Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2010

Diário Oficial da União
há 8 anos

Ministério das Comunicações

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 666, DE 21 DE JULHO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.056452/2007, resolve:

Autorizar, de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, a REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, canal 10- (dez decalado para menos), no município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário, no município de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais, por meio do canal 25 (vinte e cinco), visando a retransmissão dos seus próprios sinais.

JOSÉ ARTUR FILARDI LEITE

PORTARIA Nº 810, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.059925/2009, resolve:

Autorizar, de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, a TV ÔMEGA LTDA, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, canal 9+ (nove decalado para mais), no município de São Paulo, Estado de São Paulo, a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário, no município de Salvador, Estado da Bahia, por meio do canal 59+ (cinqüenta e nove decalado para mais), utilizando os sinais de televisão repetidos via satélite, visando a retransmissão dos seus próprios sinais.

JOSÉ ARTUR FILARDI LEITE

PORTARIA N 898, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1 Publicar Consulta Pública para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV na localidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul, canal 53 (cinquenta e três).

Art. 2 Os interessados em participar da seleção para execução do referido serviço deverão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria, atender as exigências abaixo descritas:

I - manifestar o interesse, mediante requerimento dirigido ao: Ministério das Comunicações

Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica

Esplanada dos Ministérios

70.044-900 - Brasília - DF

II - apresentar a documentação conforme estabelecido no item 5, subitem 5.1 ao 5.5 da Norma n.º 01/2001, aprovada pela Portaria MC n.º 776, de 14 de dezembro de 2001.

Art. 3 Findo o prazo de que trata o Art. 2o, os pedidos de outorgas relativos à localidade mencionada serão apreciados para possível autorização de utilização do canal para a prestação do serviço.

Art. 4 Determinar que os processos das entidades não contempladas, após a definição da autorização do canal de que trata esta Portaria, serão indeferidos e arquivados.

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ARTUR FILARDI LEITE

PORTARIA N 899, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1 Publicar Consulta Pública para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV na localidade de São Paulo, Estado de São Paulo, canal 50 (cinquenta).

Art. 2 Os interessados em participar da seleção para execução do referido serviço deverão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria, atender as exigências abaixo descritas:

I - manifestar o interesse, mediante requerimento dirigido ao: Ministério das Comunicações

Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica

Esplanada dos Ministérios

70.044-900 - Brasília - DF

II - apresentar a documentação conforme estabelecido no item 5, subitem 5.1 ao 5.5 da Norma n.º 01/2001, aprovada pela Portaria MC n.º 776, de 14 de dezembro de 2001.

Art. 3 Findo o prazo de que trata o Art. 2o, os pedidos de outorgas relativos à localidade mencionada serão apreciados para possível autorização de utilização do canal para a prestação do serviço.

Art. 4 Determinar que os processos das entidades não contempladas, após a definição da autorização do canal de que trata esta Portaria, serão indeferidos e arquivados.

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ARTUR FILARDI LEITE

PORTARIA N 903, DE 6 DE OUTUBRO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 33, § 5o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, no art. 32 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 53 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo no 53670.001535/2000, resolve:

Art. 1 Anular a Portaria nº 177, de 4 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Página 56, em 6 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Amiga FM de Chapecó Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tapurah, Estado de Mato Grosso.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ARTUR FILARDI LEITE

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 5 de outubro 2010

Acolho a NOTA/Nº 1388 - 2.17/2010/CLL/CONJUR-MC/AGU, invocando seus fundamentos como razão desta decisão e HOMOLOGO a presente licitação e adjudico seu objeto à vencedora, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

ANEXO ÚNICO




CONC. Nº 

UF 

LOCALIDADE 

SER-VIÇO 

PROPONENTE VENCEDORA 

Nº PROCESSO 

09/2002 

MG 

PATOS DE MINAS 

TV 

SISTEMA PATENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA. 

