Página 3 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2018

Processo 1000354-68.2016.8.26.0027 - Monitória - Prestação de Serviços - USC - Universidade do Sagrado Coração -Michele Cristina Pezarim - Vistos. Fl. 120: defiro a realização de pesquisa de bens via Infojud. Pontuo que não será deferida pesquisa de bens via ARisp, pois é diligência que pode ser executada pela própria parte, sem intervenção do poder judiciário, já que trata de informações de domínio público. Infrutífera a diligência Infojud acima, indique bens passíveis de penhora em 15 dias, sob pena de suspensão do feito pelo motivo do art. 921, III, CPC. Não será concedido prazo de suspensão do feito para a busca de bens. Pela tramitação do feito, já houve tempo mais do que suficiente para que fossem realizadas. O peticionamento desnecessário no sentido contrário ao que foi decidido aqui será considerado atentado à dignidade da justiça. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

Processo 1000397-34.2018.8.26.0027 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - André Luiz Ferreira dos Santos -Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Medico - - UNIMED DO ESTADO DE S. PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - Vistos. Fl. 91: determino a inclusão da Unimed-Fesp no polo passivo. Em que pese o requerente ter contratado apenas com a Unimed-Fesp, mantenho a Unimed-Bauru no polo passivo. As Unimeds estão interligadas e prestam atendimento aos beneficiários através de um regime de intercâmbio. Não é por menos que se apresentam aos consumidores sob a mesma marca. A autonomia interna que existe entre os polos da Unimed não deve interferir nos direitos dos usuários. Não é justo, no momento de vender o produto, apresentar-se como “Unimed” e, quando arcar com responsabilidades, alegar autonomia interna. Aliás, nesse sentido, decide o Egrégio Tribunal de Justiça: 1084239-86.2015.8.26.0100 Classe/Assunto: Apelação / Planos de Saúde Relator (a): Ana Maria Baldy Comarca: São Paulo Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/02/2018 Data de publicação: 09/02/2018 Data de registro: 09/02/2018 Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo por adesão firmado com a UNIMED CURITIBA. Atendimento no Hospital Santa Paula em São Paulo, credenciado da UNIMED FESP. Inconformismo da ré Unimed Fesp condenada ao cumprimento da obrigação, de forma subsidiária. Autor portador de leucemia. Cobertura fora da rede credenciada. Possibilidade. Legitimidade de ambas as Unimed’s. Cooperativas autônomas, mas interligadas, constituindo um único grupo econômico. Subdivisão das Unimed’s em diversas unidades que não pode criar dificuldades no momento da prestação do serviço. Hipótese de utilização do sistema de intercâmbio por repasse entre as unidades, todas responsáveis solidariamente perante o consumidor. Precedentes desta C. Câmara, deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade reconhecida. Recurso desprovido. 2247541-55.2016.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Planos de Saúde Relator (a): Rômolo Russo Comarca: Barretos Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/03/2017 Data de publicação: 22/03/2017 Data de registro: 22/03/2017 Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Antecipação de tutela. Decisão que determina o fornecimento de medicamento à conveniada. Irresignação da Unimed de Barretos. Tese de que é parte ilegítima para responder à ação, já que o contrato de prestação de serviços foi celebrado entre a consumidora e a Unimed Nordeste Paulista. Desacolhimento. Cooperativas interligadas e que integram o mesmo conglomerado econômico, atuando de modo integrado por meio de intercâmbios entre as unidades. Regionalização pelo desempenho das atividades. Irrelevância. Entidade única. Amplo atendimento em rede demonstrada em propagandas publicitárias. Teoria da aparência. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade solidária. Precedentes. Agravo desprovido. Isso, por óbvio, não impede eventual benefício de ordem entre as unidades. Mas não fornecido, a tempo, o tratamento pela unidade contratada, nada impede exigir o tratamento da unidade do local onde o cliente é domiciliado. Assim, inclua-se no polo passivo a empresa Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas médicas. A liminar de fl. 79 vale para ambas as Unimeds. Sem mais delongas, determino o prosseguimento do feito. Apresentem as requeridas, em 15 dias, contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Após, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Deverão as partes solicitar, em suas manifestações, provas que queiram produzir. Posteriormente, conclusos para julgamento conforme o estado do processo ou instrução do feito. Advirto a serventia que ambas Unimeds possuem procurador nos autos (fl. 94 e 156). Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: GEORGE FARAH (OAB 152644/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), MATEUS PRANDINI BIANCHI (OAB 408063/SP)

Processo 1000440-68.2018.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A -Credito, Financiamento e Investimento - Julio Cesar da Silva - Manifeste-se o requerente, no prazo de 5 dias, sobre o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 41. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1000466-66.2018.8.26.0027 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rita de Cassia Rufato - Universidade de Franca - Unifran Cruzeiro do Sul Educacional - - Global School Educacional - Vistos. Verifico que a requerente, em que pese ter juntado grande volume de documentos, não apontou a localização dos mesmos na descrição de cada fato que apontou na inicial. O peticionamento no sistema SAJ permite o etiquetamento de cada documento, como “documentos pessoais”, “documento 1”, “documento 2” a fim de que o advogado coopere com a atuação do juiz, discriminando a qual documento corresponde cada fato apontado na inicial (ex.: contrato com a instituição - documento 1; negativa do INSS em conceder o benefício - documento 2 etc). Isso foi implementado em razão do princípio da cooperação, previsto no art. do CPC. Não colabora com o juízo o advogado que descarrega volume considerado de documentos e deixa que o juízo procure quais são os necessários para o recebimento da inicial. “A arte de escrever importa também em se saber condensar o que é realmente importante e útil ao leitor” (Dra. Elisângela Smolareck, Juíza do TRT de Brasília/DF). Indique a requerente a página/documento que corresponde cada fato apontado na inicial, necessário ao recebimento da petição. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime. - ADV: MARIA DE CASSIA MATTAR BATISTA (OAB 78551/SP)

Processo 1000467-51.2018.8.26.0027 - Procedimento Comum - Seguro - Eduardo Augusto Del Torto - Icatu Seguros S/A - 1. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (documento 4 e 5). Anote-se. 2. O autor ingressou com a AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO em face de Icatu Seguros S.A. O autor comprovou ter contratado seguro com a ré, conforme documento 8. A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, bem como foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. O pedido é certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC). Por fim, a petição inicial está apta para o seu recebimento. 3. Cadastre o autor o nome do réu, bem como sua qualificação, no sistema SAJ. A título de exemplo, o sistema não puxa o nome do réu no cabeçalho desta decisão. Prazo: 15 dias. 4. Nos termos do art. 344 do CPC, designo audiência de conciliação para 24 de agosto de 2018, às 10h30. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado na rua Sebastião de Paula Xavier, nº 268, Iacanga/SP. 5. Cite-se via postal e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, I, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém