V, da Lei n. 8.069/90-ECA, DEFIRO A T UTELA DE URGÊNCIA, na forma de MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL em favor do adolescente, MYCHEL MACEDO DE ARAÚJO (16 anos), ao que estabeleço as medidas de proteção previstas nos incisos II e VII do artigo 101 do ECA: orientação, apoio e acompanhamento temporários e acolhimento institucional na Casa de Acolhimento da Criança e do Adolescente de Caxias/MA.

Determino aos Comissários de Justiça com a ajuda do Conselho Tutelar deste Município, que promova a transferência do adolescente, supramencionado, da casa de Passagem, nesta cidade de Caxias/MA, determinando-se, ainda, o acolhimento institucional na entidade Casa de Acolhimento da Criança e do Adolescente de Caxias/MA, como medida excepcional, em caráter temporário, no intuito de dar proteção ao adolescente em situação de risco e vulnerabilidade, despida esta decisão de caráter punitivo e/ou privativo de liberdade.

Expeça-se Guia de Acolhimento, nos termos do § 3º do artigo 101 do ECA, que deverá conter: a) identificação e qualificação dos menores e de seus pais ou responsáveis; b) o endereço de residência dos pais ou responsáveis, com pontos de referência; c) os nomes de parentes ou de terceiros interessados em ter o menor sob sua guarda; d) os motivos da retirada ou da não-reintegração ao convívio familiar.

Citem-se/intimem-se os pais dos menores, para, caso queiram, apresentar contestação no prazo legal.

Designe a Secretaria Judicial data para realização da audiência de oitiva dos pais e dos filhos .

Ainda determino as seguintes medidas complementares para garantir o melhor resultado do acolhimento:

a) A inclusão do menor no cadastro judicial da Vara Infância e Juventude de informações sobre crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional, consoante prevê o § 11, do art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

b) A expedição de ofício à entidade que promover o acolhimento para que a mesma providencie o plano individual de atendimento de cada infante assistido , bem como seja solicitado ao dirigente da mesma entidade relatório circunstanciado acerca da situação doadolescente acolhidoe sua família, a cada seis meses, consoante prevê os §§ 4º, e do art. 101 e § 2º do art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente, respectivamente;

c) Ao Setor Psicossocial deste Juízo para elaboração de estudo psicossocial do caso;

d) Expeçam-se ofícios às Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde, para que promovam uma avaliação interdisciplinar do caso, a fim de acompanhar o caso;

e) Expeça-se oficio ao Conselho Tutelar deste município , na perspectiva de aplicação, aosRequeridos, com seu encaminhamento aos programas e serviços complementares disponíveis no município e posterior acompanhamento do caso, nos moldes do previsto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.069/90;

f) Oficie-se a Casa de Acolhimento da Criança e do Adolescente de Caxias/MA, para que envie a este juízo a cada 02 (dois) meses o plano individual de atendimento do infante assistido, bem como, o relatório circunstanciado acerca da situação das crianças acolhidas e suas famílias, nos termos do art. 101, §§ 4º, e e art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Expeçam-se os expedientes que se fizerem necessários à efetivação desta decisão judicial.

P.R.I.

Caxias (MA),06 de agosto de 2018.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA

Titular da 2ª Vara Cível

ESTADO DO MARANHÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COMARCA DE CAXIAS

2ª VARA CÍVEL

PROCESSO Nº 0804511-72.2017.8.10.0029.

AÇÃO DE GUARDA.

REQUERENTE: ALAN CHARLES COSTA SILVA.

REQUERIDO: RAIMUNDA NONATA CARDOSO MACIEL.

DECISÃO

Trata-se de processo de guarda que foi redistribuído a este juízo da 2ª Vara Cível em razão da publicação da Lei Complementar nº 194/2017, que incluiu, entre suas competências, os feitos relativos a infância e a juventude.Todavia, a Vara da Infância e da Juventude não é competente para processar e julgar feitos dessa natureza quando o menor não se encontra em situação de risco ou vulnerabilidade a ameaçar a sua saúde e vida.

O Art. 98 do ECA é bem claro ao firmar queas medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, seja por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão de sua conduta.A instituição de medidas de proteção sugere a existência anterior de uma situação que ameaça ou lesa a saúde ou a vida de uma criança ou de um adolescente que necessitará da tutela estatal para ver resguardados os seus direitos, atribuição conferida ao Juízo da Infância e Juventude. Notadamente, a legislação própria atribui a ele um rol de competências bem definidas, mesmo assim, nem sempre a pessoa se encontrará sob ameaça ou lesão.

Em se tratando de guarda, especificamente falando, a competência da Justiça da Infância e da Juventude só se apresenta quando há uma inequívoca situação de risco ou de vulnerabilidade, tornando obrigatória a atuação do juízo especializado.Por seu turno, o