Página 4 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2018

a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto a parte ré para indicar o documento/folha do processo que corresponde a cada fato apontado na contestação, conforme foi feito no início desta decisão, sob pena de ser intimado para retificar o ato. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, à luz do art. 334, § 10, CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Por fim, desde já deverá a serventia certificar, sempre que possível nestes autos, o caso em que o processo fique paralisado por mais de 30 dias, devendo intimar o requerente para se manifestar em 5 dias, nos termos do art. 485, § 1º, CPC. Intime-se. - ADV: EUKLES JOSE CAMPOS (OAB 260127/SP)

Processo 1000468-36.2018.8.26.0027 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000751-74.2018.8.26.064 - Juízo da 3ª vara cível) - Eduardo Aparecido Grotto - Michele Angelo Sbardelini - Vistos. Recebo a precatória com as nossas homenagens (fl. 02). Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Frutífera a diligência, devolva-se ao Juízo deprecante, fazendo as anotações necessárias. Informe-se o juízo deprecante quanto ao recebimento desta. Caso a diligência resulte infrutífera em virtude de mudança de endereço para outra comarca, independente de novo despacho, providencie a serventia a remessa ao Juízo competente, em razão de seu caráter itinerante, fazendo-se as anotações necessárias, comunicando o Juízo de origem. Para cumprimento das diligências requeridas e deferidas, a parte interessada deverá comprovar sempre o prévio recolhimento das custas, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ SOARES PENNA JUNIOR (OAB 15008/SP)

Processo 1000468-36.2018.8.26.0027 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000751-74.2018.8.26.064 - Juízo da 3ª vara cível) - Eduardo Aparecido Grotto - Michele Angelo Sbardelini - Deverá o autor comprovar o recolhimento da diferença da guia de diligência do Oficial de Justiça, conforme especificado na certidão de cartório de fls. 26, no prazo de 5 dias. - ADV: LUIZ SOARES PENNA JUNIOR (OAB 15008/SP)

Processo 1000469-21.2018.8.26.0027 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1002535-43.2017.8.26.0274 - 1ª Vara Judicial) - Jose Carlos Merce - Instituto Nacional do Seguro Social - João Paulo Martinez Sgarbi - Vistos. Recebo a precatória com as nossas homenagens (fl. 01). Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Frutífera a diligência, devolva-se ao Juízo deprecante, fazendo as anotações necessárias. Informe-se o juízo deprecante quanto ao recebimento desta. Caso a diligência resulte infrutífera em virtude de mudança de endereço para outra comarca, independente de novo despacho, providencie a serventia a remessa ao Juízo competente, em razão de seu caráter itinerante, fazendo-se as anotações necessárias, comunicando o Juízo de origem. Para cumprimento das diligências requeridas e deferidas, a parte interessada deverá comprovar sempre o prévio recolhimento das custas, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 335116/SP)

Processo 1000479-65.2018.8.26.0027 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Eduardo da Silva - - Mayara Cristina Lazzaro da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Luiz Sergio de Souza Campos Junior - - Elisangela Pereirade Souza Campos - José Eduardo da Silva - -José Eduardo da Silva - Vistos. Indefiro o recebimento da inicial. O cumprimento de sentença deve ser cadastrado no SAJ como dependente processual do processo de conhecimento principal e não como um processo autônomo. Cancele-se a distribuição do mesmo. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO DA SILVA (OAB 354116/SP)

Processo 1000528-43.2017.8.26.0027 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Fernando Donizete de Morais - -Jorge Rodrigo de Morais Rodrigues - - Marcelo José de Morais Rodrigues - - Silvia Aparecida de Morais Rodrigues - - Elizabete de Morais Rodrigues - Claudete Rodrigues Landim - - Luciana Rodrigues Mariano - - Valdinéia Rodrigues Chilio - - Nilton Carlos Rodrigues - - Maria José Rodrigues da Silva - - José Carlos Rodrigues - Vistos. Indiquem as partes as provas que queiram produzir, em 15 dias. Recolha a parte ré a taxa de mandato e as custas que lhe couberem. Intime. - ADV: ROBSON RAMOS (OAB 250889/SP), ROVERSON CRISTIANO RAMOS DA SILVA (OAB 337702/SP)

Processo 1000724-13.2017.8.26.0027 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lidonir Matias da Silva - Ademir Teodoro da Silva - Vistos. Depreque-se para os endereços indicados na fl. 39 (Arealva) e para a Fazenda Santa Augusta (Tabatinga), na fl. 41, endereços ainda não diligenciados. Apresente a requerente, em 15 dias, cópia da matrícula do imóvel que tem em condomínio com o réu, eis que só apresentou no presente o compromisso de compra e venda. Fl. 61: indefiro. Expeçase o necessário (ofício, precatórias, mandados e outros). Intime-se. - ADV: DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/ SP)

Processo 1000804-74.2017.8.26.0027 - Monitória - Contratos Bancários - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -Cotrama Comércio e Tratamento de Madeiras Ltda - - Nelson Vale Filho - Vistos. COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ promoveu perante este Juízo a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de Cotrama Comércio e Tratamento de Madeiras Ltda e Nelson Vale Filho, alegando ser credor do requerido da quantia equivalente a R$ R$ 13.253,88 (TREZE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), tendo proposto a ação com base em documento escrito que contenha obrigação para o devedor adimplir sem eficácia de título executivo extrajudicial (fl. 37 e ss - documento 2). Acompanhou a inicial, também, a procuração do advogado do autor, planilha de cálculo e custas processuais. O requerido foi devidamente citado (fls. 86), porém não apresentou embargos monitórios, conforme certificado a fls. 87. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria sub judice é de direito e está suficientemente demonstrada pela prova documental acostada aos autos. Ademais, o requerido foi pessoalmente citado e não apresentou defesa. Analisando os autos, verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentos escritos sem eficácia de título executivo, hábil à propositura da presente. Tratam-se de cobranças relativas ao consumo de energia elétrica fornecida pela requerente em favor da requerida. Os documentos trazem em si a presunção de liquidez e certeza, presunção esta que não foi ilidida pelo requerido, ante sua revelia. A obrigação do requerido é certa e decorre do documento que instruiu a inicial. Destarte, deve ser reconhecida a exigibilidade do título. Ante o exposto, declaro constituído em favor do requerente o título executivo judicial, no valor de R$ R$ 13.253,88 (TREZE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), a ser corrigido