53710.001139/02 

Em 6 de outubro 2010

Acolho a NOTA/AGU/CONJUR-MC/CLL/Nº 0946-2.17/2010, invocando seus fundamentos como razão desta decisão e HOMOLOGO a presente licitação e adjudico seu objeto à vencedora, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JOSE ARTUR FILARDI LEITE

ANEXO ÚNICO


CONC. Nº
CEL/MC 

UF 

LOCALIDADE 

SER-VIÇO 

PROPONENTE VENCEDORA 

Nº PROCESSO 

28/2009 

MG 

SERRO 

FM 

ALÔ FM - SOCIEDADE LTDA. 

53000.005100/2010 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

DESPACHOS DO PRESIDENTE

Em 18 de junho de 2010

Nº 5.007 - Processo nº 53500.013903/2007.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) em epígrafe, instaurado em desfavor da MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 03.957.026/0001-10, concessionária do Serviço de TV a Cabo nas Áreas de Apucarana e Sarandi, ambas no Estado do Paraná, por ter sido constatada a transferência de controle por ocasião da 3ª Alteração de seu Contrato Social, realizada em 8 de março de 2004, e registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná no dia 30 de abril subseqüente, sem prévia anuência da Anatel, em sua Reunião nº 566, realizada em 9 de junho de 2010, nos termos da Análise nº 241/2010-GCER, de 1º de junho de 2010, decidiu:

a) substituir a aplicação da sanção de cassação das concessões pela de multa;

b) aplicar à MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. a sanção de multa no valor de R$ 41.505,92 (quarenta e um mil, quinhentos e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente a 3,06% (três vírgula zero seis por cento) da somatória dos preços pelo direito de exploração do Serviço de TV a Cabo nas Áreas de Apucarana e Sarandi, PR, atualizados pelo IGP-DI (Índice Geral de Preço - Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da assinatura dos Contratos de Concessão até a presente data; e

c) reconhecer, por meio de Ato próprio, a operação que ensejou a transferência do controle societário da MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA., ocorrida por ocasião da 3ª Alteração Contratual, realizada em 8 de março de 2004, e registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná no dia 30 de abril subseqüente.

Em 2 de setembro de 2010

N 7.807 - Processo n 53500.005043/2003

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Pedido de Reconsideração apresentado pela VIVO S/A, CNPJ/MF n 02.449.992/0001-64, sucessora da TELEMAT CELULAR S/A, CNPJ/MF n

02.340.817/0001-34, autorizada do Serviço Móvel Pessoal - SMP, contra decisão proferida pelo Conselho Diretor, por meio do Despacho n 5.979/2009-CD, de 31 de agosto de 2009, nos autos do Processo em epígrafe, que manteve decisão sancionatória proferida pela Superintendência de Serviços Privados, exarada por intermédio do Ato n 56.204, de 21 de fevereiro de 2006, em virtude do descumprimento do disposto no art. da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua Reunião n 568, realizada em 24 de junho de 2010, conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, negarlhe provimento, pelas razões e fundamentos constantes da Análise n 281/2010/GCER, de 18 de junho de 2010.

Em 22 de setembro de 2010

N 8.633 - Processo n 53500.018523/2004

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, analisando o Pedido de Reconsideração com pedido de efeito suspensivo interposto pela TIM CELULAR S/A, inscrita no CNPJ/MF n 04.206.050/0001-80 contra decisão proferida pelo Conselho Diretor por meio do Despacho n 202/2010-CD, de 18 de janeiro de 2010, nos autos do processo em epígrafe, decidiu, em sua Reunião n 579, realizada nos dias 16 e 21 de setembro de 2010, conhecer do Pedido de Reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da decisão recorrida, pelas razões e fundamentos constantes da Análise n 557/2010-GCJR, de 16 de agosto de 2010.

Em 27 de setembro de 2010

Nº 8.790 - Processo nº 53500.013903/2007.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, analisando o Pedido de Reconsideração apresentado por MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF n 03.957.026/0001-10 contra decisão proferida pelo Conselho Diretor por meio do Despacho n 5.007/2010-CD, de 18 de junho de 2010, nos autos do processo em epígrafe, decidiu, em sua Reunião n 580, realizada em 23 de setembro de 2010, conhecer do Pedido de Reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da decisão recorrida, pelas razões e fundamentos constantes da Análise n 563/2010-GCJR, de 19 de agosto de 2010.