Página 17 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2018

autos independentemente do recolhimento das custas e taxas iniciais, uma vez que a hipótese equivale ao art. 290, do Código de Processo Civil (cancelamento da distribuição). Nesse sentido C.STJ - Agravo de Instrumento nº 1.415.373-RJ (2011/0085407-1). P. R. I. - ADV: CLAUDIO CARDOSO DA SILVA LEMOS (OAB 404303/SP)

Processo 1075095-20.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dagmar Maria da Silva Santos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Vistos. Aguarde-se por mais 60 dias a comunicação do julgamento do Agravo de Instrumento. Intimem-se. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP)

Processo 1075097-53.2018.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Acacio Hashida - Lucia Kyoko Horiye Minami - Acacio Hashida - Vistos. Fls. 30/34: Recebo como emenda à inicial. Promova a Serventia a alteração da classe processual para constar produção antecipada de provas. Preenchidos os requisitos do artigo 381 do CPC, defiro a produção antecipada de prova, uma vez que a exibição dos documentos pode evitar ou mesmo justificar o ajuizamento de futura ação. Cite-se a requerida no endereço comercial (fls.01) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, exiba os documentos descritos na inicial ou apresente sua resposta, nos moldes dos artigos 382 e 398 do CPC. Após exaurido o objeto do presente feito, nos termos do artigo 383, parágrafo único, do CPC, permanecerão os autos em Cartório durante 01 (um) mês para acesso e extração de cópias e certidões pelos interessados, arquivando-se após. Por fim, importante registrar que esta produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que porventura venha a ser proposta (artigo 381, § 3, do CPC). Serve a presente, digitalmente assinada, como carta de citação e intimação para os devidos fins. Intime-se. - ADV: ACACIO HASHIDA (OAB 24341/SP)

Processo 1075891-74.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa - Daniel Monteiro Leal de Souza - Vistos. Em que pese a existência de cláusula de eleição de foro nos contratos objetos deste feito (fls. 37/50), a qual prevê o foro da Comarca de São Paulo como competente para dirimir as questões oriundas destes, não há razão para distribuição da presente neste Foro Central, posto que a competência entre os Foros Regionais, segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e as normas do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é absoluta e não relativa. Assim, considerando que o endereço do executado encontra-se inserido na base territorial do Foro Regional da Penha, este é o Juízo competente para o julgamento do feito, pelas regras gerais de competência. Diante do exposto, remetamse os autos para uma das Varas Cíveis do aludido Foro Regional, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: SILVIA TIEMI TATEBE (OAB 356251/SP)

Processo 1075908-13.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cancelamento de vôo - Sttefany dos Santos Rukhaber -SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratandose de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: MATHEUS GUILHERME PEREYRA (OAB 343043/SP)

Processo 1076040-70.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cessão de Crédito - Nadia Ferreira da Silva - Itapeva VII Multicarteira FIDC Não-Padronizados - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº. 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

Processo 1076056-24.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Bancários - Ricardo Cardoso da Costa - BANCO CITIBANK S/A - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 20/09/2018 às 09:30h. A audiência será realizada no Fórum João Mendes, situado na Praça João Mendes, s/nº, 6 º andar, sala 609, São Paulo, Capital. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Advirto às partes que deverão comparecer em audiência acompanhadas de advogados com poderes para transigir, munidos com proposta de acordo, tendo em vista a nova sistemática do CPC, conforme artigos 3º, § 3º, 6º e 8º, de forma a garantir a cooperação para que se obtenha em tempo razoável decisão de mérito justa e efetiva. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

Processo 1078055-85.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Couple Star Confeccoes LTDA Epp - - YEON JEONG KIM - - HEE OH PARK, -Vistos. DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo para Irresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. Anote-se nos registros, autuação e distribuição. Anote-se o advogado da parte no sistema SAJ. Assim sendo, manifeste-se a parte autora requerendo em termos de efetivo prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Nada vindo em trinta dias e, no silêncio, intime-se o autor por carta para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova os atos e diligências que lhe competem e cuja ausência está a impedir o andamento do feito, sob pena de extinção (art. 485, inc. III e § 1º, CPC). Intimem-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Processo 1078703-89.2018.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S. - P.L.T.E. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança em que a autora possui domicílio em São Bernardo do Campo/SP e a ré em Santa Maria do Herval/RS. Analisando o contrato objeto deste feito, verifico que foi eleito como foro para dirimir quaisquer litígios o foro da Comarca de São Paulo, embora nenhuma das contratantes aqui possua domicilio. Em que pese se tratar de regra de competência relativa, a qual o Juiz estaria proibido de declinar de ofício nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, tal regra comporta exceções, quando não existem circunstâncias fáticas e jurídicas para o processamento da demanda