Página 3948 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2018

Apelado: P. de J. da V. I. e J. de S. - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram provimento em parte ao recurso, nos termos do acórdão, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, IV, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS COERENTES E HARMÔNICAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA PARA O ADOLESCENTE F. DE A. S.. INFRAÇÃO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRIMARIEDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E MEDIDA PROTETIVA À FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO AOS DEMAIS ADOLESCENTES. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO GRAVE PELO ADOLESCENTE A. W. C. DOS S.. INFRAÇÃO COMETIDA MEDIANTE AMEAÇA PELO ADOLESCENTE M. B. DOS S. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA OS OUTROS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Thiago Santos de Souza (OAB: 198095/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309

2036964-65.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. P. S. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento ao agravo. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA PARA SE PROMOVER A BUSCA PELA SUPOSTA PATERNIDADE DA CRIANÇA ALEGADO O DESACERTO DO DECISUM, DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 102, § 3º, DO ECA E DOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA, MERCÊ DA POSSIBILIDADE DE SUA MANUTENÇÃO NO SEIO DE SUA FAMÍLIA DE ORIGEM DESCABIMENTO MANOBRA QUE VISA AO DESACOLHIMENTO DE INFANTE EM FAVOR DE SUPOSTOS TIOS PATERNOS ILEGITIMIDADE DO PLEITO FORMULADO PELA REQUERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL REQUERIDA QUE NÃO PODE DEFENDER EM NOME PRÓPRIO DIREITO DE TERCEIROS PROVIDÊNCIA A SER REQUERIDA PELO SUPOSTO PAI, EM AÇÃO PRÓPRIA OU PELOS PRETENSOS GUARDIÃES EM AÇÃO DE GUARDA QUE PODERIAM INTENTAR AUSÊNCIA, ATÉ ENTÃO, DE INTERESSE DO SUPOSTO PAI EM ASSUMIR A PATERNIDADE INDICADA, A FAZER INCIDIR A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 102, § 4º, DO JÁ CITADO ESTATUTO PROTETIVO JUIZ PRESIDENTE DO FEITO, A QUEM SE DESTINAM AS PROVAS, QUE TEM A FACULDADE DE INDEFERIR OS PEDIDOS QUE JULGAR DESPROPOSITADOS QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ SUPERADA PELO JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA EM FACE DA AGRAVANTE, ONDE TAMBÉM SE VEICULOU PEDIDO IDÊNTICO EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE RECENTEMENTE AJUIZADA PELO SUPOSTO PAIS, A TORNAR INÓCUA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NESTA SEDE DECISÃO MANTIDA AGRAVO NÃO PROVIDO. - Advs: Rafael Soares da Silva Vieira (OAB: 237386/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2062047-49.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Guarulhos - Suscitante: Luiz Carlos Silva dos Santos Borges - Suscitado: Mm Juiz de Direito 1º Vara Fazenda Pública de Guarulhos - Suscitado: Mm Juiz de Direito 3º Vara Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Magistrado (a) Issa Ahmed - Conheceram do conflito para declarar a competência do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e a invalidade da sentença proferida pelo juízo incompetente. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PELA PARTE. AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES NÃO PAGOS ALUSIVOS AO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO E AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEMANDA DISTRIBUÍDA NA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SOB FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NOVA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS, REPETINDO O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, CONTRA A MESMA PARTE. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO III, DA LEI Nº 9.099/95. PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADO QUAL DOS JUÍZOS É O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. JUÍZOS QUE SE CONSIDERAM INCOMPETENTES, ATRIBUINDO UM AO OUTRO A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 66, II, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, LOTADO NA CAPITAL, CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AUTOR QUE DETÉM DOMICÍLIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA, PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE, DECLARADA INVÁLIDA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E A INVALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE. - Advs: Ana Paula Cardoso (OAB: 278879/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2115733-87.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - José Bonifácio - Agravante: J. N. M. (Menor) - Agravado: D. de E. R. de J. B. - Agravado: F. do E. de S. P. - Magistrado (a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso para eximir o agravante do recolhimento das custas processuais. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ASSEGURAR A MATRÍCULA DA CRIANÇA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, CONTRA A R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAUSA AFETA À JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, E QUE, POR ISSO, GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 141, § 2º, DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA EXIMIR O AGRAVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - Advs: Ana Carla Martins (OAB: 264392/SP) - Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

2158153-10.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. F. S. de O. (Menor) - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao agravo. V. U. -AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO PELO ADOLESCENTE DE TER SOFRIDO AGRESSÕES FÍSICAS POR FUNCIONÁRIOS DA CASA NOVA AROEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE PARA OUTRA UNIDADE DA FUNDAÇÃO CASA. SITUAÇÃO DE RISCO QUE NÃO FICOU INEQUIVOCAMENTE COMPROVADA. REMOÇÃO PARA OUTRO CENTRO QUE SE MOSTRA PREMATURA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Gabriela Galetti Pimenta (OAB: 310845/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309